2667300-68.1996.5.11.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 2667300-68.1996.5.11.0012 RECLAMANTE: KATIA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA RECLAMADO: IWAN BORUSZEWSKYJ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9a1f8d proferida nos autos. DECISÃO Considerando a petição de Id. 4d3a077, na qual a patrona da Embargante informa o não cumprimento da determinação contida na sentença proferida nos embargos de terceiros (Id. fafafbb, fls. 6/7), quanto ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 6.923, de propriedade da Embargante, decido: I. Deferir o desarquivamento dos autos; e II. Determinar a expedição de mandado para o cancelamento da averbação ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Manaus/AM, a fim de que proceda o imediato levantamento da penhora sobre o bem imóvel de matrícula nº 6.923, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devendo constar, em anexo ao mandado, cópia da presente decisão e da sentença proferida nos embargos de terceiros (Id. fafafbb, fls. 6/7). Intime-se. Cumpra-se. MANAUS/AM, 12 de junho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SA DIAS