Intimação
D- Órgão
- Precatório
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, D.B.
- Advogados
- ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM SCORALICK DE ALMEIDA (OAB 135389/RJ), JOSE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 88638/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19bbc86 proferida nos autos. Presidência do TRT Precatório Relator: ROQUE LUCARELLI DATTOLI REQUERENTE: DAVI BRAUN REQUERIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS Faço os autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, tendo em vista o despacho do juízo da execução (id 5413f87), determinando o cancelamento do precatório, ante a homologação da renúncia aos valores que sobejam o limite de 10 (dez) salários mínimos nacionais estabelecido para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Petrópolis. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026 MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios Cancele-se o precatório n. 0104580-24.2026.5.01.0000. Informe-se à Vara do Trabalho de origem, encaminhando eletronicamente cópia do despacho assinado, devendo o Juízo da execução dar ciência às partes do cancelamento do precatório, conforme o caso. Determino, portanto, a extinção do processo e o arquivamento dos autos. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026 ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2026. ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS