0000519-83.2011.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000519-83.2011.5.02.0009 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO VIDAL RECLAMADO: P.S. SERVICE SYSTEM TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf50920 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho, ante o resultado da ordem de bloqueio de ativos financeiros via convênio SISBAJUD conforme id. 59e227f . São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. HENRIQUE SALES COSTA DESPACHO Ciência do valor bloqueado ao reclamado ANDERSON RAFAEL SOUZA MORAES OREJANA, no valor de R$ 79,37, sendo que, uma vez decorrido in albis o prazo legal para manifestação, o(s) referido(s) valor(es) será(ão) liberado(s) ao exequente. Posto isso, e considerando que a execução não foi satisfeita, concedo ao interessado o prazo de 30 dias para indicar outros meios ao prosseguimento. Em caso inércia da parte interessada, pelo prazo consecutivo de 2 anos contados da ciência do presente despacho, será declarada a prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CESAR AUGUSTO VIDAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000519-83.2011.5.02.0009 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO VIDAL RECLAMADO: P.S. SERVICE SYSTEM TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ff5fb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DESPACHO O sistema SIMBA, por promover o afastamento do sigilo bancário das transações de pessoas físicas e jurídicas, somente deve ser utilizado em casos excepcionais. Para tanto, pressupõe-se a necessidade fundamentada por, no mínimo, indícios de ocorrência de hipótese prevista no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, não podendo o sistema ser utilizado para a simples pesquisa de bens de devedores. Posto isso, indefiro a consulta ao convênio SIMBA. Nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Em que pesem os argumentos apresentados pelo autor, especialmente o § 2º do art. 833 do NCPC, as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, dentre as quais não se insere a quitação de execuções trabalhistas, estão previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, e não prevê expressamente qualquer exceção. Assim, indefiro a penhora de depósitos do FGTS dos sócios executados. Defiro a consulta aos convênios INFOJUD-DOI, CENSEC, CDT, CNIB e SISBAJUD. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CESAR AUGUSTO VIDAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000519-83.2011.5.02.0009 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO VIDAL RECLAMADO: P.S. SERVICE SYSTEM TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c777f1b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista pedido Id. 36c67e0.São Paulo, data abaixo.VASSIA Mª D. CORREA DESPACHO Ciência das pesquisas solicitadas.Concedo o prazo de 30 dias ao exequente para que indique bem específico à penhora ou novos meios ao prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas sem êxito.No silêncio, e se decorridos 2 anos sem manifestação da parte interessada, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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