0100791-67.2017.5.01.0247

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80510b proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - Pje-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram também verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 1ª RÉ, sendo tempestivo e apresentado por parte legítima com a devida representação nos autos, conforme ID db68a9b. Depósito recursal e custas em IDs 6b5b0cc e 7673c43, respectivamente, corretamente recolhidas pela RÉ. Nesta data, faço conclusão ao MM. Juiz do Trabalho. Niterói, 29 de agosto de 2024 FABIANA DE SIMONE E SOUZA LIRA DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Oferecida(s) a(s) contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TRT, com as cautelas e formalidades de estilo. ANELITA ASSED PEDROSO Juiz do Trabalho NITEROI/RJ, 29 de agosto de 2024. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CBO HOLDING S.A.

- ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

- ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76f96ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói acolhe a preliminar de incompetência material arguida, extinguindo o feito sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada (Zurich Minas Brasil Seguros S.A.) perante a Justiça do Trabalho, na forma do Art.485, IV, do CPC (Art.769 da CLT); rejeita as demais preliminares; NO MÉRITO, acolhe a prescrição parcial, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a créditos anteriores a 30/05/12 (Art.487-II do CPC/Art.769 da CLT); e, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando-se as 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo de 8 dias, as parcelas acima deferidas, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Acresçam-se correção monetária e juros de mora, observando-se os índices definidos pelo STF nos julgamentos proferidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59: IPCA-e na fase pré-judicial (tem início a partir do momento em que a obrigação se tornou devida até a propositura da ação, exclusive) e taxa Selic na fase judicial (tem início a partir da propositura da ação, inclusive). Tais decisões transitaram em julgado em 02/02/2022 e têm eficácia erga omnes e efeito vinculante.As verbas ora deferidas ostentam natureza indenizatória, e não ensejam recolhimentos previdenciários e fiscais (Art.832-§3º da CLT c/c Art.28 da Lei nº 8.212/91).Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente à SRT, para as providências que entender cabíveis. Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pela 1ª e 2ª reclamadas.É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes. Intimem-se as partes. Anélita Assed Pedroso Juíza do Trabalho ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.