0010230-06.2017.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO: ATSum 0010230-06.2017.5.15.0118 AUTOR: LUAN DE SOUZA GODOI RÉU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43 E OUTROS (1) Processo nº 0010230-06.2017.5.15.0118 Autor: LUAN DE SOUZA GODOI, CPF: 482.***.***-90 Réu(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43, CNPJ: 13.***.***/0001-77; ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF: 105.***.***-43 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Itapira, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010230-06.2017.5.15.0118 , entre partes: AUTOR: LUAN DE SOUZA GODOI , autor, e RÉU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43 e outros (1) réu, estando o réu ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: DECISÃO Id 1e23724 - Agravo de Petição Pressupostos extrínsecos: Tempestivo, regular a representação processual, desnecessária a garantia do Juízo. Pressupostos intrínsecos: Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. Recurso processado. Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos ao E. TRT. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. ITAPIRA/SP, 08 de julho de 2025. RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO: ATSum 0010230-06.2017.5.15.0118 AUTOR: LUAN DE SOUZA GODOI RÉU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0010230-06.2017.5.15.0118 AUTOR: LUAN DE SOUZA GODOI RÉU: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43 E OUTROS (1) DECISÃO Id 1e23724 - Agravo de Petição Pressupostos extrínsecos: Tempestivo, regular a representação processual, desnecessária a garantia do Juízo. Pressupostos intrínsecos: Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. Recurso processado. Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos ao E. TRT. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. ITAPIRA/SP, 08 de julho de 2025. RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta WRP

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN DE SOUZA GODOI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010230-06.2017.5.15.0118 : LUAN DE SOUZA GODOI : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56a0fd8 proferido nos autos. DESPACHO Petição Id 15cb5b0: Diante do divórcio que ocorreu em 2022, não há falar em em responsabilização patrimonial do ex-cônjuge, pois não há mais comunhão de bens. Nesse sentido: INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser incluída no polo passivo da execução, ex-esposa de sócio executado, a fim de responder com seu patrimônio pessoal, sendo irrelevante a circunstância de que ela esteve casada com o executado à época da vigência do contrato de trabalho da exequente. Os bens que anteriormente pertenciam ao casal, agora integram o patrimônio individual de cada ex-cônjuge, não se podendo falar em meação do executado, tampouco responder, a agravada, com o patrimônio próprio, sobre dívidas que não contraiu e nenhuma relação possui com a causa. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0074400-26.1997.5.12.0003. Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 30/08/2022. Disponível em: Pedido indeferido. Retornem os autos ao sobrestamento. ITAPIRA/SP, 12 de junho de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUAN DE SOUZA GODOI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO: 0010230-06.2017.5.15.0118 : LUAN DE SOUZA GODOI : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010230-06.2017.5.15.0118 : LUAN DE SOUZA GODOI : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 105.***.***-43 E OUTROS (1) DESPACHO Verifica-se que as diligências executórias praticadas em face do (s) executado (s) – tanto as eletrônicas, quanto as externas – tiveram resultado negativo o que, por conseguinte, revelou a frustração da fase de execução. Portanto, salvo na hipótese de fraude à execução, que depende de requerimento específico, devidamente instruído, não se vislumbra a possibilidade de, nesta etapa processual, serem encontrados bens livres e desembaraçados em nova pesquisa patrimonial. Por tal razão, eventuais pedidos de mera repetição das pesquisas eletrônicas e diligências executórias externas, em dissonância à disposição do art. 14, do Provimento GP-CR 10/2018, do TRT-15, serão indeferidos de plano. Inteligência do art. 77, III, do CPC. Não obstante a execução tenha sido impulsionada de ofício pelo Juízo, seu resultado prático revelou-se infrutífero, apesar de todas as diligências perpetradas. A par disso, a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 c/c CLT, art. 878), o que também implica na efetiva participação deste no processo de busca de patrimônio do devedor, mormente quando as consultas ordinárias não trazem resultados positivos. Tal assertiva encontra previsão também no art. 878, da CLT. Intime-se o(a) exequente, inclusive diretamente por meio postal e, após, sobreste-se pelo prazo de 1 (um) ano. Após o referido prazo de 1 (um) ano, não havendo qualquer impulsionamento da execução pelo polo ativo, na forma do art. 878, da CLT, e pelas razões acima, fica cientificado o exequente de que os autos seguirão ao arquivo provisório, com lançamento no GIGS pelo prazo que faltar para o decurso do lapso legalmente previsto (-A da CLT), contado da intimação do autor acima determinada. ITAPIRA/SP, 15 de abril de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular