0000006-77.2023.5.11.1001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-77.2023.5.11.1001 RECLAMANTE: RAFAELA DA SILVA HILARIO RECLAMADO: SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f471db0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido na Ação Rescisória nº 0000393-20.2025.5.11.0000, DECIDO: 1. DECLARAR desconstituída a sentença de ID 05e6176 e ANULADOS todos os atos decisórios praticados nestes autos desde a distribuição, tornando sem efeito, por consequência, a certidão de trânsito em julgado de ID 034a1f5; 2. DECLARAR EXTINTA a execução, por perda superveniente do título executivo judicial, e JULGAR PREJUDICADOS, por perda de objeto, os embargos à execução de ID 8c5722e; 3. DETERMINAR a liberação integral, em favor da executada E DA SILVA BRONZI LTDA (CNPJ 08.***.***/0001-00), do valor de R$ 21.620,80 depositado em conta judicial vinculada a estes autos, acrescido dos rendimentos incidentes, mediante expedição de alvará eletrônico/ofício de transferência bancária. Fica a executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários (banco, agência, conta e titularidade), caso ainda não constem dos autos; 4. DETERMINAR o cancelamento de todas as restrições eventualmente lançadas em desfavor da executada em razão desta execução, incluindo o levantamento de qualquer saldo remanescente junto ao SISBAJUD, a exclusão do nome da executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a baixa de eventuais registros nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB; 5. DETERMINAR à Secretaria a adoção das providências necessárias ao cancelamento da anotação judicial de ID 9078900 junto ao e-Social, comunicando-se o que couber; 6. DETERMINAR a retificação da autuação para que conste, no polo passivo, a denominação E DA SILVA BRONZI LTDA, mantido o CNPJ nº 08.***.***/0001-00; 7. CONSIGNAR que permanecem hígidos os atos instrutórios e probatórios produzidos nestes autos, bem como a requisição de honorários periciais de ID 0bc9f3b, na forma da fundamentação; 8. DETERMINAR, após o integral cumprimento dos itens anteriores e certificado nos autos, a REMESSA DOS AUTOS À 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, juízo prevento, com baixa na distribuição e redistribuição, por dependência, para regular processamento e julgamento, como entender de direito. Sem custas nesta fase, ante a desconstituição do título. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular

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- SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-77.2023.5.11.1001 RECLAMANTE: RAFAELA DA SILVA HILARIO RECLAMADO: SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8227529 proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc. Homologo os cálculos Id 14b83f5. DETERMINO à Secretaria da Vara adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. Fica intimado o(a) executada(o), por seu patrono, através DOEJT11, para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor de R$ 21.620,80, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo ocaso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito,converto os depósitos recursais em penhora. DÊ-se ciência à executada. 3. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 4. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD dê-se ciência à executada para manifestação nos termos do art. 884 da CLT, bem como ao exequente para que informe no prazo de cinco dias seus dados bancários, para fins de levantamento do seu crédito, em caso de inércia da parte contrária, ficando, neste caso, deste já, autorizada a expedição de alvará. 5. Caso infrutíferas as diligências, entretanto, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, e demais pesquisas patrimoniais que se fizerem necessárias. 6. Sendo infrutíferos estes atos executórios contra a reclamada,voltem-me os autos conclusos para proferir DECISÃO determinando sobrestamento do feito pelo período de 30 dias, podendo a parte requerer o seu prosseguimento quando dispuser de novos elementos para novas diligências. 7. Transcorrido o prazo previsto para o sobrestamento do feito, notifique-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. 8. Em caso de silêncio do reclamante, VOLTEM-ME CONCLUSOS os autos novamente para DECISÃO em que será determinado arquivamento provisório dos autos, assegurando às partes o direito de neles intervir a solicitação do que julgar conveniente, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da ciência deste, despacho ou do que concedeu o prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT, salientando que a permanência da inércia ensejará a decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo legal. 9. Cientes as partes por seus patronos, mediante a publicação no DEJT. MANAUS/AM, 02 de dezembro de 2024. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-77.2023.5.11.1001 RECLAMANTE: RAFAELA DA SILVA HILARIO RECLAMADO: SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbf04e8 proferido nos autos. Despacho Fica o perito judicial Sr(a). WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA notificado para apresentar dados bancários para recebimento dos honorários, no prazo de 5 dias. Considerando que a prova pericial produzida no processo (ID. e4c4738) foi conclusiva no sentido de que a reclamante, na função ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, não esteve exposta a “AGENTES AMBIENTAIS (FÍSICOS, QUÍMICOS E/OUBIOLÓGICOS), ficando descaracterizada a insalubridade, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais na forma do artigo 65 e seguintes da Consolidação dos Provimentos do TRT da 11ª Região. MANAUS/AM, 18 de novembro de 2024. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular

