0244400-64.2000.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ PP 0244400-64.2000.5.12.0032 REQUERENTE: EDNILSON DE SOUZA PERES REQUERIDO: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c173f6 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Da análise dos autos, verifico que o valor remanescente em conta vinculada (ID 1274cf0) se refere ao depósito recursal realizado pela Reclamada (fl. 178 dos autos físicos) quando da interposição de Recurso Ordinário, que restou provido a fim de afastar a condenação da Reclamada (fls. 218-235). Assim, o depósito recursal realizado deveria ser restituída à Executada. Contudo, considerando que a Executada teve falência decretada (ID 3c4bd1d), o que inviabiliza a devolução dos valores ou a sua transferência para outros processos, REMETAM-SE os autos à CAEX para expedição de ofício para transferência da totalidade dos valores disponíveis para conta judicial vinculada ao processo falimentar da Executada (5000112-12.2013.8.21.0051), à disposição do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi/RS. II - CONFIRMADA a transferência, DÊ-SE ciência àquele Juízo e RETORNEM os autos ao ARQUIVO. \ISDN\NPR SAO JOSE/SC, 26 de agosto de 2025. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A