0001036-12.2011.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b212ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. id.040d27d. Trata-se de manifestação do executado Newton Cesário Perim, o qual alega, em síntese: que os valores encontrados nas contas bancárias do executado são originários exclusivamente do recebimento de proventos de aposentadoria e pensão por morte, conforme demonstram os comprovantes emitidos pelo INSS e IPSEMG; que os valores percebidos a título de aposentadoria são inferiores a 50 salários mínimos e são exclusivamente destinados à sua subsistência, tendo em vista ser idoso e contar atualmente com 88 anos de idade; afirma, por fim, que os valores penhorados são absolutamente impenhoráveis e que o crédito exequendo não ostenta a condição de crédito alimentar; requer o cancelamento e o desbloqueio dos valores constritos via sistema Sisbajud. Passo a analisar. Primeiramente, analisando o extrato Sisbajud juntado sob id.d1320b3, verifico que não houve bloqueio de valores nas contas bancárias de Newton Cesário Perim. As alegações trazidas pelo executado possuem caráter genérico, sendo que ele invoca a regra da impenhorabilidade de aposentadoria/proventos (Art. 833, IV, do CPC) de forma abstrata, assumindo que haveria constrição de seus benefícios, quando na verdade nada foi efetivamente apreendido em suas contas. Tal manifestação é temerária. Nos termos do art. 793-B da CLT, Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Por tal razão, o executado Newton Cesário Perim deverá arcar com multa correspondente 2% do valor do valor corrigido da causa. id.426e019. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Bertonito Saldanha Rodrigues, o qual alega, em síntese: que não foi observado o período específico de responsabilidade da 1ª e 2ª reclamadas, sendo que a responsabilidade da 2ª reclamada está restrita ao período de 7 de Julho de 2010 até 19 de Novembro de 2010 e os cálculos elaborados sob id. d2077b8 não contemplam essa especificidade; que não se pode admitir que a execução prossiga em desrespeito ao que fora determinado no acórdão Id 89db1b4, não sendo possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes; que a pesquisa patrimonial foi feita sem esgotar a localização de bens em face do sócio atual da 2ª reclamada; requer seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios retirantes; que a responsabilidade do sócios Bertonito Saldanha Rodrigues está restrita ao período de 07/07/2010 até 16/08/2010. Primeiramente, imperioso observar que o executado Bertonito Saldanha Rodrigues pretende rediscutir a decisão prolatada na sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id.d8f6a45), sendo que a referida decisão transitou em julgado e nenhuma alegação de nulidade foi apresentada. Apenas a título de esclarecimento, constou na referida sentença: "Quanto aos suscitados Newton Cesario Perim, Rodrigo Perim, Bertonito Saldanha Rodrigues e Anderson Clayton Pires (sócio atual) estes ainda figuravam na sociedade executada em 10/05/2009, ou seja, foram sócios menos de 02 anos antes do ajuizamento da ação e também no curso da prestação laboral do exequente ou em parte dela". O vínculo de emprego do exequente com a devedora principal perdurou de 10/03/2010 à 19/11/2010, sendo que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 10/05/2011. Conforme a ficha cadastral id.131963e, Bertonito Saldanha Rodrigues ingressou no quadro societário da 2ª executada 18/12/2006, com retirada em 16/08/2010. Por seu turno, a responsabilidade da 2ª reclamada abrange o período compreendido entre 07.07.2010 até a despedida do exequente, em 19/11/2010. Na sentença homologatória dos cálculos juntada sob id.4a69e45, ficou expressamente consignado o valor e o período de responsabilidade da 2ª executada, porém, Bertonito Saldanha Rodrigues responde apenas entre 07.07.2010 e 16/08/2010 (data da sua retirada). Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos deverão ser encaminhados à perita Ana Keila Anchieta Alba Ferrer, para a apuração do período de responsabilidade do executado Bertonito Saldanha Rodrigues, que está restrita ao período compreendido entre 07.07.2010 e 16/08/2010. A responsabilidade dos sócios retirantes foi apreciada na sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica id.d8f6a45, sendo que o executado Bertonito não apresentou recurso e tampouco alegou nulidade da referida decisão. O V. Acórdão prolatado em 10/12/2024 (id.89db1b4), ao contrário do alegado, não isenta o sócio retirante de sua responsabilidade, conforme trecho abaixo transcrito: "HÁ que se considerar ainda que não há necessidade de se esperar o esgotamento de todas as possibilidades em relação ao devedor principal, bem como não há obrigatoriedade do benefício de ordem. Assim, é devido o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada, razão pela qual determino o retorno dos autos à 1ª instância para instauração do incidente com intimação dos sócios para apresentação de regular defesa e contraditório para fins de se apurar responsabilização de cada um deles". Breve leitura da certidão id.6b42403 demonstra que não foram localizados bens de propriedade do sócio atual da 2ª executada, Anderson Clayton Pires, tampouco o peticionante indicou a existência de bens livres e desembargados de titularidade do referido sócio atual, de forma que não prospera a alegação de violação à ordem preferencial estabelecida no artigo 10-A da CLT. O valor penhorado na conta do executado Bertonito Saldanha Rodrigues (importe de R$ 261,80) deverá permanecer constrito na conta judicial até que sejam elaborados e homologados os cálculos relativos ao seu período de específico de responsabilidade (07.07.2010 até 16/08/2010). Por ora, prossiga-se com a pesquisa Arisp em relação ao imóvel de matrícula 37.238 do CRI de Mairiporã-SP. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo exequente no id.acf0e3e. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b212ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. id.040d27d. Trata-se de manifestação do executado Newton Cesário Perim, o qual alega, em síntese: que os valores encontrados nas contas bancárias do executado são originários exclusivamente do recebimento de proventos de aposentadoria e pensão por morte, conforme demonstram os comprovantes emitidos pelo INSS e IPSEMG; que os valores percebidos a título de aposentadoria são inferiores a 50 salários mínimos e são exclusivamente destinados à sua subsistência, tendo em vista ser idoso e contar atualmente com 88 anos de idade; afirma, por fim, que os valores penhorados são absolutamente impenhoráveis e que o crédito exequendo não ostenta a condição de crédito alimentar; requer o cancelamento e o desbloqueio dos valores constritos via sistema Sisbajud. Passo a analisar. Primeiramente, analisando o extrato Sisbajud juntado sob id.d1320b3, verifico que não houve bloqueio de valores nas contas bancárias de Newton Cesário Perim. As alegações trazidas pelo executado possuem caráter genérico, sendo que ele invoca a regra da impenhorabilidade de aposentadoria/proventos (Art. 833, IV, do CPC) de forma abstrata, assumindo que haveria constrição de seus benefícios, quando na verdade nada foi efetivamente apreendido em suas contas. Tal manifestação é temerária. Nos termos do art. 793-B da CLT, Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Por tal razão, o executado Newton Cesário Perim deverá arcar com multa correspondente 2% do valor do valor corrigido da causa. id.426e019. