0010895-08.2013.5.11.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CauInom 0010895-08.2013.5.11.0010 REQUERENTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL - REPRESENTADA POR PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS - 1º GRAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14f3cff proferido nos autos. Despacho Considerando o relatório inicial do projeto garimpo (id bc41a82), bem como o despacho Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Corregedoria do Trabalho do TRT da 11.ª Região, ALEXANDRO SILVA ALVES, determinando que se proceda a movimentação processual, devendo a Vara do Trabalho observar o procedimento previsto no art. 11, inc. II, do Ato Conjunto n. 03/2026/SGP/SCR (id 669afc7); Considerando o teor da certidão de id. 7b23a35 noticiando que a Requerente, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, apesar de constar como inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no processo está com débito com exigibilidade suspensa, sendo, portanto, solvente, decido: I - Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores existentes na conta judicial nº 500103015013 (id 94e0d4e) em favor da Requerente, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, devendo para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários de sua titularidade - CNPJ: 17.***.***/0001-94 ou de pessoa devidamente autorizada para recebimento dos valores que lhes são devidos. Ressalto que, caso sejam indicados dados bancários do(a) patrono(a) ou de sociedade de advogado, deverá ser juntada aos autos, no mesmo prazo, NOVA HABILITAÇÃO, com procuração outorgada nos últimos 60 (sessenta) dias, sob pena de inviabilidade de expedição do alvará (art. 13, do Ato Conjunto n. 03/2026/SGP/SCR). II - Em caso de inércia da parte, determino seja diligenciado junto ao sistema Sisbajud/CCS para fins de localização de conta bancária em nome da parte, beneficiária do crédito, conforme orientação da Corregedoria do TRT da 11ª Região. Considerando o caráter sigiloso das informações bancárias da consulta no SISBAJUD/CCS, os dados bancários da Requerente obtidos por meio da referida consulta devem ser mantidos em sigilo. III - Localizada conta bancária, diligencie a Secretaria se a conta encontra-se ativa. Em caso positivo, expeça-se o alvará dos valores existentes nos autos, com juros e correção monetária, até o dia do efetivo levantamento, devendo a conta ficar zerada. IV - Resgatado o valor, certifique-se a inexistência de saldo em conta judicial e expeça-se relatório final à Corregedoria. V - Fica valendo a publicação deste despacho no DJEN como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional). MANAUS/AM, 16 de julho de 2026. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A