Intimação
D- Órgão
- Precatório
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, JOSE ANTONIO ASSED SAAD
- Advogados
- EDUARDO CARLOS DIOGO (OAB 231617/RJ), ALINE GALENO COSTA (OAB 199860/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1cff0b proferido nos autos. Presidência do TRTPrecatórioRelator: CESAR MARQUES CARVALHOREQUERENTE: JOSE ANTONIO ASSED SAADREQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Recebida a petição do credor (id ad5367d), referente ao processo em epígrafe, requerendo a preferência constitucional por idade. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios Vistos etc.Registre-se a preferência constitucional por idade para o credor JOSE ANTONIO ASSED SAAD, consoante o art. 100, §2º da Constituição Federal, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.À Secretaria de Precatórios para as anotações cabíveis.DÊ-se ciência ao credor, e, em observância aos artigos 9º, §2º e 74 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se o pagamento, conforme art. 75 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100 da Constituição Federal. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024. MARIA THEREZA DA COSTA PRATAJuíza Auxiliar de Gestão de Precatórios RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2024. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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