Intimação
D- Órgão
- 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- DYNAMIC TELECOM LTDA - EPP, ROBERTO ANTUNES NETO, CLAUDIO TARDELLI PEREIRA, DYNAMIC TELECOM LTDA - EPP N/P SÓCIA AMANDA VIEIRA DO CARMO, DYNAMIC TELECOM LTDA - EPP N/P SÓCIO CLÁUDIO TARDELLI PEREIRA, MICHELE CRISTINE SERRA SAMPAIO
- Advogados
- GIULIO VIEIRA SANT ANNA (OAB 201518/RJ), ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB 101839/RJ), ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (OAB 87679/RJ), DENILSON DE SOUZA CARVALHO (OAB 223043/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30bbdf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A Lei nº 13.467/2017 acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 11-A e parágrafos, trazendo o instituto da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, in verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". No presente caso, observa-se que em 26/04/2023 e novamente em 13/06/2023, o credor foi devidamente intimado para apresentar meios de prosseguir com a execução, com a cominação expressa de eventual aplicação da prescrição intercorrente (ID 9f3a584), conforme Art. 128, do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; porém, não se manifestou até o presente momento, já tendo decorrido mais de dois anos desde a referida intimação. Isto posto, conforme previsto no caput do artigo 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e, por decorrência, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do inciso V, do artigo 924, do CPC, com fundamento no inciso II, do artigo 487, do CPC. Às partes para ciência. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MICHELE CRISTINE SERRA SAMPAIO