0010986-39.2014.5.01.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010986-39.2014.5.01.0076 DESTINATÁRIO: LIFE IMAGEM - DIAGNOSTICO POR IMAGEM, CLINICA MEDICA E PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A insuficiência de bens da empresa necessários à solvabilidade do quantum debeatur autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de garantir a execução com o patrimônio pessoal dos sócios. Apelo desprovido. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de maio de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LIFE IMAGEM - DIAGNOSTICO POR IMAGEM, CLINICA MEDICA E PARTICIPACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010986-39.2014.5.01.0076 DESTINATÁRIO: ALEXANDRE DE MATOS BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A insuficiência de bens da empresa necessários à solvabilidade do quantum debeatur autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de garantir a execução com o patrimônio pessoal dos sócios. Apelo desprovido. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo sócio executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de maio de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE DE MATOS BATISTA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc8e7a proferida nos autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUSA. O suscitado apresentou contestação ID8773543 arguindo a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo com fundamento no art. 513, §5º, do CPC, bem como na decisão proferida pelo STF no RE 1.160.361/SP. Defendeu inexistir fraude ou abuso aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, invocando o art. 50 do Código Civil, além de alegar que a empresa Life Imagem superou processo de recuperação judicial, o que demonstraria a regularidade de sua gestão. Não assiste razão ao suscitado. O art. 513, §5º, do CPC, invocado pela defesa, não afasta o cabimento do IDPJ. O dispositivo limita-se ao cumprimento de sentença contra coobrigado estranho à fase cognitiva, não disciplinando a responsabilização de sócios ou administradores por meio do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, expressamente aplicável ao processo do trabalho (art. 855-A da CLT). Ademais, o precedente do STF mencionado pela defesa direciona-se à matéria de grupo econômico, não alcançando a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica analisada nestes autos. A Justiça do Trabalho adota, para fins de efetividade, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da insolvência da pessoa jurídica ou da impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista por vias ordinárias, elementos plenamente evidenciados no caso concreto. Ressalte-se que o suscitado integrava a administração da empresa durante o pacto laboral, beneficiando-se diretamente da força de trabalho do credor, o que atrai a incidência dos arts. 10 e 10-A da CLT. A persistente frustração da execução e a natureza alimentar do crédito impõem a adoção de medidas eficazes para assegurar a tutela jurisdicional, sob pena de violação aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUSA. no polo passivo da execução, prosseguindo-se nos atos executórios em face de seu patrimônio, até integral satisfação do crédito. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o novo executado, inclusive, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do , do CPC, sob pena de imediata execução. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio on line, através do Sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros dos sócios executados. Restando inócuo o bloqueio via sistema SISBAJUD, incluam-se os nomes dos executados no cadastro do BNDT e venham conclusos a este Juiz para o rastreamento o via sistema RENAJUD e INFOJUD, resultante do convênio deste Regional com a Receita Federal, com vistas à eventual descoberta de patrimônio. Esgotados os meios acima, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do -A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de dezembro de 2025. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc8e7a proferida nos autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUSA. O suscitado apresentou contestação ID8773543 arguindo a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo com fundamento no art. 513, §5º, do CPC, bem como na decisão proferida pelo STF no RE 1.160.361/SP. Defendeu inexistir fraude ou abuso aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, invocando o art. 50 do Código Civil, além de alegar que a empresa Life Imagem superou processo de recuperação judicial, o que demonstraria a regularidade de sua gestão. Não assiste razão ao suscitado. O art. 513, §5º, do CPC, invocado pela defesa, não afasta o cabimento do IDPJ. O dispositivo limita-se ao cumprimento de sentença contra coobrigado estranho à fase cognitiva, não disciplinando a responsabilização de sócios ou administradores por meio do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, expressamente aplicável ao processo do trabalho (art. 855-A da CLT). Ademais, o precedente do STF mencionado pela defesa direciona-se à matéria de grupo econômico, não alcançando a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica analisada nestes autos. A Justiça do Trabalho adota, para fins de efetividade, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da insolvência da pessoa jurídica ou da impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista por vias ordinárias, elementos plenamente evidenciados no caso concreto. Ressalte-se que o suscitado integrava a administração da empresa durante o pacto laboral, beneficiando-se diretamente da força de trabalho do credor, o que atrai a incidência dos arts. 10 e 10-A da CLT. A persistente frustração da execução e a natureza alimentar do crédito impõem a adoção de medidas eficazes para assegurar a tutela jurisdicional, sob pena de violação aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUSA. no polo passivo da execução, prosseguindo-se nos atos executórios em face de seu patrimônio, até integral satisfação do crédito. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o novo executado, inclusive, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do , do CPC, sob pena de imediata execução. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio on line, através do Sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros dos sócios executados. Restando inócuo o bloqueio via sistema SISBAJUD, incluam-se os nomes dos executados no cadastro do BNDT e venham conclusos a este Juiz para o rastreamento o via sistema RENAJUD e INFOJUD, resultante do convênio deste Regional com a Receita Federal, com vistas à eventual descoberta de patrimônio. Esgotados os meios acima, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do -A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de dezembro de 2025. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc8e7a proferida nos autos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUSA. O suscitado apresentou contestação ID8773543 arguindo a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo com fundamento no art. 513, §5º, do CPC, bem como na decisão proferida pelo STF no RE 1.160.361/SP. Defendeu inexistir fraude ou abuso aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, invocando o art. 50 do Código Civil, além de alegar que a empresa Life Imagem superou processo de recuperação judicial, o que demonstraria a regularidade de sua gestão. Não assiste razão ao suscitado. O art. 513, §5º, do CPC, invocado pela defesa, não afasta o cabimento do IDPJ. O dispositivo limita-se ao cumprimento de sentença contra coobrigado estranho à fase cognitiva, não disciplinando a responsabilização de sócios ou administradores por meio do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, expressamente aplicável ao processo do trabalho (art. 855-A da CLT). Ademais, o precedente do STF mencionado pela defesa direciona-se à matéria de grupo econômico, não alcançando a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica analisada nestes autos. A Justiça do Trabalho adota, para fins de efetividade, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da insolvência da pessoa jurídica ou da impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista por vias ordinárias, elementos plenamente evidenciados no caso concreto. Ressalte-se que o suscitado integrava a administração da empresa durante o pacto laboral, beneficiando-se diretamente da força de trabalho do credor, o que atrai a incidência dos arts. 10 e 10-A da CLT. A persistente frustração da execução e a natureza alimentar do crédito impõem a adoção de medidas eficazes para assegurar a tutela jurisdicional, sob pena de violação aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUSA. no polo passivo da execução, prosseguindo-se nos atos executórios em face de seu patrimônio, até integral satisfação do crédito. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o novo executado, inclusive, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do , do CPC, sob pena de imediata execução. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio on line, através do Sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros dos sócios executados. Restando inócuo o bloqueio via sistema SISBAJUD, incluam-se os nomes dos executados no cadastro do BNDT e venham conclusos a este Juiz para o rastreamento o via sistema RENAJUD e INFOJUD, resultante do convênio deste Regional com a Receita Federal, com vistas à eventual descoberta de patrimônio. Esgotados os meios acima, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do -A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de dezembro de 2025. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta