Intimação
D- Órgão
- 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA, PEDRO SOUZA TORRES, ILACIR MERCIO GONCALVES, INSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME, TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME
- Advogados
- RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES (OAB 189127/RJ), LARISSA MARIA ABDALLA DE CARVALHO JAUED (OAB 160685/RJ), THIAGO NOBREGA TELES DA SILVA (OAB 152635/RJ), CAMILA PEREIRA BARBOSA ALMEIDA (OAB 150647/RJ), HENRIQUE CZAMARKA (OAB 12203/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1909acb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Não conheço dos embargos por intempestivos. Registre-se que o fato de ter havido o recolhimento previdenciário em acordo por serviços prestados, ou seja, sem reconhecimento de vínculo, não implica no reconhecimento do vínculo. Os recolhimentos são feitos na forma do OJ-SD1-398, “OJ-SDI1-398. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) E também na forma do artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que obriga as empresas a efetuarem o recolhimento da contribuição previdenciária de 20% "sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". Intime-se a parte autora. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ILACIR MERCIO GONCALVES