0100514-33.2017.5.01.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100514-33.2017.5.01.0059 DESTINATÁRIO: HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. TEORIA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por sócio executado contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou o redirecionamento da execução trabalhista contra sua pessoa física. O agravante sustenta nulidade por ausência de citação pessoal, defende a aplicação da Teoria Maior do Código Civil e invoca o Tema 1.232 do STF para afastar sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a citação por edital no IDPJ é válida quando frustradas as tentativas de localização em endereços fornecidos pelo próprio patrono do executado; (ii) estabelecer se a responsabilidade do sócio no processo do trabalho exige os requisitos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou se basta a insolvência da pessoa jurídica (Teoria Menor); (iii) determinar se o Tema 1.232 do STF obsta o redirecionamento da execução a sócio via IDPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando as tentativas de localização pessoal, realizadas nos endereços indicados pelo próprio patrono do executado, restam infrutíferas e demonstram que o sócio se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 880, § 3º, da CLT e art. 256 do CPC. 4. O comparecimento voluntário do executado aos autos para apresentar contestação específica ao incidente supre eventual irregularidade formal da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC e art. 794 da CLT. 5. O Direito do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC, sendo suficiente para o redirecionamento da execução a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para solver o crédito trabalhista. 6. O Tema 1.232 do STF não impede o redirecionamento da execução a sócio via IDPJ, uma vez que o próprio entendimento vinculante ressalva a possibilidade de inclusão de responsáveis no polo passivo desde que observado o devido processo legal através do regular incidente (arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT). 7. A ausência de bens da devedora principal e a natureza alimentar do crédito trabalhista legitimam a responsabilidade do sócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital no IDPJ é válida quando o executado não é localizado em endereços por ele próprio fornecidos, sendo presumida a veracidade das certidões dos Oficiais de Justiça. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável no processo trabalhista, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante a insolvência da empresa devedora. 3. O Tema 1.232 do STF não obsta o redirecionamento da execução a sócios, desde que respeitado o contraditório mediante a instauração do regular Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 794, 855-A e 880; CPC, arts. 133, 239, 256; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.232; TRT da 1ª Região, Súmula nº 22. ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de setembro de 2026. CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO

Intimado(s) / Citado(s)

- HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO

PAUTA DE JULGAMENTO

Órgão julgador: 4ª Turma

Sessão: Ordinária Virtual

Data da sessão: 15/09/2026, às 10:00

Processo: 0100514-33.2017.5.01.0059

Relator(a): PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE

PAUTA DOS PROCESSOS DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA QUARTA TURMA, QUE TERÁ INÍCIO NO DIA 15/09/2026 ÀS 10h E TÉRMINO NO DIA 21/09/2026 ÀS 23h59h. Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 177-C do Regimento Interno, os processos desta pauta virtual, com pedido de sustentação oral, quando cabível, e desde que requeridos na forma dos parágrafos 8º e 9º do referido dispositivo legal, serão julgados na SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 22/09/2026 ÀS 10h, NA SALA DE SESSÕES 02, LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR, CASTELO, RIO DE JANEIRO, RJ. A consulta dos processos que serão levados a julgamento na Sessão Presencial em razão de pedido de sustentação oral poderá ser realizada no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região na internet - https://www.trt1.jus.br/, através do link “Relação de Pedidos de Preferência”, da Sessão Virtual do dia 15/09/2026, disponível no link “Pedido de Preferência”, a partir das 0h do segundo dia anterior à sessão Virtual. A sustentação oral, nos processos que tramitam no Juízo 100% Digital, poderá ser realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM MEETING. Será utilizado o endereço de e-mail constante do pedido de preferência, para o envio do convite aos advogados inscritos, a fim de participarem da videoconferência. Em observância ao disposto no artigo 177-B do Regimento Interno, segue abaixo a relação dos Magistrados que participarão da Sessão: Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Álvaro Antonio Borges Faria Excelentíssimo Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Perissé Excelentíssimo Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes

A pauta completa está disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/pautas#ST4-2-2026-09-15

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0100514-33.2017.5.01.0059 DESTINATÁRIO: PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO JURÍDICA. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para afastar o trancamento de recurso na fase de execução, sob o fundamento de que a gratuidade de justiça abarcaria o depósito recursal/garantia do juízo. O embargante alega contradição e omissão, sustentando que a garantia do juízo possui natureza diversa de taxas e despesas processuais, não sendo alcançada pelo referido benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça dispensa a parte da obrigação de garantia do juízo na fase de execução trabalhista; (ii) estabelecer se a necessidade de sanar contradição na fundamentação do acórdão implica, obrigatoriamente, a atribuição de efeito modificativo para reformar o resultado do julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do juízo na fase executória possui natureza jurídica de caução ou penhora para assegurar a satisfação de crédito alimentar, não se confundindo com as taxas ou despesas processuais abrangidas pela gratuidade de justiça. 4. O entendimento consolidado do TST orienta que a garantia integral do juízo é requisito indispensável para a viabilidade do recurso na fase de execução, não sendo a isenção do benefício de justiça gratuita extensível a tal obrigação. 5. O acórdão embargado incorre em contradição ao equiparar indevidamente a garantia do juízo aos encargos processuais isentos pelo benefício, impondo-se a correção da fundamentação. 6. A manutenção do provimento do Agravo de Instrumento subsiste independentemente da retificação da fundamentação, visto que cabe ao julgador oportunizar a regularização do preparo ou a apreciação do pleito de gratuidade antes do trancamento sumário do recurso, em homenagem aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça não alcança a garantia do juízo na fase de execução trabalhista, por possuir esta natureza de caução para satisfação de crédito exequendo e não de despesa processual. 2. O trancamento sumário de recurso por ausência de garantia do juízo, quando pendente pedido de gratuidade de justiça ou de regularização do preparo, viola o princípio do acesso à justiça, impondo-se ao julgador a concessão de prazo para o saneamento do vício. 3. O acolhimento de embargos de declaração para sanar contradição de fundamentação não acarreta necessariamente a alteração do dispositivo do julgado quando os fundamentos processuais remanescentes justificam a decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 6º; CPC, art. 99, § 7º e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 128, II; TST, OJ nº 269, II, da SDI-1; TST (8ª Turma), Ag-AIRR-0002101-58.2013.5.20.0006, Rel. Min. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, j. 12/03/2025. ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a contradição apontada e prestar esclarecimentos na fundamentação do acórdão embargado, sem a atribuição de efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0100514-33.2017.5.01.0059 DESTINATÁRIO: HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admitiu Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte, autoriza o não conhecimento do recurso por ausência de preparo, sem que seja oportunizada a regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem deixou de receber o agravo de petição com base na ausência de garantia do juízo, considerada como pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A parte recorrente formulou pedido expresso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o que impede o reconhecimento imediato da deserção ou o trancamento do recurso na origem. 5. O art. 99, §7º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, estabelece que o indeferimento da gratuidade não autoriza o não conhecimento do recurso por ausência de preparo, devendo ser concedido prazo para regularização. 6. A Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SDI-I do TST estabelece que, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deve ser concedido prazo para que a parte efetue o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção. 7. O trancamento do recurso pelo juízo a quo, quando há requerimento de gratuidade de justiça, viola o princípio do duplo grau de jurisdição e restringe o acesso à justiça. 8. A concessão da gratuidade de justiça abrange as custas processuais e o depósito recursal, afastando o óbice apontado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não pode ensejar o não conhecimento do recurso por ausência de preparo sem que seja concedido prazo para regularização. 2. É vedado o trancamento de recurso pelo juízo a quo quando há pedido de gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §7º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SDI-I. ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd5d8d proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - PJe Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo(a) Réu (Id 9559dc9), sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos. Faço os autos conclusos. FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1 - Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento em agravo de petição de PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA. Importante destacar aos eminentes julgadores da 2ª Instância o seguinte: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO em face das empresas M.B. RIO SUL COMERCIO DE MODAS LTDA - ME e UPTURN COMERCIO DE MODAS LTDA - ME. Acordo inadimplido em ID d8691b4. Execução de R$ 10.799,75. Em sede de execução, no dia 29/01/2020, foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluir o sócio agravante PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA no polo passivo (ID b7f2592). O juízo, então, procedeu ao bloqueio de valores no benefício previdenciário (aposentadoria) do agravante e expediu alvarás ao autor ora agravado para levantamento dos valores, que totalizaram R$ 10.310,28, conforme ID´s c9baf4a, 6d89911 e 556217f. Entretanto, o agravante PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA suscitou nulidade de citação no IDPJ, sob a alegação de que não foi citado pessoalmente, a teor da Súmula 22 do TRT/1. O Acórdão de ID eacfe37 reconheceu a nulidade de citação. Posteriormente, foi prolatada a segunda sentença de IDPJ, no dia 28/02/2024, julgando, de novo, procedente o Incidente, para incluir novamente o agravante PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA no polo passivo (ID 1769099). Mais uma vez o agravante, por meio de seu advogado, recorreu sob a alegação de que não foi citado pessoalmente para se defender no IDPJ. O Acórdão de ID cecf374, então, novamente, reconheceu a nulidade de citação e determinou a devolução ao agravante dos