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Bertonito Saldanha Rodrigues, o qual alega, em síntese: que não foi observado o período específico de responsabilidade da 1ª e 2ª reclamadas, sendo que a responsabilidade da 2ª reclamada está restrita ao período de 7 de Julho de 2010 até 19 de Novembro de 2010 e os cálculos elaborados sob id. d2077b8 não contemplam essa especificidade; que não se pode admitir que a execução prossiga em desrespeito ao que fora determinado no acórdão Id 89db1b4, não sendo possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes; que a pesquisa patrimonial foi feita sem esgotar a localização de bens em face do sócio atual da 2ª reclamada; requer seja reconhecida a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios retirantes; que a responsabilidade do sócios Bertonito Saldanha Rodrigues está restrita ao período de 07/07/2010 até 16/08/2010. Primeiramente, imperioso observar que o executado Bertonito Saldanha Rodrigues pretende rediscutir a decisão prolatada na sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id.d8f6a45), sendo que a referida decisão transitou em julgado e nenhuma alegação de nulidade foi apresentada. Apenas a título de esclarecimento, constou na referida sentença: "Quanto aos suscitados Newton Cesario Perim, Rodrigo Perim, Bertonito Saldanha Rodrigues e Anderson Clayton Pires (sócio atual) estes ainda figuravam na sociedade executada em 10/05/2009, ou seja, foram sócios menos de 02 anos antes do ajuizamento da ação e também no curso da prestação laboral do exequente ou em parte dela". O vínculo de emprego do exequente com a devedora principal perdurou de 10/03/2010 à 19/11/2010, sendo que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 10/05/2011. Conforme a ficha cadastral id.131963e, Bertonito Saldanha Rodrigues ingressou no quadro societário da 2ª executada 18/12/2006, com retirada em 16/08/2010. Por seu turno, a responsabilidade da 2ª reclamada abrange o período compreendido entre 07.07.2010 até a despedida do exequente, em 19/11/2010. Na sentença homologatória dos cálculos juntada sob id.4a69e45, ficou expressamente consignado o valor e o período de responsabilidade da 2ª executada, porém, Bertonito Saldanha Rodrigues responde apenas entre 07.07.2010 e 16/08/2010 (data da sua retirada). Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos deverão ser encaminhados à perita Ana Keila Anchieta Alba Ferrer, para a apuração do período de responsabilidade do executado Bertonito Saldanha Rodrigues, que está restrita ao período compreendido entre 07.07.2010 e 16/08/2010. A responsabilidade dos sócios retirantes foi apreciada na sentença que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica id.d8f6a45, sendo que o executado Bertonito não apresentou recurso e tampouco alegou nulidade da referida decisão. O V. Acórdão prolatado em 10/12/2024 (id.89db1b4), ao contrário do alegado, não isenta o sócio retirante de sua responsabilidade, conforme trecho abaixo transcrito: "HÁ que se considerar ainda que não há necessidade de se esperar o esgotamento de todas as possibilidades em relação ao devedor principal, bem como não há obrigatoriedade do benefício de ordem. Assim, é devido o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada, razão pela qual determino o retorno dos autos à 1ª instância para instauração do incidente com intimação dos sócios para apresentação de regular defesa e contraditório para fins de se apurar responsabilização de cada um deles". Breve leitura da certidão id.6b42403 demonstra que não foram localizados bens de propriedade do sócio atual da 2ª executada, Anderson Clayton Pires, tampouco o peticionante indicou a existência de bens livres e desembargados de titularidade do referido sócio atual, de forma que não prospera a alegação de violação à ordem preferencial estabelecida no artigo 10-A da CLT. O valor penhorado na conta do executado Bertonito Saldanha Rodrigues (importe de R$ 261,80) deverá permanecer constrito na conta judicial até que sejam elaborados e homologados os cálculos relativos ao seu período de específico de responsabilidade (07.07.2010 até 16/08/2010). Por ora, prossiga-se com a pesquisa Arisp em relação ao imóvel de matrícula 37.238 do CRI de Mairiporã-SP. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo exequente no id.acf0e3e. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WEBERT LOPES OLIVEIRA NASCIMENTO

