0101422-90.2017.5.01.0059

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54d22ab proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Promover a parte autora a liquidação, observando os seguintes parâmetros, em 30 dias: 1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, indicando as fórmulas utilizadas, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época, indicando os dois somatórios: do valor corrigido e do valor atualizado; 1.1 - Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser elaborados no sistema PjeCalc e inserido no pje através de arquivo "pjc" (em "cálculos do processo"), a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo de forma mais célere para o processo. 2 - apresentar Demonstração da apuração do número de horas extras e horas noturnas, inclusive das respectivas médias, quando deferidas; 3- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador, atualizadas; 4- O Imposto de Renda calculado ao final, sobre os valores tributáveis, excluindo-se os juros da base de cálculo e observando-se a I.N. RFB 1.127/2011. 5- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + I.R. + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR's pro rata, até a data da conta. Vindo os cálculos, intime-se a Reclamada a manifestar-se sobre os cálculos da parte contrária, apontando especificamente os itens e valores de discordância, apresentando os valores que entender devidos, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, CLT, observando os parâmetros supracitados, em 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, à Contadoria para verificação dos cálculos. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2026. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIANE FREITAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101422-90.2017.5.01.0059 DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DARECLAMANTE. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. TESE VINCULANTE DO TST (TEMA 51). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O C. TST, no julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (Tema 51 - IRR), fixou tese jurídica vinculante estabelecendo que "o caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva". Precedente obrigatório (art. 927 do CPC). Normas coletivas aplicáveis e regulamento interno não estabelecem exigência de exclusividade ou preponderância da atividade de digitação. Direito reconhecido ao empregado que exerce função de caixa executivo, com atividades de entrada de dados sujeitas a movimentos repetitivos. Recurso ordinário a que se dá provimento. A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com os reflexos legais, observada a limitação temporal e os parâmetros indicados, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2026. FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 959e44f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista movida por FLAVIANE FREITAS DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: a) Pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 13/09/2012, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas; b) No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, absolvendo a reclamada de toda e qualquer condenação no presente feito. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 70.000,00, dispensadas em face da gratuidade de justiça deferida. Intimem se as partes. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL