0010632-96.2017.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0010632-96.2017.5.15.0018 AUTOR: EDER LUIZ ANTONIO CARDOSO RÉU: RS CALDEIRARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6fa47d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência do executado, impõe-se a responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito. A desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica dos artigos 28 da lei 8.078/90, 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista. Desse modo, a requerimento do Exequente, Id 38274e3, determino a inclusão, no polo passivo dos atuais sócios do executado CALDEIRARIA ITUANA LTDA – ME, CNPJ: 09.***.***/0001-07, qualificados no documento sob ID 56e0b2a, Sra. ANGELA MARIA DA SILVA, CPF: 198.***.***-64, e Sr. RAFAEL RODRIGUES DA SILVA LOPES, CPF: 252.***.***-17. Providencie a Secretaria às devidas anotações, nos termos do art. 68 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se os sócios ora incluídos para quitarem o valor devido, que importa em R$ 109.745,16 (para 09/06/2026), no prazo de 15 dias, via postal, no endereço constante do banco de dados da RFB (e-CAC). No silêncio dos sócios, reputar-se-á desconsiderada a personalidade jurídica da empresa originariamente demandada, incluindo-se os sócios definitivamente no polo passivo da execução. JUNDIAI/SP, 09 de junho de 2026 ANDREZA SOARES PINTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CALDEIRARIA ITUANA LTDA - ME

- RS CALDEIRARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010632-96.2017.5.15.0018 : EDER LUIZ ANTONIO CARDOSO : RS CALDEIRARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66f745c proferido nos autos. DESPACHO As pesquisas patrimoniais cabíveis já foram realizadas e resultaram negativas, sendo que o Juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que lograram perscrutar o patrimônio dos executados que correspondiam a bens penhoráveis. Não há razoabilidade em prorrogar a prática de atos com potencial de apenas gerar despesas, sem que se vislumbre aptidão para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. Assim, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 30 dias, indique(m) bens pertencentes ao(s) devedor(es), de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indique(m) o modo pelo qual pretende(m) o prosseguimento da execução. Alerto a parte que eventuais requerimentos de prosseguimento deverão ser fundamentados, restando indeferidas manifestações de mera repetição de ferramentas, desacompanhadas de novos fatos ou informações sobre sua utilidade. Não indicados novos meios, seja em razão do silêncio do exequente, seja pelo fato de a manifestação ter se limitado a requerer a mera repetição de convênios ou insistir em tese já apreciada, serão, os autos, sobrestados, na forma do art. 40, LEF (Lei 6.830/80) e art. 116, CPCGJT, por 30 dias, com o movimento de execução frustrada. Em seguida, terá início o prazo previsto no artigo 11-A, da CLT, caso em que os autos permanecerão sobrestados até seu termo, se for o caso. Saliento que a mera repetição de diligências já efetuadas não será considerada para fins de interrupção do prazo prescricional supra mencionado. ITU/SP, 04 de junho de 2025 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDER LUIZ ANTONIO CARDOSO