0101176-18.2026.5.01.0241

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c137a7 proferido nos autos. O Ato Conjunto nº 04/2026 instituiu a equalização da distribuição de processos na fase de conhecimento no 1º Grau de Jurisdição para assegurar a equivalência de carga de trabalho entre as Varas do Trabalho da 1ª Região, mediante distribuição compensatória de processos novos em Juízo 100% Digital (art. 1º). Nos termos do art. 2º do citado ato regional, são elegíveis para a distribuição compensatória os feitos distribuídos no regime do Juízo 100% Digital, entendidos como aqueles em que o demandante optou pela modalidade e a demandada não se opôs no prazo legal. Estabelece o art. 2º, § 1º, que a opção pelo Juízo 100% Digital implica a expressa concordância da parte com a distribuição do processo a qualquer Vara do Trabalho do TRT da 1ª Região para fins de equalização. Por sua vez, o art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto nº 04/2026 dispõe que: "Na hipótese de oposição da parte demandada ao Juízo 100% Digital no prazo legal, o processo será redistribuído para a Vara do Trabalho competente segundo as regras gerais de fixação de competência, afastada a equalização." Verifica-se, portanto, que a norma regional que afasta a competência da vara equalizada e determina a redistribuição para o foro territorialmente competente condiciona esse deslocamento à oposição apresentada pela parte RÉ no prazo legal. Portanto, intime-se a reclamada, pelo domicílio judicial eletrônico (caso seja cadastrada) e por e-carta, para ciência de que este processo está incluso no projeto equaliza e se concorda com a tramitação do feito pelo juízo 100% digital, ciente de que, em caso positivo, o processo tramitará neste Juízo. Não havendo qualquer manifestação no prazo de 05 dias de forma contrária à manutenção do processo tramitando pelo juízo 100% digital, determino a inclusão em pauta telepresencial, com a citação dos réus e a notificação da parte autora e o seu patrono. NITEROI/RJ, 03 de setembro de 2026. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JANAINA DE PAULA FARIA