proventos de aposentadoria bloqueados e já liberados ao autor agravado. O agravante PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA passou então a peticionar, por meio de seu advogado, solicitando que o valor já levantado pelo autor (R$ 10.310,28) lhe fosse devolvido, nos termos do Acórdão de ID cecf374, o que acarretaria uma execução reversa nos autos. A seguir, pela terceira vez nos autos, foi prolatada nova sentença de IDPJ, no dia 23/02/2026 (ID 6dc3b90), julgando pela terceira vez procedente o Incidente, incluindo novamente o agravante PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA no polo passivo. A sentença considerou estar o agravante em lugar incerto e não sabido, uma vez que os mandados expedidos sob ID´s 6e46737 e 775944f restaram infrutíferos nos endereços que o próprio advogado do agravante reputou como corretos, conforme certidões de ID´s b1cd130 e dc4b238. Quanto ao pedido de devolução dos valores bloqueados no benefício previdenciário do agravante e já liberados ao autor, a sentença reportou-se aos termos do Acórdão de ID cecf374 e deferiu a pretensão. Importante destacar que o agravante, na última contestação ao IDPJ de ID 62d9840, em momento algum alegou a nulidade de citação. Porém, outra vez recorreu, por meio de agravo de petição de ID f0bccd6, sob as mesmas alegações de ausência de citação pessoal, agravo este que não foi recebido por ausência de garantia do juízo e ensejou o presente agravo de instrumento. Destaco que o valor remanescente devido é de R$ 3.153,24, já abatido aquele valor levantado pelo autor (R$ 10.310,28), conforme promoção de ID a540a4f. Por fim, informo que o agravante ajuizou o Mandado de Segurança 0102735-54.2026.5.01.0000, que teve liminar indeferida, conforme decisão juntada sob ID 0335749. 2 - Notifique-se o reclamante para contraminutar o agravo de instrumento no prazo de 8 dias úteis. 3 - Quando decorrer o prazo, encaminhem-se os autos eletrônicos ao E. TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2026. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc3b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos. FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA SENTENÇA PJe-JT RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO em face dos sócios PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA e REGINA BALDAQUE GUIMARAES DE SOUZA BATISTA. Pretende o exequente o prosseguimento da execução em face dos sócios da 1ª executada, alegando ter havido insolvência da pessoa jurídica. Destaco que a sentença de ID 1769099 foi anulada pela 2ª Instância por meio do Acórdão de ID cecf374, determinando que o juízo observasse os termos do outro Acórdão de ID eacfe37 e citasse pessoalmente o executado PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA para se defender no IDPJ. Expedidos os mandados de ID´s 6e46737 e 775944f nos endereços que o próprio advogado do executado reputou como corretos, estes restaram infrutíferos, nos termos das certidões de ID´s b1cd130 e dc4b238. Ou seja, o executado PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA, que possui advogado nos autos, encontra-se em lugar incerto e não sabido. Expedido Edital em ID 426578f em face de PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA. Regularmente citados, apenas o suscitado PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA se manifestou em ID 62d9840. Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Alega o suscitado que o processamento do IDPJ viola o Tema 1232 do STF, devendo o processo ser suspenso. Rejeito, pois o Tema 1232 trata de grupo econômico e não de IDPJ. Do mérito O suscitado aduz que a execução deve continuar sendo dirigida apenas em face da empresa, por não terem sido esgotados todos os meios de execução. Alega também descumprimento dos arts. 133 a 135 do CPC, por ausência de qualificação dos sócios no IDPJ, requerendo por fim a devolução de valores penhorados e a interrupção dos bloqueios de benefício junto ao INSS. Inicialmente destaco que o presente IDPJ cumpriu todos os requisitos dispostos no CPC, estando os suscitados devidamente qualificados na petição do reclamante de ID 4ec906d e citados para apresentação de defesa. Tendo-se em vista o resultado negativo da tentativa de bloqueio online em face da pessoa jurídica, considera-se demonstrado o estado de insolvência econômica e financeira da empresa. Assim, cabível a instauração do presente IDPJ em face dos sócios atuais que, direta ou indiretamente, beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, que ainda não recebeu o seu crédito passados quase sete anos do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a penhora do benefício previdenciário do sócio PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA já se encontra interrompida perante ao INSS. Ante o exposto, cabível o direcionamento da execução em face dos suscitados PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA e REGINA BALDAQUE GUIMARAES DE SOUZA BATISTA, que respondem com seus bens particulares pelos créditos trabalhistas dos empregados, especialmente quando se observa a natureza alimentar do crédito exequendo. Quanto ao pedido de devolução dos valores bloqueados no benefício previdenciário do executado PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA, reporto-me aos termos do Acórdão de ID cecf374, que deferiu a pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do IDPJ, por tempestivo, e, no mérito, julgo-o PROCEDENTE para, nos termos da fundamentação supra, desconsiderar a personalidade jurídica da 1ª executada e incluir PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA e REGINA BALDAQUE GUIMARAES DE SOUZA BATISTA no polo passivo para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se, sendo REGINA BALDAQUE GUIMARAES DE SOUZA BATISTA via E-CARTA. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA

- M.B. RIO SUL COMERCIO DE MODAS LTDA - ME

- UPTURN COMERCIO DE MODAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100514-33.2017.5.01.0059 4ª TurmaGabinete 19Relator: ROBERTO NORRISAGRAVANTE: PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTAAGRAVADO: M.B. RIO SUL COMERCIO DE MODAS LTDA - ME, UPTURN COMERCIO DE MODAS LTDA - ME, REGINA BALDAQUE GUIMARAES DE SOUZA BATISTA, HELDER JOSE DO NASCIMENTO PINTO ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular-se a decisão, contida no Id nº 1769099, determinado-se a devolução dos proventos de aposentadoria, recebidos pelo sócio PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA, bloqueados perante a autarquia previdenciária e cuja comprovação encontra-se no Id nº 2497473, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.AMANDA GUIMARAES BARROSDiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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