- RODRIGO PERIM

- BERTONITO SALDANHA RODRIGUES

- RENAN VINICIUS NASCIMENTO

- CONTEC ENGENHARIA CIVIL SERVICOS LTDA - EPP

- WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

- NEWTON CESARIO PERIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1af2af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. Id 040d27d: Manifeste-se o reclamante. Id 6b42403: DÊ-se ciência à parte autora acerca do resultado das pesquisas realizadas nestes autos, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45151b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos etc. id.4689885: Ante a manifestação do exequente, defiro, por ora, os convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD em face do(s) demandado(s). Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e61f2c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Exceção de Pré-Executividade apresentada por Rodrigo Perim e Newton Cesário Perim. O exequente apresentou sua manifestação, conforme id.88574ba. É o relatório. Decide-se. Os excipientes alegam ser cabível a medida interposta, sustentando que as questões aduzidas comportam apreciação de ofício pelo Juiz. No caso, alegam que a medida excepcional da Exceção de Pré-Executividade é cabível, diante de suposta nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em suma, alegam os excipientes que a citação está maculada por vício de nulidade, uma vez que foi recebida por terceiros estranhos à lide; que não residem nos endereços informados e que tomaram conhecimento da demanda através de consultas regulares ao CPF; que através de simples leitura do aviso de recebimento, e possível concluir que a citação não foi recebida pelos excipientes. Pois bem. Analisando os autos, especialmente a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não vislumbro a alegada nulidade de citação dos excipientes. Em relação ao excipiente Rodrigo Perim, não consta a devolução da notificação postal. O endereço que consta cadastrado no PJE e na base de dados da Receita Federal é a Rua São Domingos, 88, casa 9, Vila Santo Antonio, Cotia-SP, CEP: 06708-385, exatamente o endereço para o qual foi encaminhada a notificação postal citatória do incidente (id.e45a24f). Em consulta ao sistema E Carta, é possível verificar que houve a entrega da notificação postal em 24/02/2025, conforme objeto YQ596095920BR. Na procuração juntada sob id.6aa54eb, o excipiente Rodrigo Perim nem mesmo se deu ao trabalho de informar o seu atual endereço. A alegação de que a notificação postal foi recebida por terceiros não foi comprovada. Quanto ao excipiente Newton Cesario Perim, consta na tramitação do incidente que a sua notificação postal foi encaminhada para o seguinte endereço: Rua Vicente Oropallo, 260, Bloco B, Cidade São Francisco, São Paulo, CEP: 05351-025. Embora esse seja o endereço que consta cadastrado no PJE e na base de dados da Receita Federal, houve a devolução da notificação por motivo de mudança de endereço, conforme certificado sob id.064bcfb. O excipiente Newton Cesario Perim mudou de endereço e não comunicou os órgãos competentes, especialmente a Receita Federal do Brasil, pois o seu endereço ainda consta cadastrado como Rua Vicente Oropallo, 260, Bloco B, Cidade São Francisco, São Paulo, CEP: 05351-025. A Secretaria da Vara tomou a cautela de realizar a pesquisa do endereço do suscitado, via consulta ao Sistema Infojud, a fim de diligenciar o seu endereço atual. Mesmo assim, a notificação foi devolvida, por mudança de endereço, não restando outra alternativa senão realizar a citação por edital, conforme ultimado sob id. b281926. Registre-se que o excipiente Newton Cesario também não informou nos autos o seu atual endereço, o que pode ser verificado na procuração juntada sob id.58dc282. Não é razoável que a parte alegue o encaminhamento errôneo da citação e, ao mesmo tempo, não decline o seu atual endereço nos autos. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 16 do C. TST, "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". O excipiente Rodrigo Perim não comprovou que houve equívoco no encaminhamento de sua citação postal. JÁ o excipiente Newton Cesario Perim mudou de endereço sem comunicar os órgãos competentes, não restando outra alternativa a esse Juízo senão a realização da sua citação por edital. Diante de tal panorama, fica rechaçada a alegação de nulidade de citação. Por via de consequência, a sentença prolatada sob id.d8f6a45, que responsabilizou os excipientes Newton Cesario Perim e Rodrigo Perim fica mantida e não comporta mais discussão. Considero preclusas as alegações formuladas nos tópicos IV, V e VI, da manifestação id.34c38b4. Especificamente em relação às alegações de impenhorabilidade formuladas pelo excipiente Newton Cesario Perim, nada a apreciar, uma vez que sequer consta determinação de penhora de sua aposentadoria ou pensão. Por fim, não vislumbro a prática de ato protelatório, litigância de má-fé, assédio processual ou ato atentatório à dignidade da Justiça por parte dos excipientes, uma vez que a discussão a respeito da regularidade da citação é cabível no plano hipotético e deve ser minuciosamente analisada pelo Juízo, como foi feito. Pelo exposto a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo decide CONHECER e REJEITAR a Exceção de Pré - Executividade apresentada por Rodrigo Perim e Newton Cesário Perim, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0a074b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. id.34c38b4. Manifeste-se o exequente. Prazo de 05 dias. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WEBERT LOPES OLIVEIRA NASCIMENTO

- RODRIGO PERIM

- RENAN VINICIUS NASCIMENTO

- CONTEC ENGENHARIA CIVIL SERVICOS LTDA - EPP

- WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

- NEWTON CESARIO PERIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001036-12.2011.5.02.0002 : ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA : WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: BERTONITO SALDANHA RODRIGUES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP INTIMA BERTONITO SALDANHA RODRIGUES acerca da , Processo PJe nº 0001036-12.2011.5.02.0002, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA contra WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros (8), bem como para que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da ação e para que apresente defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conforme Despacho id 17a86a7 (chave de acesso: 25021010090218600000386000941). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2025. AMAURY SILVEIRA BRAGA DE SOUZA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- BERTONITO SALDANHA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP faz saber, a todos os que virem o presente ou dele tiverem conhecimento, que BERTONITO SALDANHA RODRIGUES (CPF: 064.***.***-88) fica INTIMADO da sentença de IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) proferida no processo supraindicado (chave de acesso nº 25092914230340400000422406876) que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente edital, que será publicado no diário oficial. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. EZEQUIEL GOUVEIA DE PAULA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- BERTONITO SALDANHA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8f6a45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WEBERT LOPES OLIVEIRA NASCIMENTO

