0010071-87.2018.5.15.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATSum 0010071-87.2018.5.15.0034 AUTOR: MIGUEL BANINI ALVES E OUTROS (2) RÉU: LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 493825c proferida nos autos. DECISÃO Manifestação id: f17941e, indefiro. Intime-se os exequentes para ciência da certidão id:a38f06b e manifestação diante das petições de id: 72a9087 e 0e57959. Não encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclarece-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme PROVIMENTO No 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Saliento que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. PIRACICABA/SP, 24 de abril de 2026. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta DCAP

Intimado(s) / Citado(s)

- NILDA TERESA BALARIN MACIEL

- EDMAR MARCELO ZAGO

- MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0010071-87.2018.5.15.0034 AUTOR: MIGUEL BANINI ALVES E OUTROS (2) RÉU: LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c211b1 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a determinação de ID 317d894, designe-se audiência no CEJUSC. Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo; Considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região; Considerando a previsão expressa da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 003/2020 no sentido da realização das audiências do CEJUSC por meio digital; Fica agendada sessão de conciliação/mediação a ser realizada pelo Cejusc- JT de Limeira, para o dia 17/09/2024, às 14h16 min. A presença da parte é facultativa desde que representada por advogado devidamente constituído e com poderes para transigir, devendo ficar disponível no horário da audiência caso haja necessidade de contato através de seu(ua) procurador(a). A audiência será realizada VIRTUALMENTE, na sede do Cejusc-JT, no Fórum Trabalhista de Limeira, facultando-se às partes e advogados o comparecimento presencial, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. A audiência será realizada através da plataforma Zoom, digitando em qualquer navegador de internet, e o acesso se dará através do link, ID e senha abaixo informados: **** QUANDO OS HORÁRIOS TIVEREM OS MINUTOS TERMINADOS EM 1 e 6, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 01 do CEJUSC Limeira: https://bit.ly/cejusclimeirasala1 Caso solicitado ID da reunião: 651 737 2215 - senha: 750551 As partes deverão observar os seguintes procedimentos e determinações: 3-. Caso seja utilizado um computador sugerimos a instalação do programa Zoom Cloud Meetings, que oferece maiores possibilidades de configuração e controle. Caso não opte por baixar o programa o acesso poderá ser efetuado diretamente pelo browser de internet. O link acima fornecerá acesso direto para o download do programa, bem como ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Tutorial para uso da ferramenta ZOOM poderá ser obtido acessando o link: https://bit.ly/cejusctutorialzoom 5. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM. 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência apenas 5 minutos antes do horário designado, sendo que permanecerão em sala de espera, aguardando a autorização para o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, esclarecendo que a sala virtual criada é mesma para todas as audiências que serão realizadas no dia. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11 - Havendo necessidade de contato com a unidade, como na hipótese de dificuldade técnica, o contato com a Unidade pode ser feito através dos seguintes e-mails: [email protected] (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista), [email protected] (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal) devendo no título da mensagem ser destacado o principal assunto a que o mesmo se refere a fim de agilizar o atendimento. 12- Para outras informações que se fizerem necessárias, a equipe do CEJUSC - LIMEIRA também encontra-se à disposição pelo endereço eletrônico [email protected], ATENTEM AS PARTES. Intimem-se. O reclamado LUIS FERNANDO CAMPOS e a empresa LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME deverão ser intimados da designação de audiência pelo CEJUSC e da decisão de ID 317d894 por oficial de Justiça nos endereços encontrados no INFOJUD: LUIS FERNANDO CAMPOS: Rua Romeu Nhola, 50, Colinas da Mantiqueira, SJBV-SP CEP 13874-377; LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME: Rua Matheus Delalíbera, 280, SJBV-SP. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 07 de agosto de 2024 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NILDA TERESA BALARIN MACIEL

- EDMAR MARCELO ZAGO

- MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0010071-87.2018.5.15.0034 AUTOR: MIGUEL BANINI ALVES E OUTROS (2) RÉU: LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 317d894 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a última manifestação dos Srs. EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI nos autos, chamo o feito à ordem. As notificações iniciais do processo foram encaminhadas para “MM BOMBAS DE CONCRETO” e “LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME” ambas para o endereço da Rua “ROMEU NHOLA , 50 - PARQUE COLINA DA MANTIQUEIRA - SAO JOAO DA BOA VISTA - SÃO PAULO” (fls. 31 e 34), endereço este que é do Sr. LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME conforme consulta ao sistema INFOJUD na data de hoje. Os ex-sócios da empresa MM Bombas-“PIGATI & ZAGO LTDA” (EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI) somente tomaram conhecimento do ajuizamento da presente ação e de sua inclusão no polo passivo da ação após os bloqueios judiciais realizados em suas contas bancárias, até mesmo porque até sua primeira manifestação nos autos (fls. 229/243) não há qualquer notificação a eles expedidas pela Secretaria, e todas as notificações anteriores que constam no processo foram para a “RUA ROMEU NHOLA, 50, PARQUE COLINA DA MANTIQUEIRA, SAO JOAO DA BOA VISTA/SP - CEP: 13874-377”, endereço este pertencente ao Sr. LUIS FERNANDO CAMPOS conforme já mencionado. A manifestação por eles apresentada em 08/02/2024 e demais subsequentes não tiveram seus fundamentos apreciados, o que incorre em evidente nulidade processual. Diante disso, determino: 1)- Intimem-se os sócios retirantes EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI para que informem em cinco dias a quem foi vendida a empresa “PIGATI & ZAGO LTDA”, bem como juntem aos autos os documentos que comprovem a venda realizada, sob as penas do artigo 400 do CPC, considerando que a Sra. NILDA TERESA BALARIN que consta como adquirente na ficha da JUCESP não teria recursos financeiros suficientes para tanto. 2)- Intime-se a Sra. NILDA TERESA BALARIN para que informe nos autos em 05 dias como seu nome aparece como sócia da empresa “PIGATI & ZAGO LTDA”, bem como se tem ou teve alguma relação de parentesco com o Sr. LUIS FERNANDO CAMPOS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 3)- Decorridos os prazos supra (os prazos “1” e “2” são simultâneos/comuns), as partes deverão apresentar nova manifestação em cinco dias acerca das manifestações e documentos apresentados pela parte contrária, e no mesmo prazo os exequentes poderão se manifestar quanto às petições dos sócios retirantes que constam dos autos, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Atentem as partes de que os prazos são automáticos – que referido prazo inicia no primeiro dia útil após o término do prazo de 5 dias concedido nos itens 1 e 2 do presente despacho. Considerando a necessidade de apreciação das questões acima mencionadas, torno sem efeito, por ora, as decisões de fls. 207/208 e 258/259. Determino sem prejuízo dos prazos acima concedidos a designação de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC-Limeira, com intimação de todas as empresas, sócios e ex-sócios das reclamadas. Aqueles que possuem advogado constituído nos autos deverão ser intimados pelo DEJT. O reclamado LUIS FERNANDO CAMPOS e a empresa LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME deverão ser intimados da presente decisão e da designação de audiência pelo CEJUSC por oficial de Justiça nos endereços encontrados no INFOJUD: LUIS FERNANDO CAMPOS: Rua Romeu Nhola, 50, Colinas da Mantiqueira, SJBV-SP CEP 13874-377; LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME: Rua Matheus Delalíbera, 280, SJBV-SP. Após, não havendo acordo, retornem os autos conclusos para apreciação de todas as manifestações apresentadas pelos Srs. EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI, bem como das manifestações que serão juntadas pelas partes nos prazos acima mencionados. Atente a Secretaria de que estão sem efeitos, por ora, as decisões de fls. 207/208 e 258/259. Intimem-se conforme acima determinado. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 07 de agosto de 2024 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NILDA TERESA BALARIN MACIEL

