0100550-27.2017.5.01.0075

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0263c0b proferido nos autos. Vistos etc. Homologo os cálculos da Contadoria, no valor total de R$ 956.086,28 , sendo devido ao autor o valor de R$ 710.840,49 , custas de R$ 14.904,09 . IRPF no valor de R$ 62.220,11 (Guia DARF - cod. 5936) Cota Previdenciária, no valor de R$ 90.419,95, que deverá ser comprovada através de recolhimento em guia própria (guia DARF – Código 6092, CONFORME Ato Declaratório Executivo CODAR no 2 de 05/01/2023 ), devendo ser juntado aos autos original ou cópia autenticada. Honorários advocatícios no valor de R$ 77.701,64 Intime-se o INSS no momento para a ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3o da CLT, uma vez que a Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 7 de julho de 2023 dispõe que a União SOMENTE poderá deixar de se manifestar quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo a ré a efetuar o pagamento do valor devido no prazo de cumprimento espontâneo de 15 dias úteis. INTIME-SE O RECLAMANTE , APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 884 DA CLT e para que indique conta bancária para repasse do valor devido. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2026. FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6691f7 proferido nos autos. Vistos, etc. DÊ-se ciência às partes do trânsito em julgado. Intimem-se as partes para apresentarem cálculos, no prazo de 10 dias, seguindo as instruções abaixo: 1) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente pelo PJe-Calc Cidadão com a juntada do arquivo ".pjc" (§7o do Ato CSJT.GP.SG No 146/2020). https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 Instruções: Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Observe que o momento de juntar o arquivo “.PJC” é no mesmo momento que se junta o arquivo .PDF, mas para isso é necessário escolher o tipo de documento correto, ou seja, “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Após, basta assinar para concluir a juntada no PJe, ficando os arquivos disponíveis no PJe para a Contadoria e Perito em “Cálculos do processo” e para as partes na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. 2) Os parâmetros de atualização deverão ser aplicados na forma decisão do STF na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, sendo IPCA-E até o AJUIZAMENTO da ação (na fase pré-judicial) e após o ajuizamento, como índice único para correção e juros de mora APENAS a taxa SELIC - FAZENDA NACIONAL, salvo nos casos em que houver Decisão com fixação CONJUNTA da correção monetária E dos juros de mora ou Sentença líquida com parâmetros não impugnados a época. Caso haja a fixação de apenas um critério (correção monetária ou juros de mora), deverá ser aplicada a regra da ADC 58/59 do STF. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de abril de 2026. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta

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- JOAO PAULO SANTOS DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100550-27.2017.5.01.0075 DESTINATÁRIO: JOAO PAULO SANTOS DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgamento monocrático ou no acórdão, ou ainda quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não sendo constatado o vício apontado pela parte, nos termos do artigo 897-A da CLT, há que se negar provimento aos declaratórios. A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Desembargador relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2026. FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100550-27.2017.5.01.0075 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, JOAO PAULO SANTOS DE AZEVEDO RECORRIDO: JOAO PAULO SANTOS DE AZEVEDO, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo autor e as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal arguidas pela reclamada, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do autor para majorar a condenação da ré em horas extras, inclusive as relativas ao intervalo interjornadas, nos termos do voto do Exmo. Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de novembro de 2025. FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de Secretaria

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8d7ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. As partes litigantes propuseram embargos de declaração conforme razões expostas na petição id Num.e79a9e3 (reclamada) e bc45f24 (reclamante). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Assiste razão ao embargante, pois há omissão no julgado, que ora passo a sanar. Considerando que o cálculo da hora extra considera o salário base somado ao adicional de risco de vida, nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, na sentença de ID. passará a constar: "Deverá ser considerado para fins de apuração do salário hora o somatório do salário com o adicional de risco." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Quanto a alegação dos embargos de declaração da reclamada de Id e79a9e3, não assiste razão o embargante, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pois o que se requer na verdade é a reforma do julgado, com a reapreciação da prova produzida nos autos. Não é este a via própria para atendê-la. Cabe ainda destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo magistrado, na forma do art. 489, inciso IV e art. 371 do CPC. Pretende a embargante questionar o acerto ou desacerto da decisão pela via imprópria. Pelo exposto, esse juízo decide acolher em parte os presentes embargos para sanar as omissões nos termos da fundamentação supra. Registrada, intimem-se. LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho Substituta

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8d7ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. As partes litigantes propuseram embargos de declaração conforme razões expostas na petição id Num.e79a9e3 (reclamada) e bc45f24 (reclamante). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Assiste razão ao embargante, pois há omissão no julgado, que ora passo a sanar. Considerando que o cálculo da hora extra considera o salário base somado ao adicional de risco de vida, nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, na sentença de ID. passará a constar: "Deverá ser considerado para fins de apuração do salário hora o somatório do salário com o adicional de risco." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Quanto a alegação dos embargos de declaração da reclamada de Id e79a9e3, não assiste razão o embargante, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pois o que se requer na verdade é a reforma do julgado, com a reapreciação da prova produzida nos autos. Não é este a via própria para atendê-la. Cabe ainda destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo magistrado, na forma do art. 489, inciso IV e art. 371 do CPC. Pretende a embargante questionar o acerto ou desacerto da decisão pela via imprópria. Pelo exposto, esse juízo decide acolher em parte os presentes embargos para sanar as omissões nos termos da fundamentação supra. Registrada, intimem-se. LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho Substituta

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- JOAO PAULO SANTOS DE AZEVEDO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f80c142 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista em face da Reclamada para proceder ao pagamento das parcelas deferidas, a serem apuradas em regular liquidação, quando, então, deverá a parte interessada proceder a execução para pagamento do valor do débito, conforme fundamentação supra que a este decisum passa a integrar. Autorizada a dedução valores pagos idêntico título a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Quanto à atualização do crédito, deverá ser adotado para a correção monetária o índice do IPCA-E até o ajuizamento da ação (na fase pré-judicial), observada a TRD nos termos do item 6 da ementa das ADCs 58/59 do STF, e após o ajuizamento, como índice único para correção e juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da decisão do STF na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. Quanto aos recolhimentos, os valores deverão ser calculados, observando-se as legislações respectivas, inclusive quanto à natureza das parcelas, a Lei 10035/00, bem como a Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-1 do c. TST, sendo, assim, quanto à dedução da cota previdenciária mês a mês e quanto à retenção do IR o disposto na Lei 7713/88, em especial, se for o caso, na hipótese de rendimento a ser recebido acumuladamente, o artigo 12-A da referida Lei, bem como a Instrução Normativa da RFB n. 1145/11 com as alterações da Instrução Normativa 1127/11. Aplicável a súmula 66 do TRT1 quanto contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista (regime híbrido de apuração). Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes, devendo ser intimado oportunamente o INSS, caso seja ultrapassado o limite da Portaria, para ciência quanto aos valores da cota previdenciária. RENATA JIQUIRIÇÁ Juíza Titular de Vara do Trabalho RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho Titular

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