- JOSE AILTON GONCALVES

- RENAN VINICIUS NASCIMENTO

- CONTEC ENGENHARIA CIVIL SERVICOS LTDA - EPP

- WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17a86a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DECISÃO Vistos. Diante do requerimento do (a) exequente e da demonstração de que NEWTON CESARIO PERIM, CPF: 327.***.***-15, RODRIGO PERIM, CPF: 162.***.***-14, JOSE AILTON GONCALVES, CPF: 175.***.***-01, BERTONITO SALDANHA RODRIGUES, CPF: 064.***.***-88 e ANDERSON CLAYTON PIRES, CPF: 055.***.***-27 integram o quadro societário da ré, proceda-se à inclusão no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC). Atualize-se o endereço mediante pesquisa no infojud. A impossibilidade de execução da empresa/executada torna verossímil que as pessoas descritas em seus atos constitutivos sejam responsáveis pela sociedade. Sendo assim, o inadimplemento das obrigações pela empresa, a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da empresa e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Suspenda-se a execução (§ 3º do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s) para defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzir as provas que considerarem necessárias. A intimação dos suscitados deverá ser realizada pela via postal, por meio de registrado convencional. Juntada defesa e/ou prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Cumprido, façam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WEBERT LOPES OLIVEIRA NASCIMENTO

- RENAN VINICIUS NASCIMENTO

- CONTEC ENGENHARIA CIVIL SERVICOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17a86a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DECISÃO Vistos. Diante do requerimento do (a) exequente e da demonstração de que NEWTON CESARIO PERIM, CPF: 327.***.***-15, RODRIGO PERIM, CPF: 162.***.***-14, JOSE AILTON GONCALVES, CPF: 175.***.***-01, BERTONITO SALDANHA RODRIGUES, CPF: 064.***.***-88 e ANDERSON CLAYTON PIRES, CPF: 055.***.***-27 integram o quadro societário da ré, proceda-se à inclusão no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC). Atualize-se o endereço mediante pesquisa no infojud. A impossibilidade de execução da empresa/executada torna verossímil que as pessoas descritas em seus atos constitutivos sejam responsáveis pela sociedade. Sendo assim, o inadimplemento das obrigações pela empresa, a não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência por parte da empresa e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Suspenda-se a execução (§ 3º do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s) para defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzir as provas que considerarem necessárias. A intimação dos suscitados deverá ser realizada pela via postal, por meio de registrado convencional. Juntada defesa e/ou prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Cumprido, façam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001036-12.2011.5.02.0002 RECLAMANTE: ADOLFO CESAR ARANTES DE SOUZA RECLAMADO: WRM ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c39816 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo.ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTONDESPACHOVistos.O (a) exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que todas as medidas executórias adotadas em face das executadas resultaram infrutíferas, o que justificaria a responsabilização dos sócios, tendo em vista a adoção da chamada "teoria menor", bastando a constatação de exaurimento patrimonial.No entanto, revendo posicionamento anterior, impõe-se observar as modificações promovidas pela lei 13.874/19, que alterou a redação dos artigos 49-A e 50, do Código Civil.De acordo com as disposições contidas na lei 13.874/19, a desconsideração da personalidade jurídica demanda comprovação da conduta fraudulenta dos sócios e administradores e que estes foram beneficiados pela fraude praticada, bem como deve haver prova acerca do desvio de finalidade.Em suma, deve ser demonstrado que o sócio/administrador buscou alterar a atividade/finalidade da empresa, com o objetivo de lesar credores ou praticar atos ilícitos. Em relação à confusão patrimonial, deve ser demonstrado a mistura fática entre o acervo patrimonial da empresa e pessoal dos sócios, como por exemplo o cumprimento de obrigações inversas frequentemente, transferências de ativos ou passivos sem contraprestação, bem como outras situações em que se verifique o desrespeito da autonomia patrimonial.No caso, os requisitos acima elencados não foram demonstrados pelo exequente, motivo pelo qual impõe-se indeferir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Registre-se, ademais, que a distribuição do ônus da prova sobre os requisitos legais para desconsideração não pode ser imposta ao devedor, porquanto é incumbência do credor, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.Intime-se o (a) exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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