0101347-27.2017.5.01.0261

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d34c82 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos. Verifica-se dos autos que houve bloqueio judicial de valores em janeiro de 2020 (#id:8ca2ec4), mediante sistema de constrição patrimonial, recaindo sobre numerário pertencente à empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Constata-se, entretanto, que a referida pessoa jurídica não integra a relação processual na qualidade de executada, tampouco há nos autos decisão que tenha reconhecido sua responsabilidade patrimonial ou autorizado a constrição de ativos de sua titularidade. Observa-se, ainda, que o bloqueio efetuado à época não foi regularmente submetido à apreciação judicial mediante a necessária juntada aos autos, permanecendo os valores depositados à disposição deste Juízo. Ressalte-se que o crédito perseguido na presente execução já se encontra integralmente satisfeito, tendo havido o pagamento do valor devido pela parte executada, circunstância que afasta qualquer interesse processual na manutenção da constrição ou retenção dos valores depositados. Nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios do devido processo legal, da menor onerosidade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor, revela-se indevida a permanência de bloqueio ou retenção de valores pertencentes a terceiro estranho à relação processual, especialmente quando já alcançada a finalidade satisfativa da execução. Diante do exposto, reconheço a inexistência de fundamento jurídico para a manutenção da constrição e determino a restituição integral dos valores depositados à empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., observando-se eventual atualização monetária na forma da regulamentação aplicável às contas judiciais. Expeça-se alvará de levantamento em favor da depositante, mediante prévia comprovação de sua representação e dos respectivos dados bancários. Após, voltem-me conclusos para encerramento da execução e arquivamento. Intimem-se. SAO GONCALO/RJ, 18 de junho de 2026. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRA DO NASCIMENTO SIQUEIRA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc4ded1 proferido nos autos. Recebida a petição de ID d639b19, indefiro o requerimento, tendo em vista as tentativas frustradas de penhora on-line já realizadas nos autos. Conforme documento de ID 2d54870, em todas as contas dos executados houve a tentativa de penhora on-line, com resultados infrutíferos. Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, iniciará o prazo de dois anos referente à prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT e art. 921, § 4º do CPC. Ocorrida a prescrição intercorrente, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução, conforme art. 924, § 5º, CPC. pcv SAO GONCALO/RJ, 09 de setembro de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRA DO NASCIMENTO SIQUEIRA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff8167 proferido nos autos. Recebida a petição de ID e90a4f3. Trata-se de requerimento da parte autora pela inclusão de LUCIANO BARBOSA CURTY, WALTER PEREIRA GOMES FILHO e JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA no polo passivo, na qualidade de sócios ocultos, com base na consulta ao CCS (ID 87c25b6), sob a alegação de que o relatório identifica claramente as referidas pessoas físicas com amplos poderes para administrar os ativos da empresa. Recebo, portanto, a petição como IDPJ. Indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação aos suscitados WALTER PEREIRA GOMES FILHO e JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, tendo em vista que, conforme relatório de ID 87c25b6, WALTER PEREIRA GOMES FILHO atuou como 'Representante, Responsável ou Procurador' da RÉ no período de 07/10/1986 a 16/05/2012, e JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA de 03/02/2021 a 22/09/2023. Defiro, contudo, o pleito em relação ao suscitado LUCIANO BARBOSA CURTY. Inclua-se o feito em pauta híbrida UNA, no dia 01/12/2025 às 09h00. Intimem-se as partes e cite-se o suscitado LUCIANO BARBOSA CURTY, nos endereços cadastrados no INFOJUD, por mandado e, concomitantemente, por edital, para apresentar defesa, sob pena de revelia; ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à garantia do juízo, além de prestar depoimento pessoal. Registre-se que tal indicação desonerará a incidência de honorários advocatícios em sede de execução, a serem fixados no percentual de 10% do valor total da dívida atualizada (consoante o disposto nos art. 15 c/c art. 85, § 1º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho). Intimem-se as demais partes para comparecimento à audiência, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Ficam as partes cientes, ainda, de que eventuais testemunhas deverão vir na forma do art. 455, do CPC. Fica o suscitado LUCIANO BARBOSA CURTY ciente de que, em caso de ausência à audiência, será declarada sua confissão e reconhecida sua legitimidade passiva, desde já, para fins de julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com finca nos arts. 28, § 5º, do CDC c/c 50 do CC, arts. 133, 135, 137 do CPC e 855-A, da CLT, devendo os autos voltarem conclusos para prolação da respectiva decisão, hipótese em que serão acrescidos os honorários advocatícios supramencionados. Seguem os dados necessários para acesso à sala de audiência virtual, sendo desnecessário o envio de e-mail. Link para acesso à sala virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/881.***.***-20? pwd=UWp5OFZBVVp3ZHh2L2lISnlOSFZ3QT09 ID da reunião: 881 3547 5420 Senha de acesso: 01vtsg. SAO GONCALO/RJ, 14 de outubro de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- Q H Z ANALISES CLINICAS LTDA - ME

