0100856-79.2017.5.01.0015

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 121eb87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID nº.: #id:000dbc4 É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, admite-se o recurso porque tempestivo e porque presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante, na medida em que limita-se a questionar as conclusões do Juízo, não apresentando de forma concreta qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022 c/c CLT, art. 769, para justificar os presentes embargos. Na verdade pretende, por via oblíqua, uma decisão favorável aos seus interesses, escolhendo, contudo, remédio jurídico inadequado Em outros termos, almeja a embargante a reavaliação da prova produzida com a consequente rediscussão do mérito da decisão, com sua modificação substancial, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do presente recurso (inteligência do CPC, art. 505 c/c CLT, art. 836 e 769). Com efeito, nos termos da CLT, art. 897-A e do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, pois, à nova abordagem do julgado ou à reforma do mérito da decisão, o que deverá ser buscado pela via recursal adequada. Portanto, deverá a embargante, querendo, extravasar seu inconformismo através do recurso próprio uma vez que as alegações da embargante revelam apenas o seu inconformismo com a decisão, o que deve ser desafiado pela via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração à reforma do julgado por via transversa (CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A). CONCLUSÃO Diante do exposto, admito os embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante fundamentação supra, que a este "decisum" integra, para todos os efeitos legais. Intimem-se. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

