0101352-39.2026.5.01.0033

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7feff81 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Conforme o disposto no art. 1º da lei nº 6858/80, os legitimados à percepção de créditos trabalhistas deixados por empregado falecido são os dependentes habilitados na Previdência Social, ou, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. Determino, portanto, que a consignante apresente o comprovante do valor depositado, bem como a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS em nome do trabalhador falecido (ou documento equivalente que comprove a inexistência de dependentes), para fins de correta identificação dos legitimados para o recebimento dos valores, em 20 dias. Com a comprovação do depósito e a apresentação do documento, citem-se os consignatários para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de setembro de 2026. BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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