0110696-80.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607f992 proferido nos autos. Presidência do TRT Precatório Relator: MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA REQUERENTE: CLOVIS QUEIROZ DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar de Gestão de Precatórios, tendo em vista que consta a situação "PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO", no comprovante de situação cadastral da parte beneficiária, conforme consulta ao site da Receita Federal (id 048a064). Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026. DAVID FREIRE RODRIGUES Diretor Substituto da Secretaria de Precatórios Vistos etc. DÊ-se ciência ao credor que em cumprimento ao art. 6º, §3º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, Art. 15, "c", da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e art. 2º, §3º, do Ato 58/2025 deste Tribunal, antes da expedição do ofício requisitório deve ser aferida a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. Assim, em razão da situação cadastral do beneficiário no site da Receita Federal constar como "PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO" (id 048a064), determino a intimação da parte para regularizar o documento, no prazo de 30 dias. Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz Auxiliar de Gestão de Precatórios RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de janeiro de 2026. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz Auxiliar de Gestão de Precatórios

Intimado(s) / Citado(s)

- C.Q.D.C.