0010443-59.2017.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010443-59.2017.5.15.0070 AUTOR: HELENA LEITE RÉU: ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef57a52 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso DECISÃO Vistos, etc. Depreende dos autos que foi penhorado o imóvel matrícula nº 62.899, do 1º CRI de Araraquara, porém, não foi efetivada o seu registro perante a matrícula do imóvel. Depreende, também, que a recuperação judicial da reclamada foi convolada em falência. Desta feita, considerando que todo o patrimônio da Massa Falida é arrecadado no processo falimentar, fica desconstituída a penhora em relação ao imóvel matrícula nº 62.899, do 1º CRI de Araraquara. Providencie a Secretaria a atualização do quantum debeatur até a data da decretação da falência da executada (14/02/2023). Assim, considerando que a competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo tramita por essa 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto-SP, sob nº 0006550-45.2023.8.26.0506, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente HELENA LEITE - CPF: 974.***.***-91, conforme segue: Juízo: 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto-SP. Ação de Falência nº 0006550-45.2023.8.26.0506. Processo nº 0010443-59.2017.5.15.0070 Data do ajuizamento 03/03/2017 13:57:53 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão sentença: 28/04/2017 acórdão: 13/06/2017 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 03/07/2017 Data da homologação de cálculos 03/10/2017 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 16/10/2017 Nome do devedor - CNPJ do devedor ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - FALIDA - CNPJ: 55.***.***/0001-20 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor HELENA LEITE - CPF: 974.***.***-91 Endereço: RUA BEBEDOURO, 81, JARDIM SANTA ROSA, CATANDUVA/SP - CEP: 15806-110 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 14/02/2023) R$ 83.438,63 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até …/…/….) R$ ------------ Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ DANIELA REDIGOLO DONATO - OAB: SP172880 CPF: 260.***.***-00 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 48.340,02 Juros: R$ 35.098,61 Contribuições previdenciárias: R$ 20.211,88 Custas processuais: R$ 536,69 Observações Prioridade: Idoso; Falência ou Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 12 de agosto de 2026. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto OPC

Intimado(s) / Citado(s)

- HELENA LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010443-59.2017.5.15.0070 AUTOR: HELENA LEITE RÉU: ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef57a52 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso DECISÃO Vistos, etc. Depreende dos autos que foi penhorado o imóvel matrícula nº 62.899, do 1º CRI de Araraquara, porém, não foi efetivada o seu registro perante a matrícula do imóvel. Depreende, também, que a recuperação judicial da reclamada foi convolada em falência. Desta feita, considerando que todo o patrimônio da Massa Falida é arrecadado no processo falimentar, fica desconstituída a penhora em relação ao imóvel matrícula nº 62.899, do 1º CRI de Araraquara. Providencie a Secretaria a atualização do quantum debeatur até a data da decretação da falência da executada (14/02/2023). Assim, considerando que a competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo tramita por essa 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto-SP, sob nº 0006550-45.2023.8.26.0506, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente HELENA LEITE - CPF: 974.***.***-91, conforme segue: Juízo: 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto-SP. Ação de Falência nº 0006550-45.2023.8.26.0506. Processo nº 0010443-59.2017.5.15.0070 Data do ajuizamento 03/03/2017 13:57:53 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão sentença: 28/04/2017 acórdão: 13/06/2017 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 03/07/2017 Data da homologação de cálculos 03/10/2017 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 16/10/2017 Nome do devedor - CNPJ do devedor ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - FALIDA - CNPJ: 55.***.***/0001-20 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor HELENA LEITE - CPF: 974.***.***-91 Endereço: RUA BEBEDOURO, 81, JARDIM SANTA ROSA, CATANDUVA/SP - CEP: 15806-110 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 14/02/2023) R$ 83.438,63 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até …/…/….) R$ ------------ Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ DANIELA REDIGOLO DONATO - OAB: SP172880 CPF: 260.***.***-00 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 48.340,02 Juros: R$ 35.098,61 Contribuições previdenciárias: R$ 20.211,88 Custas processuais: R$ 536,69 Observações Prioridade: Idoso; Falência ou Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 12 de agosto de 2026. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto OPC