- SOFISTICATO RESIDENCE

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 000dbc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista as circunstâncias relativas à presente execução e, ainda, considerando a impossibilidade de se transferir ao Judiciário o ônus que compete a parte (CPC, art. 485, III, de aplicação analógica), tenho por encerrada a execução. Neste sentido, certo é que, pós reforma, a aplicação da prescrição em caso de inércia da parte tornou-se incontestável, conforme se depreende da leitura do artigo 11-A da Lei 13.467/2017. Desta forma, analogicamente, repito, ante o acima certificado, resta patente a inércia da parte autora quanto ao cumprimento do seu dever processual, na forma da CLT, art. 879. Ante o exposto, declaro extinta a execução (CPC, art. 924, IV). Intime-se a parte autora para ciência, em 8 dias. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a Secretaria à baixa de eventuais restrições junto aos Convênios utilizados e exclua-se o executado no BNDT, se for o caso. Inexistindo pendências, arquive-se definitivamente. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86b29c1 proferido nos autos. Vistos etc. Ante os termos da petição Id 1c515d9, no que concerne o pedido do reclamante de apreensão de passaporte dos executados, tem -se em nosso sentir assim como também na suspensão de CNH e bloqueio dos cartões de crédito que impõe aos mesmos uma espécie de "morte civil" até o pagamento da dívida, o que implica em cobrança vexatória, repudiada pelo ordenamento pátrio. A apreensão de passaportes e de CNH trata-se de medida acautelatória cabível no processo penal, sendo rechaçado o seu uso para questões de dívida civil. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Registre-se, ainda, que, por certo, adviriam contra este Juízo as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, em razão do cerceio de locomoção e agressão a direitos que a medida requerida apresenta. Deste modo, indefiro o requerimento seja porque representaria a violação aos princípios fundamentais mais comezinhos, lançando o Poder Judiciário na direção do autoritarismo, seja porque as referidas medida sequer garante a efetividade da execução. Considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, se manifestar especificamente como pretende prosseguir com a execução, devendo, inclusive, justificar eventual interesse na utilização dos convênios disponíveis perante este E. TRT (CPC, art. 370 c/c CLT, art. 795), uma vez que a utilização dos sistemas integrados demandam não só tempo processual, como tempo de trabalho e ainda, investimento da União em tentar proporcionar meios eficazes e eficientes para a melhor entrega da prestação jurisdicional, não podendo, portanto, ficar à margem do inaproveitável e/ou, minimamente, infundado, podendo, assim, modus in rebus, até configurar disposto no CLT, art. 791-B, inciso V. O silêncio será considerado como renúncia. Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para extinção da execução (CPC, art. 924, IV c/c CLT, art. 769) e posterior arquivamento dos autos com baixa. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de fevereiro de 2026. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6250668 proferido nos autos. Considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, se manifestar especificamente como pretende prosseguir com a execução, devendo, inclusive, justificar eventual interesse na utilização dos convênios disponíveis perante este E. TRT (CPC, art. 370 c/c CLT, art. 795), uma vez que a utilização dos sistemas integrados demandam não só tempo processual, como tempo de trabalho e ainda, investimento da União em tentar proporcionar meios eficazes e eficientes para a melhor entrega da prestação jurisdicional, não podendo, portanto, ficar à margem do inaproveitável e/ou, minimamente, infundado, podendo, assim, modus in rebus, até configurar disposto no CLT, art. 793-B, inciso V. O silêncio será considerado como renúncia. 2. Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para extinção da execução (CPC, art. 924, IV c/c CLT, art. 769) e posterior arquivamento dos autos com baixa. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de janeiro de 2026. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f81ce proferida nos autos. Ante os termos do art. 3º, § 7º, do Ato Conjunto 02/2020 e do art. 2, do Ato Conjunto 3/2020, ambos da D. Presidência e da C. Corregedoria deste E. TRT 1ª Região, homologo o acordo noticiado sob o ID nº.: 29853ff, ressaltando os seguintes termos: 1. Inicialmente partes devidamente representadas, com os poderes específicos necessários, conforme procuração de ID nº.: 994f6cd (parte autora ) e ID nº.: 043a7ed ( 3ª parte ré, devedora subsidiária conforme sentença homologatória dos cálculos de id 06958b0). 2. A 3ª PARTE RÉ irá juntar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da presente homologação, cumprindo o constante do art. 2º, da Lei nº.: 13.876/19, em especial o estabelecido no seu § 3º-A, planilha discriminando as verbas, sob pena do disposto no Art. 28, § 9º, da Lei 8112/1991, incidindo os recolhimentos sob o valor total acordado. 3. O recolhimento previdenciário deverá ser através de guia DARF código 6092 e o recolhimento fiscal (IRRF) deverá ser através de guia DARF no código 5936, devendo ser comprovados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a quitação do acordo, independentemente de intimação. 4. Dispensa-se o ofício à UNIÃO (INSS), nos termos do Ato Conjunto nº 01/2011 do TRT 1ª Região/PRF 2ª Região e do art.114, VIII da CRFB/88 e art. 876, parágrafo único da CLT. 5. Custas de R$1.094,01 pela parte autora, dispensada, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça (CLT, art. 791, § 3º). 6. Descumprido o acordo, inclusive o pagamento das custas e no tocante às cotas previdenciária e fiscal, execute-se de imediato, considerando-se desde já citada para efeitos do art. 880, cabeça, CLT; cumprido integralmente, arquive-se definitivamente o arquivo eletrônico deste processo. 7. Exclua-se o executado no BNDT, se for o caso. A 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro HOMOLOGA o acordo ora celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, nos termos do inciso III, alínea b, do art. 487 do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100856-79.2017.5.01.0015 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA RECLAMADO: R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME E OUTROS (3) O MM. Juiz CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) FEEDBACK INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho de Id d2e8a48. Prazo de 05 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025. ARTHUR LUIS SOUZA DA CUNHA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- FEEDBACK INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e8a48 proferido nos autos. Vistos, etc. A minuta de id #id:e85ca93 pretende que “(...) no que tange à execução em face do CONDOMÍNIO SOFISTICATO RESIDENCE LTDA., devedor subsidiário. Fica expressamente ressalvado que, em caso de eventuais diferenças apuradas ou descumprimento do presente acordo, o Reclamante poderá prosseguir com a execução em face das demais reclamadas, sem qualquer prejuízo ao presente acordo(...)”, (grifos nossos) constituindo, pois tal cláusula como condição, pelo que mantenho o despacho de id #id:6e325c3. Em reclamações trabalhistas movidas contra o empregador e o tomador dos serviços e/ou com responsabilização principal e subsidiária, muitas vezes surge um empecilho no momento da negociação do acordo: o empregado não concorda com a exclusão do tomador, que por sua vez não concorda em permanecer subsidiariamente responsável por uma obrigação assumida por outrem. Para solucionar este impasse, tornou-se bastante comum na Justiça de Trabalho a celebração de acordo judicial condicionado à suspensão do processo até o integral cumprimento da avença, com a reabertura da instrução processual para prosseguimento do feito em caso de inadimplemento. Contudo, apesar de frequentemente requerida por advogados e aceita por alguns juízes, esta prática é passível de nulidade por violar preceitos processuais. Isso porque a homologação de acordo judicial resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme estabelece o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o disposto no CC, art. 121 c/c CLT, art. 8o, certo é que os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, § 1o-A do art. 100 da CR/88 c/c art. 186 do CTN, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6o c/c art. 7o da CR/88, não podendo, afinal, depender do implemento de condição futura e incerta. Ademais, a homologação de acordo judicial resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme estabelece CPC, art. 487, III, b, c/c CLT, art. 769, bem como a CLT, art. 831 parágrafo único, dispõe expressamente que a homologação do acordo valerá como decisão irrecorrível para as partes. Tanto que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula no 259, já pacificou o entendimento de que o termo de conciliação somente é impugnável por ação rescisória. Portanto, inconteste que o acordo encerra a fase de conhecimento e faz coisa julgada material, não sendo possível, consequentemente, a desconsideração daquela decisão terminativa e o retorno à fase inicial, a quo, ou seja, a decisão homologatória de acordo judicial extingue o processo com resolução de mérito e é irrecorrível, impedindo, assim, a reabertura da instrução processual para prolação de nova sentença, até porque o COC, art. 505 c/c CLT, art. 769, impede nova decisão sobre questões já decididas na mesma lide. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

