0100820-72.2017.5.01.0068

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100820-72.2017.5.01.0068 DESTINATÁRIO: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração rejeitados por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de maio de 2026. DANIEL DE CASTRO RIBEIRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3cae38 proferido nos autos. DESPACHO Ativem-se os convênios Jucerja, pelo ato constitutivo da executada, e Infojud, pelo endereço dos sócios. Intimem-se os sócios, por mandado, para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 135 do CPC, e para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, por economia processual e otimização dos atos processuais, citem-se, por edital, os sócios para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 135 do CPC, e para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.. Apresentada resposta ao Incidente, intime-se a parte autora, para réplica, em igual prazo. Transcorrido os prazos supra, venham os autos conclusos para apreciação do IDPJ, na forma do artigo 136 do CPC. cds RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de novembro de 2024. ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO RAMOS DA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 489bf68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fundamentos de #id:7484682. Manifestações do embargado #id:6a8a0ca. Tempestivos. É o relatório, decido. Fundamentação. A embargante aponta suposta omissão no despacho #id:b3cae38. Alega negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação da petição #id:472623e. Os embargos de declaração previstos nos art. 897 -A da CLT e art. 1022 do CPC têm como finalidade sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. DECIDO. Incabível a oposição do presente recurso, visto que o despacho #id:b3cae38 não tem cunho decisório, trata-se de mero expediente a fim de impulsionar os autos. Igualmente, a não análise da petição #id:472623e não enseja o enfrentamento dos Embargos de Declaração. Por amor ao debate, friso que esta justiça laboral é competente para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nesse sentido, transcrevo a EMENTA do processo nº 0101161-11.2019.5.01.0042 (AP) em Acórdão da 6ª Turma deste E. TRT 1ª Região : "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Embora em recuperação judicial as Demandadas, tem-se que seus patrimônios não se confundem com os de seus sócios, razão pela qual o prosseguimento da execução em face destes não prejudica os credores da sociedade recuperanda. Ele apenas confere maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV da CF/88). Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no caso de falência ou estado de insolvência, sendo plenamente aplicável em sede de execução trabalhista." Indefiro os requerimentos contidos na petição #id:472623e. Dispositivo Pelo exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após, ativem-se a JUCERJA e Infojud, em cumprimento ao despacho retro. cds CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA