0101115-35.2017.5.01.0028

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e30c35 proferido nos autos. Expeça-se ofício ao BB conforme determinado no despacho de id cf8723f. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de agosto de 2026. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

- PROL ALIMENTACAO LTDA.

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6177067 proferido nos autos. Tendo em vista que não há saldo nos autos para atendimento aos novos pedidos de reserva de crédito além dos já deferidos em id 5962ed5, indefiro-os. Tendo em vista que há novos depósitos nos autos, oficie-se o Banco do Brasil solicitando informações acerca do cumprimento do ofício de id 5962ed5. Vindo o comprovante de transferência, voltem-me conclusos para verificar os valores ainda a serem transferidos conforme planilha anexada no despacho supracitado. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2026. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

- PROL ALIMENTACAO LTDA.

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cbc521 proferido nos autos. O ofício à CAEX sequer cita o presente processo e Juízo, sendo ofício normal de requerimento de habilitação do crédito em REEF. Nada a deferir. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2025. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

- PROL ALIMENTACAO LTDA.

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 411244d proferido nos autos. Indefiro o requerimento de id b8a4997, uma vez que este Juízo só considerará requerimentos de reserva de crédito feitos pelo Juízo, e não pelas partes. Vale destacar que o ofício de id 0291d69 sequer é direcionado a esta Vara do Trabalho, mas sim à CAEX. Ressalte-se que o terceiro não deverá peticionar nos autos como se exequente fora, devendo peticionar como terceiro interessado. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de dezembro de 2025. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

- PROL ALIMENTACAO LTDA.

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2d867 proferido nos autos. Tendo em vista que a homologação dos pedidos de reserva de crédito atendeu ao critério cronológico, indefiro o requerimento de id 8c11ae7. Cumpra-se o despacho retro. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de outubro de 2025. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

- PROL ALIMENTACAO LTDA.

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101115-35.2017.5.01.0028 RECLAMANTE: SIMONE CORREA MIRANDA RECLAMADO: TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (5) O/A MM. Juiz(a) ALINE MARIA LEPORACI LOPES da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) REGINA CELIA DE SOUZA HENUD, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência do Despacho ID d50311d proferido nos autos. Vistos etc. Homologo a arrematação de id. 70a53e0 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Atribuo força de assinatura ao auto de arrematação pela presente Decisão. Intimem-se as partes para ciência, por 5 dias. Após, expeça-se mandado de imissão na posse, dando-se ciência ao arrematante. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de outubro de 2024. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de outubro de 2024. MARINA BASTOS VIEIRA MENDITH Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- REGINA CELIA DE SOUZA HENUD

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50311d proferido nos autos. Vistos etc. Homologo a arrematação de id. 70a53e0 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Atribuo força de assinatura ao auto de arrematação pela presente Decisão. Intimem-se as partes para ciência, por 5 dias. Após, expeça-se mandado de imissão na posse, dando-se ciência ao arrematante. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de outubro de 2024. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

- TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

- PROL ALIMENTACAO LTDA.

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd1630f proferido nos autos. Vistos etc. A informação da CEF é a de que o contrato de alienação fiduciária foi executado extrajudicialmente, sendo a propriedade do imóvel, ora arrematado, consolidada ao seu patrimônio e já registrada na certidão de ônus reais (54e5ff8 ). Todavia, a consolidação se deu em data posterior à arrematação, de forma que ela deverá ser anulada e tornada sem efeito. Intime-se a CEF para ciência do presente despacho, por mandado, bem como para informar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária executado extrajudicialmente, ficando ciente de que o pagamento da dívida será priorizado. Intime-se ainda o arrematante. Após o prazo, expeça-se ofício ao 9o RGI do Rio de Janeiro para informar que o registro AV-124 do imóvel de matricula 348.024 deverá ser cancelado. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2024. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS VINICIUS MANHAES DA COSTA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd1630f proferido nos autos. Vistos etc. A informação da CEF é a de que o contrato de alienação fiduciária foi executado extrajudicialmente, sendo a propriedade do imóvel, ora arrematado, consolidada ao seu patrimônio e já registrada na certidão de ônus reais (54e5ff8 ). Todavia, a consolidação se deu em data posterior à arrematação, de forma que ela deverá ser anulada e tornada sem efeito. Intime-se a CEF para ciência do presente despacho, por mandado, bem como para informar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária executado extrajudicialmente, ficando ciente de que o pagamento da dívida será priorizado. Intime-se ainda o arrematante. Após o prazo, expeça-se ofício ao 9o RGI do Rio de Janeiro para informar que o registro AV-124 do imóvel de matricula 348.024 deverá ser cancelado. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2024. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE CORREA MIRANDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd1630f proferido nos autos. Vistos etc. A informação da CEF é a de que o contrato de alienação fiduciária foi executado extrajudicialmente, sendo a propriedade do imóvel, ora arrematado, consolidada ao seu patrimônio e já registrada na certidão de ônus reais (54e5ff8 ). Todavia, a consolidação se deu em data posterior à arrematação, de forma que ela deverá ser anulada e tornada sem efeito. Intime-se a CEF para ciência do presente despacho, por mandado, bem como para informar o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária executado extrajudicialmente, ficando ciente de que o pagamento da dívida será priorizado. Intime-se ainda o arrematante. Após o prazo, expeça-se ofício ao 9o RGI do Rio de Janeiro para informar que o registro AV-124 do imóvel de matricula 348.024 deverá ser cancelado. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2024. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO WILSON FARIA FRANCA

- TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

- PROL ALIMENTACAO LTDA.

- EDUARDO CARLOS DE ARAUJO

INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10703f proferido nos autos.

Vistos etc.1.Quanto à petição de id.cdb5154, de ANTONIO WILSON FARIA FRANCA: Depreende-se dos autos que o autor pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da ré TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA, e, consequentemente, a inclusão no polo passivo tanto de seus sócios (RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, PROL ALIMENTACAO LTDA e REGINA CELIA DE SOUZA HENUD), quanto de seus administradores (ANTONIO WILSON FARIA FRANCA e EDUARDO CARLOS DE ARAUJO).A Sentença proferida em sede de IDPJ julgou procedente em parte o pedido, de modo a acolher a desconsideração da personalidade jurídica de TENEDOR REFEICOES COLETIVAS LTDA e, consequentemente, incluindo no polo passivo apenas os sócios RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, PROL ALIMENTACAO LTDA e REGINA CELIA DE SOUZA HENUD.Quanto aos administradores ANTONIO WILSON FARIA FRANCA e EDUARDO CARLOS DE ARAUJO, a Sentença julgou improcedente o IDPJ.Inconformado com a decisão, o autor interpôs agravo de petição de id.d0b6ec4, pleiteando sua reforma nesse ponto específico, o qual obteve provimento para, reformando a r.

Decisão agravada, estender o ACOLHIMENTO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA na pessoa dos "ADMINISTRADORES" - ANTÔNIO WILSON FARIA FRANCA e EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO.Isso é o que se infere de uma leitura atenta do Acórdão de id.7febff2, cujo excerto transcrevo in verbis:Logo, percebe-se, sem muito esforço, que, efetivamente, são responsáveis passivos pelo pagamento do montante apurados nos autos:RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDAPROL ALIMENTACAO LTDAREGINA CELIA DE SOUZA HENUDANTONIO WILSON FARIA FRANCAEDUARDO CARLOS DE ARAUJO Em relação às empresas RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e PROL ALIMENTACAO LTDA, de fato, percebe-se que possuem regime de execução forçada deferido em seu favor, cujo processo piloto é o de número 0101200-91.2016.5.01.0501.O , do Provimento Conjunto 2/2019 deste Regional, determina que que a instauração de REEF importará a suspensão de todas as execuções em face do devedor.Ocorre que o polo passivo é composto por administradores da reclamada que não se beneficiam da suspensão da execução.Logo, revela-se totalmente regular o prosseguimento da execução em face dos administradores ANTÔNIO WILSON FARIA FRANCA e EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, e indefiro o requerimento de id.cdb5154.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1415dfe proferido nos autos. Vistos.Tendo em vista os termos das petições do arrematante MARCOS VINICIUS MANHÃES DA COSTA de ID nº 557d4ff e de ID nº dc36bc1, bem como documentos acostados ao processo de ID nº ed25c18, ID nº 234cbc8, ID nº c10c6fe, e ID nº 6e4b1b2, verifica-se a ausência de recolhimento do ITBI com relação ao bem imóvel arrematado, situado na AVENIDA EIXO METROPOLITANO ESTE OESTE,1515, BLOCO 5, APARTAMENTO 111, JACAREPAGUÁ, conforme descrição no auto de ID nº 70c3912, de propriedade do executado EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO,Posto isso, intime-se o arrematante para juntar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis, o recolhimento do imposto pertinente. Do mandado de imissão na posse:A ação de imissão na posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, arrematante, obtenha a posse do bem. O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda (carta de arrematação), junto ao cartório do 9º RGI terá direito à imissão na posse do bem, nos termos do artigo 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66. Assim sendo, após o preenchimento dos requisitos legais acima mencionados e efetivamente comprovados nos presentes autos, expeça-se carta de arrematação e ofício ao 9º RGI, a ser entregue juntamente com a referida carta para averbação/registro perante à matrícula do bem imóvel da arrematação em questão.Após, expeça-se mandado de imissão na posse.Intime-se para ciência. Ato contínuo, expeça-se alvará ao ilustre leiloeiro atinente à comissão devida.Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88690de proferido nos autos. Vistos etc.Trata-se de analise de petição requerendo a homologação da arrematação noticiada nos autos e providências cabíveis quanto ao seu aperfeiçoamento e expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse.Preliminarmente, cabe mencionar que a arrematação é o ato jurídico, processual, em que figurantes são o juízo e o arrematante. O negócio jurídico está concluído com a assinatura do auto de arrematação (Código de Processo Civil, artigos 693 e 694), tal como com a assinatura da escritura está perfeito o negócio jurídico de compra e venda. O título de aquisição é a carta de arrematação, que é o ato sentencial.Tendo em vista os termos da petição do arrematante de ID nº d3db175 e a petição do ilustre leiloeiro de ID nº 0fea79c e documentação acostada, HOMOLOGO a arrematação efetuada por MARCOS VINICIUS MANHÃES DA COSTA quanto ao bem imóvel do executado EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, apontado na petição de ID nº d3db175 e documento de ID nº 70c3912, para todos os fins de direito, nos moldes dos artigos 901 e 903, do CPC, ao qual atribuo validade com a assinatura eletrônica da presente decisão, ressaltando-se o PAGAMENTO A PRAZO, EM 30 (TRINTA) PARCELAS, E GUIAS DE DEPÓSITO JUNTADAS (6/30). Ademais, a imissão na posse do imóvel pelo adquirente é consequente natural da arrematação e ocorre mediante determinação judicial nos próprio autos da execução, sem que haja necessidade de propositura de outra ação para esse fim.Urge destacar, contudo, que o artigo 901, § 1º, do CPC, dispõe ser pacífico o entendimento jurisprudencial assegurando que, constatado o efetivo pagamento do valor integral da arrematação pelo adquirente, tem ele o direito de ver expedida imediatamente a carta de arrematação, bem como deferida a sua imissão na posse, Posto isso, intimem-se as partes e o arrematante para ciência e providências cabíveis, em 08 (oito) dias úteis. Após, tendo em vista a existência de Agravo de Petição interposto pelo reclamado ANTONIO WILSON FARIA FRANCA, remetam-se os autos ao egrégio TRT, com as nossas homenagens de estilo.Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88690de proferido nos autos. Vistos etc.Trata-se de analise de petição requerendo a homologação da arrematação noticiada nos autos e providências cabíveis quanto ao seu aperfeiçoamento e expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse.Preliminarmente, cabe mencionar que a arrematação é o ato jurídico, processual, em que figurantes são o juízo e o arrematante. O negócio jurídico está concluído com a assinatura do auto de arrematação (Código de Processo Civil, artigos 693 e 694), tal como com a assinatura da escritura está perfeito o negócio jurídico de compra e venda. O título de aquisição é a carta de arrematação, que é o ato sentencial.Tendo em vista os termos da petição do arrematante de ID nº d3db175 e a petição do ilustre leiloeiro de ID nº 0fea79c e documentação acostada, HOMOLOGO a arrematação efetuada por MARCOS VINICIUS MANHÃES DA COSTA quanto ao bem imóvel do executado EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, apontado na petição de ID nº d3db175 e documento de ID nº 70c3912, para todos os fins de direito, nos moldes dos artigos 901 e 903, do CPC, ao qual atribuo validade com a assinatura eletrônica da presente decisão, ressaltando-se o PAGAMENTO A PRAZO, EM 30 (TRINTA) PARCELAS, E GUIAS DE DEPÓSITO JUNTADAS (6/30). Ademais, a imissão na posse do imóvel pelo adquirente é consequente natural da arrematação e ocorre mediante determinação judicial nos próprio autos da execução, sem que haja necessidade de propositura de outra ação para esse fim.Urge destacar, contudo, que o artigo 901, § 1º, do CPC, dispõe ser pacífico o entendimento jurisprudencial assegurando que, constatado o efetivo pagamento do valor integral da arrematação pelo adquirente, tem ele o direito de ver expedida imediatamente a carta de arrematação, bem como deferida a sua imissão na posse, Posto isso, intimem-se as partes e o arrematante para ciência e providências cabíveis, em 08 (oito) dias úteis. Após, tendo em vista a existência de Agravo de Petição interposto pelo reclamado ANTONIO WILSON FARIA FRANCA, remetam-se os autos ao egrégio TRT, com as nossas homenagens de estilo.Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.