Intimação
D- Órgão
- EXE4 - Campinas
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MAURICIO DA SILVA, PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS EIRELI
- Advogados
- CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), SAMARA CRISTINE GRAMACHO LOPES (OAB 293309/SP), ANA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 115713/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010852-65.2014.5.15.0094 AUTOR: MAURICIO DA SILVA RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3daad91 proferido nos autos. DESPACHO Cadastre-se o Administrador Judicial da executada falida , PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS EIRELI EP.P., CNPJ: 15.***.***/0001-60 N/P Ricardo Hasson Sayeg, OAB/SP: 108332. Manifestação Id 403256e e Id ba45003: Expedidas as cartas de habilitação no juízo universal da falência (Id 2435791), o autor pretende o o prosseguimento em face dos sócios da empresa sujeita à competência do Juízo da Recuperação Judicial/Falência. Pois bem. Com efeito, a recuperação judicial/falência não impede o regular prosseguimento em face do devedor subsidiário ou solidário na seara trabalhista. Nem mesmo em face dos sócios que não respondem junto ao Juízo Universal. Isso porque o que se veda é simplesmente o conflito positivo de competência, quando dois Juízos decidem simultaneamente sobre bens da mesma pessoa, o que não é o caso dos autos, uma vez que não há prova de que os sócios respondam perante o Juízo Universal. Portanto, concedo ao autor prazo de 10 dias para que indique quais sócios pretende incluir no incidente da desconsideração da personalidade jurídica, desde que não incluídos no processo da recuperação, comprovando nos autos, e incluindo dados atualizados de endereços para intimação. No mesmo prazo, deverá comprovar que tais sócios não respondem perante o Juízo Falimentar. Decorrido, retornem conclusos para análise do IDPJ. CAMPINAS/SP, 01 de setembro de 2026 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MAURICIO DA SILVA