0101710-72.2017.5.01.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101710-72.2017.5.01.0080 DESTINATÁRIO: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamada em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, indeferindo o pedido de submissão ao regime de execução por precatórios, mantendo a execução direta e a penhora de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reclamada, sociedade de economia mista, que presta serviço público de iluminação em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, deve ser submetida ao regime de execução por precatórios (art. 100 da CRFB/88) e equiparada à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, embora submeta as sociedades de economia mista ao regime de direito privado, admite exceções quando a entidade atua como braço do Estado na prestação de serviços públicos essenciais. 4. O Supremo Tribunal Federal reconhece a aplicação do regime de precatórios às entidades estatais que preenchem, cumulativamente, os requisitos de prestação de serviço público essencial, atuação em regime não concorrencial e ausência de finalidade lucrativa primária. 5. A jurisprudência específica da Suprema Corte, conforme decisão proferida na Reclamação nº 86.387/RJ, reconhece que a reclamada preenche os referidos requisitos, justificando sua equiparação à Fazenda Pública. 6. A equiparação à Fazenda Pública impõe a observância do regime de precatórios e confere impenhorabilidade aos bens da entidade, tornando indevido o bloqueio de valores realizado via sistema de penhora online. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. As sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, equiparam-se à Fazenda Pública para fins de execução judicial. 2. A referida equiparação assegura o direito à execução pelo regime de precatórios e a impenhorabilidade dos bens da entidade. 3. É vedada a constrição de numerário via SISBAJUD quando reconhecida a submissão da entidade ao regime de precatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, , 173, § 1º, II, e 93, IX; CPC/2015, e 489; CLT, ; . Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 86.387/RJ. ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que a reclamada deve seguir o regime de precatórios e as demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública e determinar a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101710-72.2017.5.01.0080 DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamada em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, indeferindo o pedido de submissão ao regime de execução por precatórios, mantendo a execução direta e a penhora de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a reclamada, sociedade de economia mista, que presta serviço público de iluminação em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, deve ser submetida ao regime de execução por precatórios (art. 100 da CRFB/88) e equiparada à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, embora submeta as sociedades de economia mista ao regime de direito privado, admite exceções quando a entidade atua como braço do Estado na prestação de serviços públicos essenciais. 4. O Supremo Tribunal Federal reconhece a aplicação do regime de precatórios às entidades estatais que preenchem, cumulativamente, os requisitos de prestação de serviço público essencial, atuação em regime não concorrencial e ausência de finalidade lucrativa primária. 5. A jurisprudência específica da Suprema Corte, conforme decisão proferida na Reclamação nº 86.387/RJ, reconhece que a reclamada preenche os referidos requisitos, justificando sua equiparação à Fazenda Pública. 6. A equiparação à Fazenda Pública impõe a observância do regime de precatórios e confere impenhorabilidade aos bens da entidade, tornando indevido o bloqueio de valores realizado via sistema de penhora online. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. As sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, equiparam-se à Fazenda Pública para fins de execução judicial. 2. A referida equiparação assegura o direito à execução pelo regime de precatórios e a impenhorabilidade dos bens da entidade. 3. É vedada a constrição de numerário via SISBAJUD quando reconhecida a submissão da entidade ao regime de precatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, , 173, § 1º, II, e 93, IX; CPC/2015, e 489; CLT, ; . Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 86.387/RJ. ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que a reclamada deve seguir o regime de precatórios e as demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública e determinar a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa2284 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Trata-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Município do Estado do Rio de Janeiro, a qual, não obstante exerça atividade de interesse público, possui autonomia administrativa e financeira e submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, considerando que a reclamada se sujeita às normas aplicáveis ao setor privado, não lhe sendo extensíveis os privilégios processuais conferidos aos entes públicos - ainda que desempenhe atividade de natureza pública - , indefiro o requerimento de prosseguimento da execução via Precatório. Comprove a RÉ o valor devido, em 5 dias, sob pena de execução. mr RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de novembro de 2025. CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f9055 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos do Exequente de id. fce3e1e, atualizados e retificados através da planilha de id. c2c7c54, para fixar o valor da execução no total de R$ 139.678,29, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 23/10/2025, nos valores abaixo discriminados: PRINCIPAL R$ 111.849,85 FGTS (A DEPOSITAR) R$ 5.536,03 INSS TOTAL R$ 22.292,41 IR ISENTO TOTAL DEVIDO R$ 139.678,29 Restam ainda nos autos multa diária aplicada ao réu por meio da determinação id. e2aa4fd, no valor de R$ 10.134,14, conforme indicado na planilha de cálculo id. 8443305. Intimem-se as partes, via Diário Oficial, sendo a RÉ (devedora principal) para realizar o pagamento dos valores apurados por esta sentença homologatória, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. E, ao Reclamante, para informar se concorda com o procedimento executório abaixo discriminado, em 48 horas, sob pena de concordância. Deverá ainda ter ciência de que, decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, a ré se encontrará em situação de comprovada inadimplência nos termos do inciso I do §1º do art. 642-A da CLT. DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Intime-se o Reclamante para informar se concorda com a sugestão de procedimento executório abaixo discriminado (art. 139 do CPC e art. 765 da CLT), em 5 dias, valendo o silêncio como concordância, salvo quanto a processamento de IDPJ, cujo requerimento expresso é necessário. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Infrutífera ou insuficiente a penhora via SISBAJUD, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). Convolo em penhora o bloqueio parcial do SISBAJUD. Fica ciente a RÉ de que, decorrido o prazo DE 5 DIAS para pagamento, o valor penhorado será liberado ao autor, como incontroverso, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Notifico desde já o autor, para fornecer, em 5 dias dados bancários para fins de expedição de futura ordem de transferência, em seu favor ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos. Não tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, EXPEÇAM-SE ALVARÁS ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT, se for o caso. Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do , parágrafo único do CPC. Nesta hipótese, anote-se a garantia do débito no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no parágrafo anterior. Em caso de embargos ou impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ pelo valor incontroverso , se couber e, a seguir, a parte adversa para contestação e ciência da garantia do juízo, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados do BNDT unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados. Quitado o crédito do Reclamante, da expedição dos alvarás, registrem-se os valores e retornem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Decorrido o prazo, certifique-se a inexistência de saldos e restrições e arquivem-se os autos definitivamente. PROCEDIMENTO EM CASO DE SALDO NOS AUTOS Na forma da Portaria nº 261/2020, tratando-se de saldo inferior a , notifiquem-se as partes, pessoalmente e por seus advogados, para que, em 05 dias, forneçam dados bancários para fins de transferência do valor, em favor do beneficiário do crédito ou seu procurador, devidamente constituído nos autos. As partes deverão tomar ciência, ademais, de que, decorrido in albis, será determinada conversão em renda em favor da União (código 3981). Realizada a transferência, certifique-se a inexistência de saldos e arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de saldo superior a , proceda a Secretaria à pesquisa quanto a demais processos em fase de execução cuja RÉ conste no polo passivo, nesta unidade, para fins de transferência do saldo ora apurado. Negativo, pesquise-se no BNDT quanto à existência de outros processos em face do mesmo devedor. Encontrados, sem garantia, envie-se e-mail à respectiva Vara, ANEXANDO-SE A CERTIDÃO POSITIVA, ofertando-se o saldo, para fins de requerimento, em 05 dias, em atenção ao ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, bem como § 2º do Comunicado Corregedoria nº 02/2019. Do email deverão constar o nome da empresa, seu CNPJ e o valor devido, em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR TRT CORREGEDORIA SCR Nº 24/2023. Decorrido in albis o prazo acima, ou, não havendo inscrição, ou, existindo com garantia do débito, notifique-se RÉ, para fornecer, em 5 dias, dados bancários para fins de expedição da ordem de transferência, em seu favor, tudo conforme Portaria nº 261/2020, da D. Corregedoria, Após, proceda-se à liberação dos saldos dos depósitos a seus respectivos titulares, com previsão de prazo de 120 (cento e vinte) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência, com a posterior certificação, nos autos, da inexistência de saldos de depósitos e a determinação do arquivamento definitivo do processo Ultrapassado o prazo acima previsto, e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, o Juízo da Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. Não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, o Juízo da Vara do Trabalho informará à Corregedoria Regional a existência do saldo do depósito, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica beneficiária do crédito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ, através do endereço eletrônico [email protected]. IDPJ Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n. 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no 10-A da CLT e 50 do Código Civil, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou consulta ao convênio junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, O EXEQUENTE DEVERÁ REQUERERA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta hipótese, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos mesmos via mandado para PAGAR A DÍVIDA, EXERCER O BENEFÍCIO DE ORDEM OU APRESENTAR DEFESA NO INCIDENTE E INDICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, sob pena de preclusão. Após, vista ao autor por igual prazo. Decorridos, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. CONVÊNIOS Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta concomitante a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud (3 últimas declarações), DOI e Registro de Imóveis, ficando declarada desde já a indisponibilidade dos bens de todas as partes, devendo tal situação ser registrada no CNIB. O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser juntado aos autos sob sigilo, conferindo-se visibilidade apenas aos advogados cadastrados, que se comprometem desde já com a confidencialidade das informações obtidas. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), CERTIFIQUE-SE também tal situação nos autos. Deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos , 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. EXECUÇÃO FRUSTRADA Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o Convênio Serasajud. Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento dos autos e início da contagem do prazo prescricional intercorrente. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de outubro de 2025. CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho Substituta