0001028-27.2014.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001028-27.2014.5.02.0003 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA FLORENCIO RECLAMADO: ACECO TI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4a17f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a composição apresentada pelas partes, em Secretaria. SÃO PAULO, data abaixo. Vistos etc… #id:9bc5889. Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produzam seus efeitos legais. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, custas e honorários periciais, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos em guias próprias e comprovados nos autos, em 30 dias após o pagamento da última parcela (OS valores apurados na planilha de id. 4fb7af9, quais sejam, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (R$ 3.667,36) e CUSTAS JUDICIAIS (R$ 5.375,70), assim como os HONORÁRIOS MÉDICOS (R$ 2.500,00); HONORÁRIOS TÉCNICOS (R$ 2.500,00) e HONORÁRIOS CONTÁBEIS (RS 2.500,00) que constam no despacho id 708246e ). O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Após a quitação dos recolhimentos fiscais, previdenciários e honorários ds peritos, libere-se à Reclamada os depósitos existentes no SISCONDJ ( R$ 75.568,40 e R$ 14.995,01 em 23/07/2026). Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRE DE SOUZA FLORENCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001028-27.2014.5.02.0003 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA FLORENCIO RECLAMADO: ACECO TI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708246e proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 13/07/2026. EMERSON DE ASSIS ROSA DESPACHO 1. Deixo de homologar, por ora, a minuta de acordo apresentada, tendo em vista que não há menção quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da fase de conhecimento e contábil, apontados na sentença de liquidação de ID 3bea9e1: Honorários médicos R$ 2.500,00; Honorários técnicos R$ 2.500,00; Honorários contábeis R$ 2.500,00. 2. Reapresentada a minuta, venham os autos conclusos. SAO PAULO, 13 de julho de 2026. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRE DE SOUZA FLORENCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001028-27.2014.5.02.0003 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA FLORENCIO RECLAMADO: ACECO TI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708246e proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 13/07/2026. EMERSON DE ASSIS ROSA DESPACHO 1. Deixo de homologar, por ora, a minuta de acordo apresentada, tendo em vista que não há menção quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da fase de conhecimento e contábil, apontados na sentença de liquidação de ID 3bea9e1: Honorários médicos R$ 2.500,00; Honorários técnicos R$ 2.500,00; Honorários contábeis R$ 2.500,00. 2. Reapresentada a minuta, venham os autos conclusos. SAO PAULO, 13 de julho de 2026. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ACECO TI S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AIAP 0001028-27.2014.5.02.0003 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. AGRAVADO: ANDRE DE SOUZA FLORENCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190c589 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE ACECO TI LTDA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ACECO TI LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AIAP 0001028-27.2014.5.02.0003 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. AGRAVADO: ANDRE DE SOUZA FLORENCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b722beb proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AIAP-0001028-27.2014.5.02.0003 - Turma 11 Recorrente(s):ACECO TI LTDA.Advogado(a)(s):ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE (SP - 196604) ANAI FROZONI REBOLLA (SP - 261996) LEONARDO VELOSO GONZALEZ (SP - 383330) RODRIGO BALDO DE CARVALHO (SP - 215908) DIEGO AMORIM SANTOS (SP - 418061) JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (SP - 85688) Recorrido(a)(s):ANDRE DE SOUZA FLORENCIOAdvogado(a)(s):PAULO CESAR DA COSTA (SP - 195289)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/07/2024 - id. fbe5b6d). Regular a representação processual, id. c96b0a6. Satisfeito o preparo (id(s). 6dce725). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Prazo / Suspensão / Interrupção. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sm SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ACECO TI LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AIAP 0001028-27.2014.5.02.0003 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. AGRAVADO: ANDRE DE SOUZA FLORENCIO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJeFicam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:df8f59a , conforme dispositivo abaixo:"Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos da executada apenas para prestar os devidos esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o acórdão de fls. 1528/1532 (ID. c5f7206), para todos os efeitos.Votação: UnânimePROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 24/06/2024, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 12/06/2024.Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. ASSINATURA WILMA GOMES DA SILVA HERNANDESRelatora"O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2024.CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AIAP 0001028-27.2014.5.02.0003 AGRAVANTE: ACECO TI LTDA. AGRAVADO: ANDRE DE SOUZA FLORENCIO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJeFicam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:c5f7206 id: , conforme dispositivo abaixo:" Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela executada para processar o agravo de petição interposto; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.Votação: UnânimePROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 22/04/2024, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 10/04/2024.Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES.Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3ª votante Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES.WILMA GOMES DA SILVA HERNANDESRelatora"O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024.ANA CRISTINA CORREA PIRESDiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.