- SOFISTICATO RESIDENCE

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e8a48 proferido nos autos. Vistos, etc. A minuta de id #id:e85ca93 pretende que “(...) no que tange à execução em face do CONDOMÍNIO SOFISTICATO RESIDENCE LTDA., devedor subsidiário. Fica expressamente ressalvado que, em caso de eventuais diferenças apuradas ou descumprimento do presente acordo, o Reclamante poderá prosseguir com a execução em face das demais reclamadas, sem qualquer prejuízo ao presente acordo(...)”, (grifos nossos) constituindo, pois tal cláusula como condição, pelo que mantenho o despacho de id #id:6e325c3. Em reclamações trabalhistas movidas contra o empregador e o tomador dos serviços e/ou com responsabilização principal e subsidiária, muitas vezes surge um empecilho no momento da negociação do acordo: o empregado não concorda com a exclusão do tomador, que por sua vez não concorda em permanecer subsidiariamente responsável por uma obrigação assumida por outrem. Para solucionar este impasse, tornou-se bastante comum na Justiça de Trabalho a celebração de acordo judicial condicionado à suspensão do processo até o integral cumprimento da avença, com a reabertura da instrução processual para prosseguimento do feito em caso de inadimplemento. Contudo, apesar de frequentemente requerida por advogados e aceita por alguns juízes, esta prática é passível de nulidade por violar preceitos processuais. Isso porque a homologação de acordo judicial resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme estabelece o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o disposto no CC, art. 121 c/c CLT, art. 8o, certo é que os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, § 1o-A do art. 100 da CR/88 c/c art. 186 do CTN, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6o c/c art. 7o da CR/88, não podendo, afinal, depender do implemento de condição futura e incerta. Ademais, a homologação de acordo judicial resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme estabelece CPC, art. 487, III, b, c/c CLT, art. 769, bem como a CLT, art. 831 parágrafo único, dispõe expressamente que a homologação do acordo valerá como decisão irrecorrível para as partes. Tanto que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula no 259, já pacificou o entendimento de que o termo de conciliação somente é impugnável por ação rescisória. Portanto, inconteste que o acordo encerra a fase de conhecimento e faz coisa julgada material, não sendo possível, consequentemente, a desconsideração daquela decisão terminativa e o retorno à fase inicial, a quo, ou seja, a decisão homologatória de acordo judicial extingue o processo com resolução de mérito e é irrecorrível, impedindo, assim, a reabertura da instrução processual para prolação de nova sentença, até porque o COC, art. 505 c/c CLT, art. 769, impede nova decisão sobre questões já decididas na mesma lide. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE LIMA