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff8167 proferido nos autos. Recebida a petição de ID e90a4f3. Trata-se de requerimento da parte autora pela inclusão de LUCIANO BARBOSA CURTY, WALTER PEREIRA GOMES FILHO e JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA no polo passivo, na qualidade de sócios ocultos, com base na consulta ao CCS (ID 87c25b6), sob a alegação de que o relatório identifica claramente as referidas pessoas físicas com amplos poderes para administrar os ativos da empresa. Recebo, portanto, a petição como IDPJ. Indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação aos suscitados WALTER PEREIRA GOMES FILHO e JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA, tendo em vista que, conforme relatório de ID 87c25b6, WALTER PEREIRA GOMES FILHO atuou como 'Representante, Responsável ou Procurador' da RÉ no período de 07/10/1986 a 16/05/2012, e JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA de 03/02/2021 a 22/09/2023. Defiro, contudo, o pleito em relação ao suscitado LUCIANO BARBOSA CURTY. Inclua-se o feito em pauta híbrida UNA, no dia 01/12/2025 às 09h00. Intimem-se as partes e cite-se o suscitado LUCIANO BARBOSA CURTY, nos endereços cadastrados no INFOJUD, por mandado e, concomitantemente, por edital, para apresentar defesa, sob pena de revelia; ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à garantia do juízo, além de prestar depoimento pessoal. Registre-se que tal indicação desonerará a incidência de honorários advocatícios em sede de execução, a serem fixados no percentual de 10% do valor total da dívida atualizada (consoante o disposto nos art. 15 c/c art. 85, § 1º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho). Intimem-se as demais partes para comparecimento à audiência, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Ficam as partes cientes, ainda, de que eventuais testemunhas deverão vir na forma do art. 455, do CPC. Fica o suscitado LUCIANO BARBOSA CURTY ciente de que, em caso de ausência à audiência, será declarada sua confissão e reconhecida sua legitimidade passiva, desde já, para fins de julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com finca nos arts. 28, § 5º, do CDC c/c 50 do CC, arts. 133, 135, 137 do CPC e 855-A, da CLT, devendo os autos voltarem conclusos para prolação da respectiva decisão, hipótese em que serão acrescidos os honorários advocatícios supramencionados. Seguem os dados necessários para acesso à sala de audiência virtual, sendo desnecessário o envio de e-mail. Link para acesso à sala virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/881.***.***-20? pwd=UWp5OFZBVVp3ZHh2L2lISnlOSFZ3QT09 ID da reunião: 881 3547 5420 Senha de acesso: 01vtsg. SAO GONCALO/RJ, 14 de outubro de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRA DO NASCIMENTO SIQUEIRA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9617b21 proferido nos autos. Recebida a petição de ID 95b9bc3, defiro a ativação do convênio CCS. Inclua-se o resultado em sigilo, com visibilidade exclusiva ao patrono da parte autora, com procuração nos autos, que deverá requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, ficando ciente ainda de sua responsabilização pela divulgação indevida dos resultados. Decorrido o prazo sem manifestação a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, iniciará o prazo de dois anos referente à prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT e art. 921, § 4º do CPC. Ocorrida a prescrição intercorrente, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução, conforme art. 924, § 5º, CPC. pcv SAO GONCALO/RJ, 13 de agosto de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRA DO NASCIMENTO SIQUEIRA

INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c07e9a8 proferido nos autos. Visto. Em análise ao requerimento da exequente de ids 2563764 e 06359e9, bem como da certidão de idf6817fd, verifico que a reclamante busca, em suma, a verificação acerca do negócio jurídico de venda de imóvel entre os terceiros Fátima Cristina Menezes Pires, Sérgio Garcia Menezes e o réu, Fábio Cardoso Fernandes.Alega a autora possível fraude à execução, ante a possibilidade do réu Fábio Cardoso ter adquirido imóvel no curso da presente execução e não ter registrada a propriedade, o que se requer e pede apuração.Dessa forma, Intimem-se os terceiros, Sra.

Fátima Cristina Menezes Pires e Sr. Sérgio Garcia Menezes, no endereço da Avenida Epitácio Pessoa, 344, apt. 101, Ipanema, Rio de Janeiro, CEP 24.410.090, para que informem acerca da promessa de compra e venda de id 50bdd91, esclarecendo ao Juízo, mediante informação ao Oficial de Justiça, se o bem foi vendido a Fábio Cardoso Fernandes, juntando documentos existentes.Intime-se também o adquirente, Sr.

Walter Spindola de Miranda Pinto, para juntar aos autos o contrato de compra e venda do bem, bem como juntar o comprovante de pagamento do imóvel.Após, retornem os autos conclusos para análise. vb SAO GONCALO/RJ, 12 de junho de 2024. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular