Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- D.DUQUE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, SILVIO CORREIA NEVES
- Advogados
- ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (OAB 124295/RJ), VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 80713/RJ)
DESTINATÁRIO(S): SILVIO CORREIA NEVES
D DUQUE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Andreia Massine da Silveira
Veronica do Nascimento
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado:
Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=00874009220085010204
SENTENÇA DE EXTINÇÃO
Tendo em vista a Portaria nº 75, de 22/03/20212 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), julgo extinta a execução, já que o valor não é superior a R$1.000,00 (um mil reais).
Publique-se.
Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, definitivamente.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.
Ricardo Georges Affonso Miguel
JUIZ DO TRABALHO
DUQUE DE CAXIAS, 30 de Junho de 2025
4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias