0001046-25.2026.5.13.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001046-25.2026.5.13.0002 AUTOR: FLAVIA CRISTINA FREIRE GOMES RÉU: CAIUA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a84b77f proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A reclamada, Caiuá - Distribuição de Energia S.A. (Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.), apresentou exceção de incompetência territorial em razão do lugar (ID 8a0f4a8), sustentando que a reclamante, Flavia Cristina Freire Gomes, embora inicialmente admitida em João Pessoa/PB, passou a exercer suas atividades na comarca de Presidente Prudente/SP a partir de 04/01/2022, local no qual permaneceu até a rescisão contratual e onde se situam as testemunhas e a estrutura dos fatos alegados. Intimada a se manifestar sobre o incidente, a parte autora compareceu aos autos (ID b34da4b) e manifestou expressa concordância com a exceção apresentada, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Presidente Prudente/SP. A competência territorial no processo do trabalho é regida pelo art. 651, caput, da CLT, o qual preceitua expressamente que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade em que o empregado prestou serviços ao empregador, ainda que contratado em outro local ou no estrangeiro. No caso dos autos, a prestação de serviços perdurou de forma contínua e definitiva no município de Presidente Prudente/SP até a ruptura contratual, local em que teriam ocorrido as alegadas violações de direitos narradas na exordial. Havendo convergência plena entre os litigantes e respaldando-se a pretensão na disciplina legal dos arts. 651, caput, e 800 da CLT, impõe-se o reconhecimento da incompetência em razão do lugar deste Juízo e a remessa dos autos ao foro competente, pertencente ao TRT da 15ª Região. Ante o exposto, acolhe-se a exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada e ratificada pela reclamante, determinando-se o cancelamento da audiência presencial designada para o dia 28/09/2026, com a retirada do feito da pauta, bem como remessa destes autos eletrônicos a uma das Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de Presidente Prudente/SP (TRT da 15ª Região), com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 18 de setembro de 2026. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIA CRISTINA FREIRE GOMES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001046-25.2026.5.13.0002 AUTOR: FLAVIA CRISTINA FREIRE GOMES RÉU: CAIUA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c570324 proferido nos autos. D E S P A C H O Diante da apresentação da exceção de incompetência (ID 8a0f4a8), intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, informando, se o caso, sobre a necessidade de produção de prova oral quanto à exceção de incompetência. Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos novamente conclusos, para decisão, antes da qual ficarão suspensos. Por ora, mantenha-se o feito na pauta de audiências. Proceda-se, ainda, a retificação do polo passivo da demanda, conforme requerido (ID 27082ab). DÊ-se ciência à demandada/excipiente. JOAO PESSOA/PB, 10 de setembro de 2026. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIUA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001046-25.2026.5.13.0002 AUTOR: FLAVIA CRISTINA FREIRE GOMES RÉU: CAIUA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c570324 proferido nos autos. D E S P A C H O Diante da apresentação da exceção de incompetência (ID 8a0f4a8), intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, informando, se o caso, sobre a necessidade de produção de prova oral quanto à exceção de incompetência. Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos novamente conclusos, para decisão, antes da qual ficarão suspensos. Por ora, mantenha-se o feito na pauta de audiências. Proceda-se, ainda, a retificação do polo passivo da demanda, conforme requerido (ID 27082ab). DÊ-se ciência à demandada/excipiente. JOAO PESSOA/PB, 10 de setembro de 2026. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIA CRISTINA FREIRE GOMES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001046-25.2026.5.13.0002 AUTOR: FLAVIA CRISTINA FREIRE GOMES RÉU: CAIUA - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07adb75 proferido nos autos. D E S P A C H O Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução 345/2020 do CNJ, bem como do § 1º do art. 5º do Ato Conjunto TRT13 SGP-SCR nº 001/2021, “[…] cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp”; Considerando, na forma preconizada pelo Ato TRT13 SGP 24/2022, que “[…] as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”; Considerando-se a Recomendação SCR nº 5, de 6 de novembro de 2025, que recomenda aos(às) magistrados(as) de primeiro grau a realização de audiências presenciais e a exigência de comparecimento de partes, advogados(as) e testemunhas, de forma presencial; Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28/01/2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais; Considerando que, aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, § 4º, do CPC), apenas lhes foi concedida a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado; Considerando o previsto no art. 453, §§ 1º e 2º, do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta da que pertence a Vara; Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da Advocacia, Ordem dos Advogados do Brasil, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante se observa a seguir: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido, e, ainda, que a experiência tem demonstrado a ocorrência, com frequência, de problemas de conexão das partes e advogados, o que acarreta o atraso na prestação da jurisdição com a necessidade de redesignação da audiência; Determina-se que a audiência se realize na modalidade presencial. Sendo assim, designa-se o dia 28/09/2026, às 11h, para realização de audiência presencial do tipo Inicial, sendo que as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a empresa reclamada. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 25 de agosto de 2026. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FLAVIA CRISTINA FREIRE GOMES