0100581-42.2017.5.01.0206

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3672afc proferida nos autos. Vistos etc. O ato jurisdicional atacado trata-se de mera decisão interlocutória, sem cunho terminativo, de forma que não é cabível a interposição de recurso imediato. Em que pese o artigo 897, alínea "a", da CLT permita que, nas execuções, a parte interponha agravo de petição das decisões proferidas no processo, há que se observar o que dispõe o artigo 893, § 1º, do mesmo diploma legal, que estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214, do C. TST, in verbis: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de dezembro de 2024. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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