0100789-97.2017.5.01.0053

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a6a2c proferido nos autos. Vistos,etc Considerando-se sentença que declarou a prescrição intercorrente no presente processo; Considerando-se a existência de saldo remanescente de titularidades das reclamadas; Considerando-see o que o art.11-A da consolidação das Leis do Traballho(CLT) PREVÊ O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, A QUAL FULMINA A PRETENSÃO REFERENTE À BUSCO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO SENDO MAIS CABÍVEL EXIGIR JURIDICAMENTE DA EXECUTADA uma ação ou omissão, permanecendo a existência do direito na relação jurídica de direito material, diferentemente do instituto da decadência, que se refere à perda do direito em si; Intimem-se as partes para ciência de que o saldo remanescente proveniente da ativação de medidas executórias, será transferido para o exequente, detentor do direito consolidado no presente processo. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte autor pelo saldo existente. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICENTE SCARANO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a6a2c proferido nos autos. Vistos,etc Considerando-se sentença que declarou a prescrição intercorrente no presente processo; Considerando-se a existência de saldo remanescente de titularidades das reclamadas; Considerando-see o que o art.11-A da consolidação das Leis do Traballho(CLT) PREVÊ O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, A QUAL FULMINA A PRETENSÃO REFERENTE À BUSCO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO SENDO MAIS CABÍVEL EXIGIR JURIDICAMENTE DA EXECUTADA uma ação ou omissão, permanecendo a existência do direito na relação jurídica de direito material, diferentemente do instituto da decadência, que se refere à perda do direito em si; Intimem-se as partes para ciência de que o saldo remanescente proveniente da ativação de medidas executórias, será transferido para o exequente, detentor do direito consolidado no presente processo. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte autor pelo saldo existente. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SC - SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9974c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Inicialmente, importante se faz salientar que o art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, prevê que exauridas as medidas coercitivas impulsionadas pelo juízo ou requeridas pela parte, o processo deverá ser suspenso, com a intimação do exequente. Ademais, consta em seu art. 128 que, durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso de movimento específico, após intimação do exequente com advertência expressa. Superados esses apontamentos, registra-se que, no presente processo, foi determinado o sobrestamento há mais de 02 anos, após o esgotamento das diligências executórias ordinárias (MPA, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, BNDT, DOI, etc.), sem terem sido localizados bens aptos a satisfazer a execução. Nesse ponto, é importante esclarecer que, consoante entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Tese 568, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, para que haja interrupção no curso do prazo prescricional é imprescindível que haja a efetiva constrição patrimonial, não bastando o simples peticionamento do exequente para novas diligências. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide, além de tornar letra morta a previsão legal contida no art. 11-A da CLT. Em síntese, não se pode admitir a interrupção do prazo prescricional por meio de apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo, ou ainda, o mero requerimento de renovação de diligências já cumpridas no processo. Nesse sentido, considerando as intimações de ID 0f35765 e de ID d812df0, sem a apresentação de diligências executórias objetivas, eficazes e inéditas, capazes de influenciar na contagem do prazo prescricional, declaro, com fulcro no §2º do art. 11-A da CLT, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, V do CPC. Intime-se o exequente. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao levantamento dos registros efetuados junto ao BNDT e ao SERASA em face dos executados, bem como eventuais registros de penhoras perante os registros de imóveis e/ou RENAJUD. Após, voltem-me conclusos. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICENTE SCARANO