0101370-87.2017.5.01.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101370-87.2017.5.01.0029 RECLAMANTE: JAIRO DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMADO: MOPP MULTSERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL O/A MM. Juiz(a) PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para, manifestações no prazo de 15 dias, na forma do art. 135 do CPC Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2026. ELISA MARQUES PINTO

Intimado(s) / Citado(s)

- SIOMA FANTAUZZI BIANCHINI

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26a8365 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA IDPJCom o advento da alteração legislativa na lei 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112/2020, com vigência em 23/1/2021, há previsão legal para limitar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de recuperação judicial e falência, apenas para o Juízo universal, como se verifica expressamente dos artigos. 6º-C c/c 82-A da referida norma.Assim, diante do texto legal atual, impõe-se reconhecer que apenas ao Juízo universal foi dada a autorização para afastar a autonomia patrimonial da empresa em recuperação judicial e da massa falida, a fim de responsabilizar os patrimônios pessoais dos seus sócios.Assim sendo, liminarmente, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face da executada, dada a competência do juízo universal para apreciação.Notifique-se a parte exequente para ciência, bem como para impulsionar a execução, em 15 dias, observando-se o quanto disposto no despacho de id. a63fd6f.Decorrido o prazo, se inerte, SOBRESTE-SE O FEITO observando-se os artigos 40, da Lei nº 6.830/80, e 5º, da Recomendação nº 03/GCGJT, conforme despacho de id. a63fd6f. LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26a8365 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA IDPJCom o advento da alteração legislativa na lei 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112/2020, com vigência em 23/1/2021, há previsão legal para limitar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de recuperação judicial e falência, apenas para o Juízo universal, como se verifica expressamente dos artigos. 6º-C c/c 82-A da referida norma.Assim, diante do texto legal atual, impõe-se reconhecer que apenas ao Juízo universal foi dada a autorização para afastar a autonomia patrimonial da empresa em recuperação judicial e da massa falida, a fim de responsabilizar os patrimônios pessoais dos seus sócios.Assim sendo, liminarmente, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face da executada, dada a competência do juízo universal para apreciação.Notifique-se a parte exequente para ciência, bem como para impulsionar a execução, em 15 dias, observando-se o quanto disposto no despacho de id. a63fd6f.Decorrido o prazo, se inerte, SOBRESTE-SE O FEITO observando-se os artigos 40, da Lei nº 6.830/80, e 5º, da Recomendação nº 03/GCGJT, conforme despacho de id. a63fd6f. LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.