0010790-35.2014.5.01.0055

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cccaccd proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. Infrutífera a pesquisa no ARISP. Considerando o art. 128 da CPCGJT, intime-se o exequente para ciência e para indicar meios precisos de prosseguir com a execução, desde que diversos daqueles já tentados nos autos e eficazes para deslinde da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento da execução e início do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). O processo será sobrestado inclusive na hipótese de peticionamento solicitando meio infrutífero ou apontamento de caminho patentemente ineficaz, independentemente de nova intimação, anotando-se como "sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259) - art. 128 CPCGJT". Não encontrados bens livres e desembaraçados, conclusos para decisão. A renovação de meios de execução por qualquer meio ineficaz ao longo do prazo prescricional não tem o condão de interromper a contagem da prescrição (art. 120, III, da CPCGJT). Caso o autor não tenha atualmente meios efetivos de prosseguir a execução, basta manter-se silente. Neste caso, o processo será meramente sobrestado por 2 anos anos, tempo no qual poderá diligenciar em busca de patrimônio ou outros meios de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de setembro de 2024. MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEICE CRISTINA ROCHA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4eeb2c3 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc. Os devedores já foram cadastrados no BNDT. Junte-se a resposta do ofício à Receita Federal (Infojud/DOI/PREVJUD), com as cópias das declarações de renda e imóveis dos executados (com exceção da pessoa jurídica, quanto à declaração de renda, visto que nas das pessoas jurídicas não há a discriminação de bens e direitos), sendo as declarações referentes ao último exercício disponível dos últimos três anos. Em razão do sigilo fiscal, caso haja declaração, anote-se no sistema PJe que somente os advogados habilitados pelas partes poderão ter acesso aos documentos protegidos. Os veículos encontrados pelo sistema RENAJUD ou são de antiga data de fabricação, ou constam com um sem número de restrições, o que faz presumir a inviabilidade de alienação em hasta. Qualquer ato de excussão a recair sobre estes veículos, então, requererá prova por parte do interessado quanto à efetividade da medida. Não há benefício previdenciário recebido pelo INSS, conforme consulta PREVJUD, nem vínculos empregatícios atuais no CNIS que permitam penhora de benefício/salário. Em razão da declaração de bens e direitos e de operações imobiliárias dos executados, determino: 1º) Considerando a gratuidade de justiça concedida em sentença a GLEICE CRISTINA ROCHA, CPF: 086.***.***-05, defiro sua extensão às custas e aos emolumentos extrajudiciais, inclusive consulta ao sistema ARISP. Assim, considerando as declarações de bens e direitos e DOI, acione-se esse sistema em face dos executados (DANIELLA CANHIM CARNEIRO, CPF: 937.***.***-15) nos seguintes estados: Campinas/SP, para negócios de imóveis realizados a partir do ajuizamento desta ação (20/06/2014 12:31:00). Após, aguarde-se resposta deste sistema por 15 dias, sendo desnecessário qualquer peticionamento do autor no período, inclusive para evitar atraso no iter processual. Intime-se o autor meramente para ciência. Vindo resposta do ARISP e havendo imóveis em nome dos executados DANIELLA CANHIM , expeça-se mandado/CPE para penhora. Infrutíferas as medidas acima e considerando o parágrafo primeiro, do art. 40, da Lei 6.830/80, intime-se o exequente para ciência e para indicar meios precisos de prosseguir com a execução, desde que diversos daqueles já tentados nos autos e eficazes para deslinde da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por execução frustrada por um ano. O processo será sobrestado inclusive na hipótese de peticionamento solicitando meio infrutífero ou apontamento de caminho patentemente ineficaz, independentemente de nova intimação. Imediatamente após esse prazo sem indicação de bens livres e desembaraçados, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, iniciando-se contagem do prazo do art. 11-A, da CLT. Por critérios de organização e controle no sistema PJE, o processo deverá ser arquivado na própria tarefa de sobrestamento, com prazo total de três anos (sobrestamento por um ano, mais arquivamento por dois). Considerando que os executados foram devidamente citados e não efetuaram o pagamento da dívida no prazo legal concedido, o levantamento de eventual convênio acionado (CNIB, SERASAJUD, RENAJUD etc) dependerá de pagamento do valor devido (ou parcelado na forma do art. 916, do CPC) e requerimento expresso para levantamento do convênio, especificando todos os dados necessários, sob pena inclusive do processo ser arquivado constando a restrição da presente execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2024. MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEICE CRISTINA ROCHA