Intimado(s) / Citado(s)

- PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010443-59.2017.5.15.0070 AUTOR: HELENA LEITE RÉU: ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cf5359 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso DESPACHO Vistos, etc. I - Quanto ao imóvel matrícula nº 62.899, do 1º CRI de Araraquara, determino que a Secretaria da Vara, providencie junto ao convênio ARISP, certidão atualizada da referida matrícula para constatação de penhora pela Juízo da RJ. II – Diante da notícia da convolação da recuperação judicial em falência (Id edf5e36), anote-se no cadastro deste processado a administradora judicial, PRÓ-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS S/S LTDA, CNPJ: 15.***.***/0001-60, assim como os advogados. É cediço que a falência, por sua força atrativa, induz a concentração de todas as execuções em uma só. A execução é coletiva. E não é diferente no Processo do Trabalho. Havendo falência de uma empresa e já existindo sentença proferida na fase de conhecimento, a prestação jurisdicional trabalhista termina com a sentença de liquidação. Poderá apenas discutir o valor do crédito apurado, o qual deverá ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que foi observado no caso em tela. Expeçam-se certidões para habilitação dos créditos junto ao MM Juízo falimentar. Após, aguarde-se no sobrestamento a quitação, no processo de falência, dos valores devidos. III - Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Capítulo CUST da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme a redação dada pelo Provimento GP-CR 01/2021 dessa mesma Corte, a extinção da execução deste débito somente poderá ocorrer nas hipóteses tratadas no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Referida norma, por sua vez, ao tratar dos casos em que se poderá extinguir a execução remete às situações previstas nos incisos II a V do artigo 924 do CPC. Por fim, o inciso IV do dispositivo por último citado prevê, como causa de extinção da execução, a renúncia do crédito pelo exequente. Lado outro, a Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até a presente data, estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não executáveis. Desse modo, há, por expressa previsão normativa, renúncia fiscal, levando-se em conta a equação custo-benefício na movimentação administrativa ou judiciária na execução de valor então considerado como não vantajoso. Assim, constatando que o valor atualizado das custas em cobrança nestes autos é inferior a R$ 1.000,00, reputo verificada a hipótese prevista no inciso IV do artigo 924 do CPC, em razão do que julgo extinta a respectiva execução. IV - Tratando-se de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS cujo valor é igual ou inferior a R$ 40.000,00, DEIXO DE DETERMINAR A EXECUÇÃO dos valores devidos à União, com fundamento na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07 de julho de 2023, pelos fundamentos adiante delineados. O artigo 1º da norma diz que a União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho está dispensada da prática de atos processuais quando o valor devido no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Evidente que não há interesse processual em permanecer litigando quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00. É bem verdade, que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, determina que a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhistas seja levada a efeito ex officio, pela Justiça do Trabalho. Todavia, como referiu o Vice Presidente Judicial do E. TRT da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática proferida no processo 0000421-46-2010-5-15-0050 RO, originário da Vara do Trabalho de Dracena, fere o bom senso, os princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da economicidade, a pretensão da União de poupar custos e pessoal, no âmbito da cobrança judicial de contribuições sociais, por questões de escala, mas, ainda assim, pretender que os órgãos da Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma União, sigam executando "ex offício" aquilo que não interessa perseguir judicialmente com as procuradorias. O Poder Executivo da União não pode simplesmente transferir à Justiça do Trabalho as perdas de escala, sob pena de grave subversão dos princípios constitucionais acima apontados. A Justiça do Trabalho tem reconhecida carência de servidores e quadro restrito de magistrados, além de elevado movimento processual, sendo certo que sua competência primordial diz respeito às lides envolvendo trabalhadores e empregadores, ou seja, distribuição de justiça social. Sendo assim, quando o crédito do empregado está satisfeito, determinar exclusivamente a execução de contribuições previdenciárias de valor inferior ao patamar estabelecido significa perseguir pretensão que já se sabe não ser de interesse da União. Se não bastasse, a providência contrastaria, no plano constitucional, com o princípio da economicidade (art. 70, caput, da CF). Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 26 de março de 2026 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL