0100173-44.2017.5.01.0079

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4b760 proferido nos autos. O INFOSEG, que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização, em âmbito nacional, através do emprego de tecnologia da informação e comunicação, onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos, empresas e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública, organismos de inteligência, defesa, fiscalização e controle, não sendo adequado à localização de patrimônio ou de valores.O autor requer consulta ao INFOSEG para localização de aplicações financeiras, títulos de capitalização e bens em nome dos executados.Nesse contexto, indefiro a consulta ao INFOSEG , tendo em vista que a medida requerida não se constitui em modo eficaz para a satisfação do crédito autoral, ou a forma mais célere e adequada para localização de bens e ativos financeiros penhoráveis, sendo certo que existem ferramentas específicas para tal finalidade, disponibilizadas nos convênios do TRT da 1ª Região, objetivando a satisfação do crédito trabalhista.Desta forma, requeira o polo ativo o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de sobrestamento do Feito, para efeitos do art. 11-A, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2024. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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