0000774-85.2013.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000774-85.2013.5.02.0004 : EDILMA MARIA DE SOUSA : ARA RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fc2288 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Determino o desarquivamento dessobrestamento. A parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito há mais de 2 anos, conforme despacho de #id:0231bd6. Não houve manifestação da parte exequente desde então. Nos termos do artigo 11-A da CLT a prescrição intercorrente se opera a partir da inércia da parte que ciente da necessidade de dar andamento ao feito silencia por tempo que ultrapasse os dois anos, conforme entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art.11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, estabelece a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. No caso vertente, a determinação judicial para que a exequente providenciasse a digitalização das peças processuais operou-se em outubro de 2018, dentro, portanto, da vigência da nova legislação (ID. e7bcfc1 - fls 501), sendo devidamente intimado conforme ID c05bf40 - fls. 513. Anote-se que o exequente foi advertido, por intermédio de sua patrona, sobre a inobservância quanto à determinação supra e o início do decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT (ID. f145890 - Pág. 1), com a devida intimação sob o ID. 90051f2, e data de ciência em 10/12/2018. Nesses termos, não se cogita de nulidade do decidido. Agravo de petição a que se nega provimento.

(TRT da 2ª Região; Processo: 0001618-98.2014.5.02.0004; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Agravo de Petição. Prescrição Intercorrente. A inércia do exequente em cumprir determinação judicial exarada após a reforma trabalhista, causando a paralisação dos autos por período superior a dois anos, autoriza a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Provimento negado

(TRT da 2ª Região; Processo: 0000103-25.2010.5.02.0018; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorrido lapso temporal superior a dois anos desde o ato que desde o ato que havia determinado o sobrestamento do feito, com a expressa advertência quanto à prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão agravada que atendeu ao disposto no art. 11-A da CLT. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

(TRT da 2ª Região; Processo: 0000613-50.2010.5.02.0014; Data: 22-06-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. No caso em análise, a notificação endereçada ao exequente para que indicasse meios para o prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A, da CLT, se deu em 4/5/2020. Nesse trilhar, a decisão que extinguiu a execução mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente, proferida em 22/11/2022, não merece qualquer reprimenda, tendo em vista ter sido proferida após o biênio. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.

(TRT da 2ª Região; Processo: 0260600-95.1996.5.02.0055; Data: 16-06-2023; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 2 - 5ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA) É o caso dos autos, pronuncio a prescrição e declaro EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015 c/c artigo 11-A da CLT. Em caso de baixa em restrições inseridas (BNDT, CNIB, SERASAJUD, ARISP, RENAJUD, …), deverá a parte interessada se manifestar no prazo desta sentença. Para baixa, deverá a parte interessada indicar o número do Id e folhas do PDF em que consta a restrição, sendo que pedidos genéricos serão indeferidos. Ao arquivo definitivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDILMA MARIA DE SOUSA