- EDMAR MARCELO ZAGO

- MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0010071-87.2018.5.15.0034 AUTOR: MIGUEL BANINI ALVES E OUTROS (2) RÉU: LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 317d894 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a última manifestação dos Srs. EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI nos autos, chamo o feito à ordem. As notificações iniciais do processo foram encaminhadas para “MM BOMBAS DE CONCRETO” e “LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME” ambas para o endereço da Rua “ROMEU NHOLA , 50 - PARQUE COLINA DA MANTIQUEIRA - SAO JOAO DA BOA VISTA - SÃO PAULO” (fls. 31 e 34), endereço este que é do Sr. LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME conforme consulta ao sistema INFOJUD na data de hoje. Os ex-sócios da empresa MM Bombas-“PIGATI & ZAGO LTDA” (EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI) somente tomaram conhecimento do ajuizamento da presente ação e de sua inclusão no polo passivo da ação após os bloqueios judiciais realizados em suas contas bancárias, até mesmo porque até sua primeira manifestação nos autos (fls. 229/243) não há qualquer notificação a eles expedidas pela Secretaria, e todas as notificações anteriores que constam no processo foram para a “RUA ROMEU NHOLA, 50, PARQUE COLINA DA MANTIQUEIRA, SAO JOAO DA BOA VISTA/SP - CEP: 13874-377”, endereço este pertencente ao Sr. LUIS FERNANDO CAMPOS conforme já mencionado. A manifestação por eles apresentada em 08/02/2024 e demais subsequentes não tiveram seus fundamentos apreciados, o que incorre em evidente nulidade processual. Diante disso, determino: 1)- Intimem-se os sócios retirantes EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI para que informem em cinco dias a quem foi vendida a empresa “PIGATI & ZAGO LTDA”, bem como juntem aos autos os documentos que comprovem a venda realizada, sob as penas do artigo 400 do CPC, considerando que a Sra. NILDA TERESA BALARIN que consta como adquirente na ficha da JUCESP não teria recursos financeiros suficientes para tanto. 2)- Intime-se a Sra. NILDA TERESA BALARIN para que informe nos autos em 05 dias como seu nome aparece como sócia da empresa “PIGATI & ZAGO LTDA”, bem como se tem ou teve alguma relação de parentesco com o Sr. LUIS FERNANDO CAMPOS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 3)- Decorridos os prazos supra (os prazos “1” e “2” são simultâneos/comuns), as partes deverão apresentar nova manifestação em cinco dias acerca das manifestações e documentos apresentados pela parte contrária, e no mesmo prazo os exequentes poderão se manifestar quanto às petições dos sócios retirantes que constam dos autos, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Atentem as partes de que os prazos são automáticos – que referido prazo inicia no primeiro dia útil após o término do prazo de 5 dias concedido nos itens 1 e 2 do presente despacho. Considerando a necessidade de apreciação das questões acima mencionadas, torno sem efeito, por ora, as decisões de fls. 207/208 e 258/259. Determino sem prejuízo dos prazos acima concedidos a designação de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC-Limeira, com intimação de todas as empresas, sócios e ex-sócios das reclamadas. Aqueles que possuem advogado constituído nos autos deverão ser intimados pelo DEJT. O reclamado LUIS FERNANDO CAMPOS e a empresa LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME deverão ser intimados da presente decisão e da designação de audiência pelo CEJUSC por oficial de Justiça nos endereços encontrados no INFOJUD: LUIS FERNANDO CAMPOS: Rua Romeu Nhola, 50, Colinas da Mantiqueira, SJBV-SP CEP 13874-377; LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS – ME: Rua Matheus Delalíbera, 280, SJBV-SP. Após, não havendo acordo, retornem os autos conclusos para apreciação de todas as manifestações apresentadas pelos Srs. EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CÉSAR MAGALHÃES PIGATI, bem como das manifestações que serão juntadas pelas partes nos prazos acima mencionados. Atente a Secretaria de que estão sem efeitos, por ora, as decisões de fls. 207/208 e 258/259. Intimem-se conforme acima determinado. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 07 de agosto de 2024 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RONNEY ANDRE BERNARDES DE OLIVEIRA

- MIGUEL BANINI ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0010071-87.2018.5.15.0034 AUTOR: MIGUEL BANINI ALVES E OUTROS (2) RÉU: LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7cfd89 proferida nos autos. DECISÃO Considerando os documentos juntados nos autos (ID; ac5697c e anexos); Considerando que resta demonstrado nos autos que o salário da atual sócia (Sra. Nilda), que exerce a função de auxiliar de limpeza, é incompatível com a aquisição da empresa executada (ID de7800b); Considerando os termos da manifestação dos exequentes, ID 1660bf7; Considerando que os sócios retirantes se beneficiaram do trabalho do exequente; Mantenho os sócios retirantes no pólo passivo desta demanda, bem como os bloqueios realizados nos autos ante os termos da fundamentação constante no ID 6e4b719. DÊ-se ciência aos executados: EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI. Decorrido o prazo, silentes, libere-se aos exequentes os valores constantes nos autos. No mais, para fins de liberação de eventuais valores em favor do beneficiário, intime-se o reclamante/reclamado para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento. Sem prejuízo, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI., com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Cumpra-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 01 de agosto de 2024. VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta CLSBG

Intimado(s) / Citado(s)

- NILDA TERESA BALARIN MACIEL

- EDMAR MARCELO ZAGO

- MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0010071-87.2018.5.15.0034 AUTOR: MIGUEL BANINI ALVES E OUTROS (2) RÉU: LUIS FERNANDO CAMPOS METALICAS - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7cfd89 proferida nos autos. DECISÃO Considerando os documentos juntados nos autos (ID; ac5697c e anexos); Considerando que resta demonstrado nos autos que o salário da atual sócia (Sra. Nilda), que exerce a função de auxiliar de limpeza, é incompatível com a aquisição da empresa executada (ID de7800b); Considerando os termos da manifestação dos exequentes, ID 1660bf7; Considerando que os sócios retirantes se beneficiaram do trabalho do exequente; Mantenho os sócios retirantes no pólo passivo desta demanda, bem como os bloqueios realizados nos autos ante os termos da fundamentação constante no ID 6e4b719. DÊ-se ciência aos executados: EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI. Decorrido o prazo, silentes, libere-se aos exequentes os valores constantes nos autos. No mais, para fins de liberação de eventuais valores em favor do beneficiário, intime-se o reclamante/reclamado para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento. Sem prejuízo, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), EDMAR MARCELO ZAGO e MILTON CEZAR MAGALHAES PIGATI., com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Cumpra-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 01 de agosto de 2024. VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta CLSBG

Intimado(s) / Citado(s)

- RONNEY ANDRE BERNARDES DE OLIVEIRA

- MIGUEL BANINI ALVES