PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000764-79.2014.5.02.0077 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA PEREIRA DA ROCHA RECLAMADO: ARAUJO SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29535f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA MORITA KAYO DESPACHO #id:916a5d8: Diante da manifestação da autora, expeça-se ofício à Secretaria de Trabalho - Ministério da Economia, para requisição de informações quanto à vínculos de empregos atuais do executado AGNALDO APARECIDO DE ARAUJO - CPF: 180.***.***-75. Em caso positivo deverá ser informado o valor auferido pelo executado de salário ou benefício, para se aferir o “quantum” do valor a ser penhorado, eis que a tese prevalecente no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000 que tramitou neste TRT, foi no sentido de admitir a penhora, desde que resguardado ao devedor a manutenção de 40% do teto previdenciário para subsistência digna, devendo, ainda, a penhora não ultrapassar 50% dos ganhos do devedor, na forma do disposto na parte final do artigo 529, §3º, do CPC. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pelo próprio(a) autor (a) aos órgãos competentes, devendo ser enviado à Secretaria de Trabalho - Ministério da Economia, mediante protocolo eletrônico (SEI- https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia). A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email [email protected], reportando-se ao número do processo. A recusa no atendimento da determinação judicial poderá ser tipificada como crime de desobediência judicial. A parte autora deverá comprovar o protocolo/email, em trinta dias, mediante petição, sendo certo que serão desconsiderados os emails enviados à secretaria da vara nesse sentido. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2024. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FATIMA APARECIDA PEREIRA DA ROCHA
