0010797-56.2014.5.01.0013

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1abc830 proferido nos autos. Vistos, etc. A dívida civil/trabalhista implica em execução patrimonial do devedor, sendo vedada a execução da pena diretamente contra a pessoa devedora. A suspensão da carteira de habilitação (CNH) é penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a retenção de passaportes fere direito de ir e vir do cidadão que não possui pena de detenção/reclusão para cumprir, ademais, tal competência é do juízo criminal. O deferimento de cartão de crédito é ato discricionário das instituições financeiras, motivo pelo qual seu bloqueio decorre de inadimplemento contratual entre as partes . O art. 139, IV do CPC deve considerar a base estrutural do ordenamento jurídico, que é a CF, que em seu art. 5ª , XV consagra o direito de ir e vir. Ao aplicar o direito o juiz deverá observar aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa, tudo com proporcionalidade e razoabilidade e legalidade. Notifique-se o autor para indicar meios efetivos de execução em 30 dias. Penas do art.11-A da CLT. In albis, sobrestem-se os autos por execução frustrada, por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, sem movimentação, aguarde-se o prazo prescricional de 2 anos. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de junho de 2026. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BENEDITA MELO DIAS DA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3defc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de garantir a presente execução. O Juízo buscou assegurar o crédito autoral com medidas diversas, por longo tempo. Devidamente intimado em 29/11/2022 (id 13d0043), para indicação de meios ao prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 03/02/2023. A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente. Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C. STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C. STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. DÊ-se ciência às partes, no prazo de 08 dias. Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo (Serasajud, BNDT, RENAJUD), se houver e, b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE. RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BENEDITA MELO DIAS DA SILVA