0000002-75.2026.5.14.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA TutCautAnt 0000002-75.2026.5.14.0411 REQUERENTE: YNGRA MICHELLY ALVES BIMBI REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d51c3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos consta nos autos da reclamatória trabalhista movida por YNGRA MICHELLY ALVES BIMBI em face do INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI, decido declarar a incompetência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88, com a extinção do feito, neste Juízo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 337, II e §5º, e 485, IV e §3º, ambos do CPC/2015, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Rio Branco/AC, que é competente para processar e julgar o feito. Tudo conforme fundamentação que é parte deste decisum para todos os fins legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela autora, no importe de R$32,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.621,00), nos termos do art. 789, II, da CLT, porém, dispensadas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- YNGRA MICHELLY ALVES BIMBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA TutCautAnt 0000002-75.2026.5.14.0411 REQUERENTE: YNGRA MICHELLY ALVES BIMBI REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c583820 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por YNGRA MICHELLY ALVES BIMBI em face de INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI (IEPTEC), objetivando, em caráter liminar, a conversão do regime de trabalho da Requerente para teletrabalho (Id 7b39739). A parte autora alega ser portadora de Lúpus e sobrevivente de AVC ocorrido em março de 2025, com sequelas que a impedem de desempenhar suas atividades presenciais com segurança. Aduz, ainda, que o trabalho remoto é compatível com as funções exercidas. Anexa, no bojo da inicial, print de atestado médico datado de 10/03/2025, no qual foi declarado a necessidade de afastamento pelo período de 02/03/2025 a 15/03/2025. HÁ, ainda, comprovantes de pagamentos de consultas, medicamentos e tratamentos médicos emitidos nos meses de março, abril e maio de 2025, contemporâneos a ocorrência da moléstia. Pois bem. O pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, está fundamentado no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o pedido está fundamentado em documentos contemporâneos ao acometimento do AVC (ID 6e9cb7b), que ocorreu há quase um ano, ou seja, não são capazes de demonstrar o atual estado de saúde da requerente. Ademais, não se vislumbra nos autos documentos que comprovem o vínculo laboral da parte requerente com o Instituto requerido, o qual trata-se de autarquia estadual cujo regime, via de regra, é jurídico administrativo, necessitando-se, portanto, de juntada dos documentos como cópia de sua CTPS, ato administrativo que comprove sua nomeação, contrato de trabalho, ou qualquer outro documento que comprove seu vínculo laboral. Destarte, em análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que não há elementos suficientes para a concessão de tutela antecipada, razão pela qual, com fundamento no ° do CPC, determina-se a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, devendo a parte autora juntar aos autos documentos médicos (laudos, atestados, etc) contemporâneos ao pedido, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Deverá a parte autora, no mesmo prazo supra, instruir os autos com cópia de sua CTPS, ato administrativo que comprove sua nomeação, contrato de trabalho, ou qualquer outro documento que comprove seu vínculo laboral, ou ainda requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo ou juntada a documentação, retornem conclusos para decisão. Fica intimada a parte autora, através de seus advogados, via publicação deste despacho no DJEN. para ciência e cumprimento. EPITACIOLANDIA/AC, 12 de janeiro de 2026. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)