0000387-90.2015.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 0000387-90.2015.5.02.0007 AGRAVANTE: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO AGRAVADO: WILLIAM ALVES DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae83be proferida nos autos. AP 0000387-90.2015.5.02.0007 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM ALVES DE MIRANDA ROGERIO PACILEO NETO (SP16934) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: Advogado(s): ALLPAC LTDA. FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (SP240032) GILBERTO DAVID DAGHUM (SP70828) LUCIANO GEBARA DAVID (SP236094) LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (SP240967) LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO (SP242377) MARCIO CAL GELARDINE (SP219210) Recorrido: Advogado(s): SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO (SP221579) RECURSO DE: WILLIAM ALVES DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2026 - Id ab27245; recurso apresentado em 24/08/2026 - Id 295f15a). Regular a representação processual (Id 80cae7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000387-90.2015.5.02.0007 RECLAMANTE: WILLIAM ALVES DE MIRANDA RECLAMADO: ALLPAC LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cefe23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Processe-se o Agravo de Petição interposto pela executada, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intime-se a parte contrária para que apresente contraminuta, no prazo de oito dias. Decorrido prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WILLIAM ALVES DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000387-90.2015.5.02.0007 RECLAMANTE: WILLIAM ALVES DE MIRANDA RECLAMADO: ALLPAC LTDA. (MASSA FALIDA DE) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada ALLPAC LTDA., devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** document-1 Infoseg (consulta) 26042217074714600000456278119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 26042016210347000000456010491 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041002403450200000454214598 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041002403407700000454214597 Intimação Intimação 26040811272672200000453736527 Despacho Despacho 26040715295805400000453530390 Mandado Mandado 26040715330633900000453532466 WILLIAM ALVES DE MIRANDA -informa qualificação da sócia Manifestação 26032310480816500000450741590 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26031601570515700000449160472 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26031601570475600000449160471 Intimação Intimação 26031212592844100000448649570 Despacho Despacho 26031115023436500000448410705 Jucesp ALLPAC Registro na Junta Comercial 26031114475579100000448405379 sentença encerrramento da falência pasta 31439 Documento Diverso 26030411055465100000446761884 WILLIAM ALVES DE MIRANDA - junta sentença da falência Manifestação 26030411053048400000446761713 Intimação Intimação 25033114063897900000393893083 Decisão Decisão 25032817313671500000393698028 Certidão Documento Diverso 25032713095927500000393385143 Manifestação - ANDAMENT FALENCIA Manifestação 25032713092030400000393384902 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 25031109541936800000390406078 Intimação Intimação 25030807265003600000390103596 Despacho Despacho 25030715163937700000390012347 Certidão de inclusão BNDT Certidão 21062308483950600000219439610 Intimação Intimação 21061415055047300000218289427 Decisão Decisão 21061413565491600000218269660 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20102718204090000000194206785 CERTIDÃO DE OBJETO E PE Documento Diverso 20102718454255800000194210905 Intimação Intimação 20100910122251400000192305383 Despacho Despacho 20100814115398400000192204170 00003879020155020007_002.pdf Documento Diverso 20013005104900000000166482907 00003879020155020007_001.pdf Documento Diverso 20013005104900000000166482906 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20013005104900000000166482905 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122022284000000000163782616 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2026. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- SHEYLA CRISTINA DE MENDONCA BATIMARCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000387-90.2015.5.02.0007 RECLAMANTE: WILLIAM ALVES DE MIRANDA RECLAMADO: ALLPAC LTDA. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e166708 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 4725e13 A parte reclamante informa a extinção do processo de falência, e requer inclusão dos sócios no polo passivo. Entretanto, as pessoas jurídicas cadastradas em ficha de registro na Jucesp juntada em id ea40d03 sequer mencionam CNPJ. Desta forma, imprescindível que a parte reclamante aponte as pessoas que pretende instauração de IDPJ, com respectivo nº de CNPJ ou CPF, e dados de endereço completos e atualizados para devida citação, no prazo de cinco dias, sob pena de prejuízo à análise do pedido. Intime-se. SAO PAULO/SP, 12 de março de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WILLIAM ALVES DE MIRANDA