0029700-76.2008.5.11.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0029700-76.2008.5.11.0012 RECLAMANTE: TICIANE ELIZIER FERREIRA SAUNIER RECLAMADO: ARK SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dcf005 proferido nos autos. /gras DESPACHO Tendo em vista a manifestação de Id. b7c9569 , esclareço à Exequente que este juízo, através do despacho de Id.8bb33fe, concedeu prazo de 10 (dez) dias para que as partes verificassem os documentos anexados aos autos pela Secretaria e, se fosse o caso de alguma das litigantes entender que outros documentos se fariam necessários para o deslinde do caso, deveriam os autos serem retirados em vistas no balcão da Secretaria e os documentos digitalizados e anexados aos autos pela própria parte. Portanto, o escopo do requerimento da Reclamante só pode ser atingido através de diligência física de sua patrona e não através de mero peticionamento, da forma como constou no despacho retrocitado (Id.8bb33fe). Destarte, concedo a prorrogação requerida, devendo a exequente comparecer ao balcão presencial da vara para adotar os procedimentos relacionados à verificação da cópia física dos autos. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE-JT, a parte fica ciente desta decisão com sua publicação no DEJT. MANAUS/AM, 05 de dezembro de 2025. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TICIANE ELIZIER FERREIRA SAUNIER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0029700-76.2008.5.11.0012 RECLAMANTE: TICIANE ELIZIER FERREIRA SAUNIER RECLAMADO: ARK SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bb33fe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a conversão do processo físico para eletrônico, determino: I. A notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a fidelidade dos documentos anexados e, se necessário, digitalizarem e anexarem outras peças. II. Após o decurso do prazo, na ausência de impugnação, o encaminhamento dos autos físicos ao setor competente para arquivamento no sistema APT. III. Após a migração para o PJe-JT, todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente nesse sistema, seguindo a Lei 11.419/2006 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT, como se o processo fosse originariamente eletrônico. IV. Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão constante no documento ID.15c3696 (fl. 38/45), que conheceu do recurso de revista, quanto à responsabilidade subsidiária, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Caixa Econômica Federal, pelos créditos trabalhistas devidos à autora, devolvam-se à 2ª reclamada os depósitos recursais constantes no documento ID. 55d1cd6 e o depósito de constante no Acórdão ID. 55d1cd6 (Fl. 142), com juros e correção monetária, devendo a 2ª reclamada informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários bem como CPF/CNPJ, para expedição de alvará eletrônico com transferência bancária; V. Tendo em vista que a reclamante encontra-se representada por advogado, fica desde logo intimada para que, nos termos do art. 878 da CLT, promova a execução, a partir do ato inicial da apresentação dos cálculos de liquidação/atualização de Sentença, inclusive da contribuição previdenciária cabível às partes, observando o Acórdão id. constante no documento ID.15c3696 (fl. 38/45), no prazo de 8 (oito) dias. VI. O presente despacho, devidamente publicado no DEJT, vale como notificação às partes. MANAUS/AM, 08 de agosto de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TICIANE ELIZIER FERREIRA SAUNIER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0029700-76.2008.5.11.0012 RECLAMANTE: TICIANE ELIZIER FERREIRA SAUNIER RECLAMADO: ARK SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bb33fe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a conversão do processo físico para eletrônico, determino: I. A notificação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a fidelidade dos documentos anexados e, se necessário, digitalizarem e anexarem outras peças. II. Após o decurso do prazo, na ausência de impugnação, o encaminhamento dos autos físicos ao setor competente para arquivamento no sistema APT. III. Após a migração para o PJe-JT, todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente nesse sistema, seguindo a Lei 11.419/2006 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT, como se o processo fosse originariamente eletrônico. IV. Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão constante no documento ID.15c3696 (fl. 38/45), que conheceu do recurso de revista, quanto à responsabilidade subsidiária, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Caixa Econômica Federal, pelos créditos trabalhistas devidos à autora, devolvam-se à 2ª reclamada os depósitos recursais constantes no documento ID. 55d1cd6 e o depósito de constante no Acórdão ID. 55d1cd6 (Fl. 142), com juros e correção monetária, devendo a 2ª reclamada informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários bem como CPF/CNPJ, para expedição de alvará eletrônico com transferência bancária; V. Tendo em vista que a reclamante encontra-se representada por advogado, fica desde logo intimada para que, nos termos do art. 878 da CLT, promova a execução, a partir do ato inicial da apresentação dos cálculos de liquidação/atualização de Sentença, inclusive da contribuição previdenciária cabível às partes, observando o Acórdão id. constante no documento ID.15c3696 (fl. 38/45), no prazo de 8 (oito) dias. VI. O presente despacho, devidamente publicado no DEJT, vale como notificação às partes. MANAUS/AM, 08 de agosto de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ARK SERVICE EIRELI - ME