Edital
E- Órgão
- Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- APARECIDO BASTOS DE LIMA, ADRIANA ABADI ROSEMBLUM, FASE 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., T2 PARTICIPACOES LTDA - ME, WILLIAM ROSEMBLUM, CONDOMINIO EDIFICIO PETIT ROYAL, SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA
- Advogados
- MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA (OAB 149392/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 0001177-52.2012.5.02.0501 RECLAMANTE: APARECIDO BASTOS DE LIMA RECLAMADO: FASE 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP Processo nº 0001177-52.2012.5.02.0501 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 05/11/2026, às 10:42 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Daniel Oliveira Júnior - www.doleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: APARECIDO BASTOS DE LIMA, CPF: 142.***.***-45 , exequente, e FASE 4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.***.***/0001-69; WILLIAM ROSEMBLUM, CPF: 039.***.***-47; ADRIANA ABADI ROSEMBLUM, CPF: 176.***.***-54; T2 PARTICIPACOES LTDA - ME, CNPJ: 00.***.***/0001-19, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 207.780 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Contribuinte nº 170.059.0111-7 da Prefeitura municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO n° 61, localizado no 06º andar do EDIFÍCIO PETIT ROYAL, situado a Rua Antonio Aggio n° 267, Jardim Ampliação, 29º Subdistrito -Santo Amaro, com a área útil de 166,21m2, a área comum de 131,724m2 e área comum de garagem de 50,14m2, correspondente a duas vagas indeterminadas perfazendo a área total de 348,074m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 6,8256% no terreno. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ outra penhora; 2) HÁ averbação de ajuizamento de ação cível; 3) HÁ débitos de condomínio no valor de R$ 373.156,84 até a data de 04/07/2026 (id:79e0188); 4) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 5) Nos termos do , §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: (oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Local dos bens: Rua Antônio Aggio, 267 - Apto 61 - Jardim Ampliação - São Paulo/SP Total da avaliação: (oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação. Leiloeiro Oficial: Daniel Oliveira Júnior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, nos termos dos e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Provimento GP/CR nº 04/2026). O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), por e-mail [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão, no entanto, a oferta de lances deverá ser feita diretamente no site do(a) leiloeiro(a). O(a) arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do(a) leiloeiro(a), calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do(a) leiloeiro(a) será paga diretamente a ele(a) mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o(a) arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O(a) arrematante interessado(a) em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante em até 10 (dez) parcelas mensais, as quais serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA - IBGE) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a (cinco mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. g) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. h) O inadimplemento autoriza o(a) exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do(a) leiloeiro(a) oficial ou de quem este(a) indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o(a) leiloeiro(a) oficial o compromisso de depositário(a) fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor