Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, LUCIANA MORENO DOS SANTOS
- Advogado
- FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (OAB 168037/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4140cf9 proferido nos autos. Vistos etc. Levando-se em conta o disposto no artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT (redação conferida pela Lei 13.467/17), com vigência iniciada em 11/11/2017 (artigo 6º da Lei 13.467/17, com contagem obtida em conformidade com o artigo 8º, § 1º, da LC 95/98, já que a publicação do novo diploma legal se deu em 14/07/17), deve a parte reclamante apresentar sua petição inicial com a indicação dos valores de todos os pedidos. Dessa forma, não preenchendo a petição inicial do presente processo os requisitos exigidos pela lei, defiro à parte reclamante o prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 775 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) para que venha com a indicação de cada parcela pleiteada, especialmente dos reflexos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 840, § 2º, da CLT e artigo 485, I, do NCPC c/c artigo 769 da CLT). Cumprida a determinação, venham conclusos os autos para prosseguimento. Ciente(s) via DJEN. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de setembro de 2026. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCIANA MORENO DOS SANTOS