PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0008085-64.2022.5.15.0000 : MARIA MADALENA VELOSO : MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPEU Despacho De ordem da Presidência deste Egrégio Tribunal, após constatada a regularidade do CPF do beneficiário através de consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores para adimplemento, conforme planilha de atualização juntada aos presentes autos. Isto posto, concedo prazo de 5 dias corridos para que o(s) credores(s) apresente(m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Havendo valores a serem pagos a título de FGTS, fica intimado para apresentar, também, os seguintes dados: data de Admissão; PIS; CTPS/Série e data de nascimento, os quais serão utilizados para o regular recolhimento em conta vinculada. ATENTEM-SE os credores que, caso seja informada conta corrente pertencente a Sociedade de Advogados, deverão estar atendidos os requisitos formais constantes da “Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6002, de 08 de janeiro de 2016”, da Receita Federal”. Quando se tratar de conta vinculada ao causídico, deverá ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. No mesmo prazo, deverão as partes apresentar eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Após o decurso do prazo para manifestação, desde que não haja qualquer impedimento para a realização do pagamento, o prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é 60 (sessenta dias), nos termos do art. 24, § 2º da Resolução 314/2021 do CSJT. Decorrido o prazo sem que venha a informação de conta para transferência, ou se indicada conta em desacordo com os requisitos formais, os valores serão creditados em uma das contas bancárias pertencentes ao beneficiário, constantes do Sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS em conta vinculada do beneficiário, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao processo de origem, para liberação pela respectiva Vara do Trabalho. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 26 de fevereiro de 2025. KARINE RAMOS ALBUQUERQUE Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA MADALENA VELOSO
