0000699-18.2011.5.12.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA PP 0000699-18.2011.5.12.0043 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA ROSA DA LUZ REQUERIDO: APP E.E.B.PALMIRA MORAES DE MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 049ac9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHOConclusosObservo, inicialmente, que o presente feito consta da listagem do Projeto Garimpo (fase 2 - Depósitos Recursais), como processo com valores pendentes de liberação.Da análise dos autos, verifico que há saldo na conta recursal vinculada ao FGTS (código 418) no importe de R$ 889,10, atualizado para 21/06/2024.Verifico, ainda, que tal valor se refere ao FGTS depositado equivocadamente na conta recursal do FGTS vinculada à parte autora, uma vez que foi realizado com o código 418, quando o correto seria código 660.Assim, considerando que o depósito do FGTS se deu com o código de recolhimento equivocado, requisite-se à CEF que, em quinze dias, realize a transferência da quantia de R$ 889,10, mais os acréscimos legais, depositada na Caixa Econômica Federal, dia 06/11/2013, a título de depósito recursal, sob o código de recolhimento nº 418, para a conta vinculada ao FGTS da parte autora, Maria das Graças da Rosa Luz (CPF nº 399.***.***-20, PIS 108.64791-25-6), código 660, valendo o presente despacho como ofício requisitório.Encaminhe-se cópia do extrato do depósito recursal Id ba1c8cd.A conta recursal deverá ficar com saldo zerado.Por fim, comprovada transferência pela instituição bancária, arquivem-se os presentes autos de forma definitiva.Ciente a parte autora com a publicação do presente despacho.RSK MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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