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- RAFAELA DA SILVA HILARIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS 0000006-77.2023.5.11.1001 : RAFAELA DA SILVA HILARIO : SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17a531b proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, registro que o numerário da conta corrente no PagSeguro Internet SA, se encontra desbloqueado, conforme se infere do protocolo de #id:05154d4 (20.02.2025). Considerando a apresentação de Embargos à Execução: I- Fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu patrono, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 884 da CLT; II- Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão. MANAUS/AM, 07 de março de 2025. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular

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- RAFAELA DA SILVA HILARIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-77.2023.5.11.1001 RECLAMANTE: RAFAELA DA SILVA HILARIO RECLAMADO: SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbf04e8 proferido nos autos. Despacho Fica o perito judicial Sr(a). WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA notificado para apresentar dados bancários para recebimento dos honorários, no prazo de 5 dias. Considerando que a prova pericial produzida no processo (ID. e4c4738) foi conclusiva no sentido de que a reclamante, na função ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, não esteve exposta a “AGENTES AMBIENTAIS (FÍSICOS, QUÍMICOS E/OUBIOLÓGICOS), ficando descaracterizada a insalubridade, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais na forma do artigo 65 e seguintes da Consolidação dos Provimentos do TRT da 11ª Região. MANAUS/AM, 18 de novembro de 2024. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-77.2023.5.11.1001 RECLAMANTE: RAFAELA DA SILVA HILARIO RECLAMADO: SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ccbb85 proferido nos autos. DESPACHO: Fica a parte reclamante intimada para apresentar sua CTPS, para que a Secretaria proceda a retificação da data da baixa do contrato em 07/10/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 SDI-I TST) Fica ainda a a reclamada intimada para comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período laboral e rescisório, além da multa de 40% sobre todo o montante, bem como na entrega de TRCT, chave de conectividade e guias para habilitação no seguro- desemprego. A reclamada deverá cumprir tais obrigações no prazo de 15 dias , sob pena de liquidação e indenização das parcelas, a do seguro-desemprego com base na tabela do CODEFAT (2023), sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer. MANAUS/AM, 10 de setembro de 2024. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-77.2023.5.11.1001 RECLAMANTE: RAFAELA DA SILVA HILARIO RECLAMADO: SILVA E BRONZI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ccbb85 proferido nos autos. DESPACHO: Fica a parte reclamante intimada para apresentar sua CTPS, para que a Secretaria proceda a retificação da data da baixa do contrato em 07/10/2023, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 SDI-I TST) Fica ainda a a reclamada intimada para comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período laboral e rescisório, além da multa de 40% sobre todo o montante, bem como na entrega de TRCT, chave de conectividade e guias para habilitação no seguro- desemprego. A reclamada deverá cumprir tais obrigações no prazo de 15 dias , sob pena de liquidação e indenização das parcelas, a do seguro-desemprego com base na tabela do CODEFAT (2023), sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer. MANAUS/AM, 10 de setembro de 2024. DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular

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- RAFAELA DA SILVA HILARIO