Intimação
D- Órgão
- Precatório
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, R.C.A.
- Advogados
- FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (OAB 168037/RJ), BRENDA PRISCILA ALBUQUERQUE DA COSTA (OAB 217398/RJ), GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (OAB 207440/RJ), JULIA SANTANA DE ABREU NUNES (OAB 246841/RJ), PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA (OAB 144763/RJ), CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (OAB 92784/RJ), GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA AROUCA (OAB 249429/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d61b2a8 proferida nos autos. Presidência do TRT Precatório Relator: ROQUE LUCARELLI DATTOLI REQUERENTE: RODRIGO COTTA ANTONIO REQUERIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, examinando a Requisição de Pagamento (Precatório) ID f526509, expedido pelo Juízo da execução, informo a Vossa Excelência que, nos termos da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Ato nº 58 de 2025 deste Egrégio Regional, há ausência/incorreção de requisito (s) essencial (is) para seu regular processamento: 1 - Em atenção ao disposto no art. 2º, § 4º e §7º, do Ato nº 58/2025 da Presidência deste Tribunal, a presente requisição de pagamento deve ser devolvida ao juízo de origem para regularização, tendo em vista a ausência do número do PIS/PASEP do beneficiário, dado obrigatório para o processamento da RPV/Precatório. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026 DAVID FREIRE RODRIGUES Diretor da Secretaria de Precatórios Substituto Por irregular, determino a extinção e o arquivamento do presente Precatório, a devolução do PJe-JT 1º Grau, ATOrd 0100819-57.2023.5.01.0010, e do respectivo pré-cadastro no sistema GPrec, dando-se ciência ao Juízo de origem para: I – Cancelamento do pré-cadastro no sistema GPrec. II – Expedição de novo precatório com as devidas retificações, conforme fundamento retrocitado. III - Em face do novo Precatório a ser expedido, as intimações previstas no art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ; no art. 14, § 1º, da Resolução 314/2021 do CSJT; e no art. 2º, § 6º, do Ato 58/2025, que uniformiza os procedimentos para expedição de precatórios e RPVs, no âmbito deste Tribunal, deverão ser renovadas. DÊ-se ciência às partes. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026 ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de abril de 2026. ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- R.C.A.