PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 0001024-86.2015.5.02.0089 RECLAMANTE: JERRI LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: J C POWER MONTAGEM DE AR CONDICIONADO LTDA - ME E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPProcesso nº 0001024-86.2015.5.02.0089 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 08/10/2024, às 11:32 horas, através do portal do leiloeiro Gustavo Cristiano Samuel dos Reis - www.gustavoreisleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JERRI LUIZ DOS SANTOS, CPF: 249.***.***-14 , exequente, e J C POWER MONTAGEM DE AR CONDICIONADO LTDA - ME, CNPJ: 13.***.***/0001-27; JULIO CESAR DE SOUZA, CPF: 115.***.***-63; CLAUDIA REGINA MARSON, CPF: 200.***.***-38, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL 18.362 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BROTAS/SP. Contribuinte nº 01.05.057.0039.001 da Prefeitura Municipal de Brotas/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, Sem benfeitorias, situado na Rua Sebastião Laerte de Oliveira sem número, lado ímpar LOTE 03 da QUADRA 29 do loteamento JARDIM PARIZI, nesta cidade e Comarca de Brotas, distante 26,99 metros da esquina com a Rua Ana Claudia Bagnariol, lado ímpar; medindo 10,00 metros de frente para a Rua Sebastião Laerte de Oliveira; 25,00 metros na lateral direita, confrontando com o lote 04; 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 28, e 25,00 metros na lateral esquerda, confrontando com o lote 02, encerrando uma área superficial de 250,00 metros quadrados. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ outras penhoras; 2) HÁ indisponibilidade; 3) HÁ débitos de IPTU em aberto no valor de R$ 532,55 até a data de 04/04/2024 e débitos vencidos no valor de R$ 9.567,26 até a data de 08/04/2024 (Id: d397241); 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Local dos bens: Rua Sebastião Laerte de Oliveira - Lote 3 da Quadra 29 - Jardim Parizi - Brotas/SPTotal da avaliação: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)Lance mínimo do leilão: 40%Leiloeiro Oficial: Gustavo Cristiano Samuel dos ReisComissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected] com a antecedência de 48 horas ao leilão.O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições:a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor;b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor;c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo.d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas.f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregãoVisitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fielEsta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2024.JOAO CARLOS DA VEIGAServidor
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
