0000004-77.2023.5.11.1011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DIGITAL DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AM ATSum 0000004-77.2023.5.11.1011 RECLAMANTE: MARLENE MONTEIRO FIRMINO RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DO AMAZONAS LTDA INTIMAÇÃO PJE-JT Fica a reclamante intimada para tomar ciência da Sentença de ID. ec16b70, cujo teor segue transcrito: "A Petição Inicial Id.70a7d7d submetida ao Núcleo de Justiça 4.0 da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, não preenche requisitos impostos na Resolução Administrativa nº 239/2023, uma vez que a utilização do Núcleo de Justiça 4.0 está restrita a pedidos de matérias relacionadas ao Levantamento de FGTS e baixa de CTPS. No caso dos autos, a ação versa sobre danos extrapatrimoniais, reversão da justa causa e verbas rescisórias, matérias não alcançadas pela referida Resolução. Ressalto, ainda, que o Núcleo de Justiça 4.0 foi extinto, por meio da Resolução Administrativa nº 29/2024, devendo as partes autuarem os processos ao juízo competente. Pelo exposto, DECIDO extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas, pela parte requerente MARLENE MONTEIRO FIRMINO, no importe de R$ 819,72, de cujo recolhimento fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE A PARTE AUTORA. Após decurso do prazo recursal , ARQUIVEM-SE OS AUTOS. alrlf" MANAUS/AM, 07 de novembro de 2024. JULIANA ALENCAR DE FREITAS Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARLENE MONTEIRO FIRMINO