0100769-32.2017.5.01.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100769-32.2017.5.01.0207 DESTINATÁRIO: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (omissão ou contradição) de fato existe, os embargos declaratórios devem ser providos, para aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, nesses itens. Dou provimento aos embargos de declaração, imprimindo os efeitos modificativos necessários. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, imprimindo os efeitos modificativos necessários, negar provimento aos agravos de petição da primeira ré (Id. 6a1f126) e da segunda reclamada (Id. b12046f), na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2026. RAQUEL MACEDO FORTINI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100769-32.2017.5.01.0207 DESTINATÁRIO: WAGNER NOGUEIRA BASTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (omissão ou contradição) de fato existe, os embargos declaratórios devem ser providos, para aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, nesses itens. Dou provimento aos embargos de declaração, imprimindo os efeitos modificativos necessários. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, imprimindo os efeitos modificativos necessários, negar provimento aos agravos de petição da primeira ré (Id. 6a1f126) e da segunda reclamada (Id. b12046f), na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2026. RAQUEL MACEDO FORTINI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER NOGUEIRA BASTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100769-32.2017.5.01.0207 DESTINATÁRIO: FAVAB S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (omissão ou contradição) de fato existe, os embargos declaratórios devem ser providos, para aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, nesses itens. Dou provimento aos embargos de declaração, imprimindo os efeitos modificativos necessários. A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, imprimindo os efeitos modificativos necessários, negar provimento aos agravos de petição da primeira ré (Id. 6a1f126) e da segunda reclamada (Id. b12046f), na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2026. RAQUEL MACEDO FORTINI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FAVAB S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100769-32.2017.5.01.0207 DESTINATÁRIO: FAVAB S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. É vedada a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que sob alegação de formação de grupo econômico. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da repercussão geral, o cumprimento da sentença somente pode ser promovido em face de quem integrou o processo cognitivo, admitindo-se, de forma excepcional, o redirecionamento da execução apenas nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), mediante instauração do incidente próprio (art. 855-A da CLT). Mantida a decisão que indeferiu a inclusão da empresa indicada. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução, em observância ao Tema 1232 da repercussão geral (RE nº 1.387.795, julgado em 20/10/2025), bem como para excluir a multa cominada na decisão aclaratória de Id. 74b4373, nos termos da fundamentação supra do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2026. CAROLINA VIEIRA ANDRADE DA SILVA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FAVAB S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100769-32.2017.5.01.0207 DESTINATÁRIO: NOVA FASE BAHIA MANUTENCAO E REPARACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. É vedada a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que sob alegação de formação de grupo econômico. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da repercussão geral, o cumprimento da sentença somente pode ser promovido em face de quem integrou o processo cognitivo, admitindo-se, de forma excepcional, o redirecionamento da execução apenas nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), mediante instauração do incidente próprio (art. 855-A da CLT). Mantida a decisão que indeferiu a inclusão da empresa indicada. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução, em observância ao Tema 1232 da repercussão geral (RE nº 1.387.795, julgado em 20/10/2025), bem como para excluir a multa cominada na decisão aclaratória de Id. 74b4373, nos termos da fundamentação supra do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2026. CAROLINA VIEIRA ANDRADE DA SILVA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- NOVA FASE BAHIA MANUTENCAO E REPARACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100769-32.2017.5.01.0207 DESTINATÁRIO: WAGNER NOGUEIRA BASTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1232 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. É vedada a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que sob alegação de formação de grupo econômico. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da repercussão geral, o cumprimento da sentença somente pode ser promovido em face de quem integrou o processo cognitivo, admitindo-se, de forma excepcional, o redirecionamento da execução apenas nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), mediante instauração do incidente próprio (art. 855-A da CLT). Mantida a decisão que indeferiu a inclusão da empresa indicada. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução, em observância ao Tema 1232 da repercussão geral (RE nº 1.387.795, julgado em 20/10/2025), bem como para excluir a multa cominada na decisão aclaratória de Id. 74b4373, nos termos da fundamentação supra do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2026. CAROLINA VIEIRA ANDRADE DA SILVA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER NOGUEIRA BASTOS